Regime jurídico dos servidores públicos civis
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Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... -
Acórdão nº 0007335-27.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. VOTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA LEI. RETIFICAÇÃO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. É patente o erro material indicado pelo embargante no que concerne ao número da lei de regência da matéria posta nos autos, haja vista que a causa versa sobre levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, submetida ao regramento da Lei n. 8.036/1990 e não, da Lei n.
... em seu favor, em virtude da mudança de regime jurídico mantido com a UFMG, a partir da ... disciplina o “regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ... -
Acórdãos nº 1000585-93.2018.8.26.0587 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
Mandado de Segurança – Horário especial de estudante – Mandamus impetrado por servidora pública municipal estudante universitária visando à concessão do horário especial – Sentença que denega a segurança – Recurso voluntário da impetrante – Desprovimento de rigor – Inexistência de direito líquido e certo no caso em tela – O estatuto dos servidores públicos municipais de São Sebastião concede ao...
... em tela O estatuto dos servidores públicos municipais de São Sebastião ... pela impetrante, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos ... jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ... -
Acordao Nº 122339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
...Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ... -
Acordao Nº 122339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
...Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ... -
Acordao Nº 122339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
...Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ... -
Acordao Nº 122339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
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Acordao Nº 122339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
...Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ... -
Acordao Nº 122339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
...Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ... -
Acordao Nº 122339 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
...Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ... -
Acordao Nº 122137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
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Acordao Nº 122137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
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Acordao Nº 122137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
...Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ... -
Acordao Nº 122137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
...Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ... -
Acordao Nº 121551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
...Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ... -
Acordao Nº 121551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
...Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ... -
Acordao Nº 121551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
...Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ... -
Acordao Nº 121551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
...Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ... -
Acordao Nº 122137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
...Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ... -
Acordao Nº 121551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
...Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ... -
Acordao Nº 122137 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MARCO INICIAL. LAUDO. SÚMULA 14 DO TJAP REVISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1)...
...Em sede estadual, a Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das ... -
Decisão Monocrática Nº 4020862-17.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2019
Habeas Corpus Cível n. 4020862-17.2019.8.24.0000, LagunaImpetrante : Sergio Lelio MonteiroPaciente : Rubem José Thomé FilhoAdvogado : Sergio Lelio Monteiro (OAB: 25452/SC)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Claudio Zoch de Moura (OAB: 10528/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAI - Sergio Lelio Monteiro impetrou habeas corpus repressivo, com pedido de liminar, em favor de Rubem José Thomé Filho,...
...8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... -
Acórdão nº 1.0024.10.113030-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a
...-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, ... que exceder o teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, mantidos os ... exclusivamente no interesse dos servidores civis e do regime geral de previdência", asseverando a ... jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a ... e 47 alteraram sensivelmente o regime jurídico dos servidores civis e dos militares e ... -
Acórdão nº 1.0024.10.113030-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a
...-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, ... que exceder o teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, mantidos os ... exclusivamente no interesse dos servidores civis e do regime geral de previdência", asseverando a ... jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a ... e 47 alteraram sensivelmente o regime jurídico dos servidores civis e dos militares e ... -
Acórdão nº 1.0024.12.305585-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90,...
... recebidos até o teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social, com admissão do ... exclusivamente no interesse dos servidores civis e do regime geral de previdência. ...ção previdenciária dos servidores públicos, inclusive militares inativos, devendo ser ... e 47 alteraram sensivelmente o regime jurídico dos servidores civis e dos militares e ...