regime jurídico único stf
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Acórdão Nº 0873216-28.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO
... POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ... ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-57.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ...
- Repercussão Geral nº 584737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
- Repercussão Geral nº 584737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 2007/0069537-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO ... 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno do ...
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Decisão Monocrática Nº 0154185-97.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 853.
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0179871-91.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 853.
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO ...
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Acórdão Nº 0137458-63.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 853.
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0182123-67.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO.
... POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ... ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0152021-62.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO.
... POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ... ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 0178079-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –TEMA 928. CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 853.
... PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME ... JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NO ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na ... ção (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (ii) a alienação ...
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Acórdão Nº 0712889-65.2022.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. VÍNCULO LABORAL ANTERIOR À EC 51/06. CONSTITUINTE DERIVADO QUE EXCETUOU A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E POSSIBILITOU A ADMISSÃO DE AGENTES DE SAÚDE POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO, INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO DEFINIDO EM LEI. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5554. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA EC 51/06,...
... PROCESSO SELETIVO, INDEPENDENTE DO REGIME ... JURÍDICO DEFINIDO EM LEI. PRECEDENTE FIRMADO ... ART. 2º, ... PARÁGRAFO ÚNICO DA EC 51/06, QUE LEGITIMA A ... PERMANÊNCIA DOS ... -
Acórdão nº 1.0151.13.003222-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIME JURÍDICO ÚNICO CELETISTA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/1994 - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS - DIRIETO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - ART. 192 DA CLT - REFLEXOS SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.96
... reconhecido pelo ente pblico, o "regime jurdico nico dos servios pblicos de Cssia ... -
Acórdão Nº 0300349-22.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... de 30.04.1985 a 31.10.1989, quando o regime era celetista, o fator de converso 1,4 (um vrgula ...
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Acórdão Nº 0000218-13.2018.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... PREVISÃO ABSTRATA NA LEI QUE INSTITUIU O REGIME" JURÍDICO ÚNICO, ... MAS AUSENTE A REGULAMENTAÇ\xC3" ...
- Acórdão nº HC 211823 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... regime anterior à nova redação do art. 185 do ...
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Acórdão Nº 0169586-39.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-01-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GATILHOS SALARIAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES VINCULANTES EXARADOS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ¿ TEMAS 928 E 315.
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2005/0137496-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a inclusão dos servidores do Bacen no Regime Jurídico Único ... 2. A simples menção a ...
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Acórdão nº 2009/0002028-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO ... I - A ... Lei nº 11.343/06 inovou no ordenamento jurídico pátrio ao prever uma causa de diminuição de ... VI - O parágrafo único do art. 2º do CP, à toda evidência, diz com ...
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Decisão Monocrática Nº 0051587-08.2021.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-04-2022
... SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... SOCIAL. HIPÓTESE DE ... REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRETENSÃO DE REINGRESSO AO MESMO ...
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Decisão Monocrática Nº 0050105-45.2021.8.06.0149 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... SERVIDOR APOSENTADO PELO ... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HIPÓTESE DE ... PREVISTA NA LEI QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ... PRETENSÃO DE REINGRESSO AO MESMO ...
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Acórdão nº 2009/0052174-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... Lei nº 11.343/06 inovou no ordenamento jurídico pátrio ao prever uma causa de diminuição de ... VIII - O parágrafo único do art. 2º do CP, à toda evidência, diz com ...