regime jurídico do ministério público
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Brasileiro da Arte e Cultura - IBAC, sob regime jurídico de Fundação, ao qual serão ... imóveis desnecessários ao Serviço Público Federal ou propor a sua doação, com ou sem ... O instituto vincular-se-á ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento." ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao ... ância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com ... dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às atividades de ... , inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino ...
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DECRETO Nº 6077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, Disciplinando o Retorno Ao Serviço Dos Servidores e Empregados Anistiados, e Altera o Decreto 5.115, de 24 de Junho.
... Parágrafo único. Será mantido o regime jurídico a que o anistiado estava submetido à ... pelas unidades competentes do Ministério" do Planejamento, Orçamento e Gestão ... \xC2" ... e empregos públicos mediante concurso público ... Parágrafo único. Não haverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas-sp, e Dá Outras Providências.
... Brasil e quatro à representação do Ministério Público do Trabalho ... Art. 2° Para atender ... Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, ... de Controle de Informática do Setor Público; ... II - Departamento de Recursos Humanos; ... área de competência de cada Ministério Civil são os seguintes: ... I - Ministério da ... b) regime hidrológico e fontes de energia hidráulica; ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... , desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser ... elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado, quando não constantes do título ou ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ção, e submetê-las ao órgão jurídico; ... II - processar licitações, receber e ... para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após a adjudicação do ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... Art ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... l) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho – MTB; ... VII – como segurado ... aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos ... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições de acesso ... a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da ... , e será coordenada pelo Órgão do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... de bens ou de prestao de servios em regime de concorrncia no podero exercer a faculdade ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ... os créditos apurados pelo regime normal de apuração e o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... do processo impõe para o procedimento um regime misto entre o chamado princípio da sequência ... com linguagem própria do discurso jurídico, pela força de sua intrínseca persuasão " ... 139, X, oficiando ao Ministério Público e à Defensoria Pública, medida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 1º O Ministério da Fazenda e a Secretaria de Planejamento, ... e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal ... § 6º Os ... e Judiciário e do Ministério Público da União ... Art. 23. O disposto no ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... pblica federal indireta, submetida a regime autrquico especial e vinculada Presidncia da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal ... § 6º Os ... Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público serão publicadas pelos dirigentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ... CONDENAÇÃO. ... REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DA ... jurídico", e a medida deve estar embasada\xC2" ... Ministério ...
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Acórdão nº 2015/0162258-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME ... jurídico", e a medida deve estar embasada\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0229896-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... CONTRADIÇÃO ENTRE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA ... ório foi garantido ao Ministério ... -
Acórdão nº 2016/0041344-5 de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... MINISTÉRIO PÚBLICO ATÉ A DATA ... FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DECLARAÇÃO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...