regime jurídico único da união
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. CAPÍTULO II. Do direito ao ...Parágrafo único. Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...e) 53/08, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul;. II - ...ção deverá obedecer ao modelo oficial único aprovado pelos Estados Partes. ARTIGO 24. A ... e incorporados ao ordenamento jurídico interno dos quatro Estados Partes;. Que um desses ... reafirmou o compromisso de consolidar a União Aduaneira e de estabelecer um Mercado Comum;. Que ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
...Parágrafo único. (Revogado).” (NR). “Art. ...órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4370-56.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CORREÇÃO DE CÁLCULOS DETERMINADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990. LIMITAÇÃO À DATA-BASE E À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO ANTERIOR INTERPOSTO
...ÇÃO À DATA-BASE E À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS A UNIÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM ... -
Acórdão nº AgRg no MS 16272 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR ATRIBUÍDO À AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. 1. O ora agravante impetrou mandado de segurança em desfavor do Sr. Ministro de Estado da Defesa com o escopo de que fosse enquadrado no regime jurídico dos servidores públicos federais instituído pela Lei nº 8.112/90, haja vista que desde sua contratação no ano de 1978 teria prestado...
... :FELIPE MACEDO DANTAS E OUTRO(S)AGRAVADO:UNIÃO PROCURADOR :ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU . ... com o escopo de que fosse enquadrado no regime jurídico dos servidores públicos federais ... enquadrado em 1996 no regime jurídico único dos servidores civis da União por meio de ato ... -
DECRETO LEI Nº 2179, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Percepção de Vencimento Pelos Candidatos Submetidos Aos Cursos de Formação Profissional de que Trata o Artigo 8 da Lei 4.878, de 3 de Dezembro de 1965, que Instituiu o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. Os servidores que optarem pela retribuição do cargo ou emprego efetivo continuarão contribuindo para a instituição previdenciária a que ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo:. I - as metas e ... finalidade devem ser classificadas sob um único" código, independentemente da unidade executora. \xC2"...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao ..., desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1273023 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO EXTINTO DNER. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ÓRGÃO SUCESSOR, DNIT. IRRELEVÂNCIA DA VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.244.632/CE, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 13.09.2011. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Servidor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, a reclamante não...
...EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ...jurídico único no âmbito da União encontra respaldo na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, a reclamante não...
...EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ...jurídico único no âmbito da União encontra respaldo na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, a reclamante não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, a reclamante não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, a reclamante não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272300-95.2001.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, a reclamante não...
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