Regime jurídico dos servidores públicos civis
- * a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar Estadual nº 322, de
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- Rio Grande do Norte a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- * a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 33: ... I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos; ... II - nas ... ções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares serão convertidos em URV em ... e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal ... § 6º Os ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-54/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... ÇÃO DA CONDENAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO REGIME J ... U RÍDICO ÚNICO. No que diz respeito à ... nº 8.112/90, que implantou o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.514149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - DESCONTO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - LEGALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.596.701/MG - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 596.701/MG, em regime de repercussão geral, decidindo pela...
... GERAIS E INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM contra ... que exceder o teto de benefcio do Regime Geral da Previdncia Social, nos termos da Lei ... PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - DESCONTO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS - LEGALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.596.701/MG - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 596.701/MG, em regime de repercussão geral, decidindo pela...
... GERAIS E INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM contra ... que exceder o teto de benefcio do Regime Geral da Previdncia Social, nos termos da Lei ... PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS ... - Repercussão Geral nº 745811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-83/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
... desta lei, que permitia a aplicação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-246/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... ÇÃO DA CONDENAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO REGIME" JURÍDICO ÚNICO. No que diz respeito à limitaç\xC3" ... o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, extinguindo os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-246/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... ÇÃO DA CONDENAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO REGIME J ... U RÍDICO ÚNICO. No que diz respeito à ... nº 8.112/90, que implantou o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, ...
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Processo nº 0002422-16.2015.8.19.0034 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... celetista, e fez a opção pelo regime estatutário, em ... equiparada aos servidores" concursados para efeitos de estabilidade no\xC2" ... que altera disposições do Regime Jurídico ... ao regime dos servidores públicos. ... Jurídico dos Servidores Públicos Civis ...