regimento interno
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO POR ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL ESTADUAL. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há óbice a que os processos relativos a ato infracional atribuído a adolescente sejam examinados pela Câmara Criminal do respectivo tribunal quando existir previsão expressa no Regimento Interno do...
... ESTADUAL. ... REGIMENTO ... INTERNO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O Regimento do SESC, com elaboração a cargo da Confederação nacional do Comércio ... n) elaborar o seu regimento interno que, nos seus princípios básicos, será considerado padrão para o ...
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Acórdão nº AgRg no HC 292352 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE ...
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Julgamento de Lula seguirá regras do regimento interno, diz ministro
Julgamento de Lula seguirá o regimento interno, diz ministro
No começo da sessão desta terça-feira (23/4), o presidente da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ministro Reynaldo Soares, afirmou que o julgamento de Lula seguirá as regras contidas pelo regimento interno da corte. "O relator tra... -
Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... § 2o O órgão de controle interno da Casa Civil da Presidência da República exercerá as atividades de ... 6o e a delegação prevista no art. 9o, na forma de regimento ...
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Decreto nº 5.839 de 11/07/2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE - CNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terão primeiros e segundos suplentes, indicados na forma do regimento interno ... Art. 4o A escolha das entidades e dos movimentos sociais de ...
- REGIMENTO INTERNO DA CONSTITUINTE Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 1987. Dispõe Sobre o Regimento Interno da Assembleia Constituinte.
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Decreto nº 10.124 de 21/11/2019. Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro.
... Art. 5º O regimento interno será elaborado pelos membros da Comissão Especial de Recursos e ...
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DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... II - elaborar seu regimento interno ... Art. 12. A CISAP poderá constituir Grupo de Apoio Técnico, ...
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Indeferido
Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
... públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo interno e o do exterior para o Brasil; ... III - promover e divulgar o ... Regimento Interno da Embratur, aprovado pelo Secretário do Desenvolvimento ...
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Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVI. elaborar o regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uma secretaria, com atribuições e dependências definidas no Regimento Interno ... Art. 29. O CFEP poderá organizar comissões, inclusive ...
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CNJ nega pedido da OAB-DF para alterar regimento interno do STJ
CNJ nega pedido da OAB-DF para alterar regimento interno do STJ
Cabe aos tribunais, no exercício de sua autonomia conferida constitucionalmente, elaborar os seus regimentos internos. Conselheiro Mário Guerreiro, do CNJ, lembrou que os tribunais têm a... -
Aprovada emenda regimental que atualiza o Regimento Interno do CJF
Regimento Interno do CJF é atualizado para incorporar TRF-6
Na sessão ordinária de julgamento realizada nesta segunda-feira (25/4), o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a proposta de Emenda Regimental que atualiza o Regimento Interno do Conselho da Justiça Fed... - Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
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Morre Mozart Vianna, 69, o 'pai do regimento interno' da Câmara
Morre Mozart Vianna, 69, o "pai do regimento interno" da Câmara
Morreu em Brasília nesta segunda-feira (7/6) Mozart Vianna, 69, servidor aposentado da Câmara dos Deputados e considerado o "pai do regimento interno". Ele foi secretário-geral da Mesa de 1991 até sua aposentadoria, tendo assessorado mais de dez p... -
Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... VIII – elaborar o seu regimento interno, no qual será definida a forma de indicação do seu Presidente e ...
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Decreto nº 10.455 de 11/08/2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação ...
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Decreto nº 10.463 de 14/08/2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação ...
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Novo regimento interno do CRSFN deve dar celeridade às causas
Novo regimento interno do CRSFN deve dar celeridade às causas
O fator tempo, como se sabe, é decisivo para o desenvolvimento do mercado. Isso se mostra ainda mais verdadeiro nos dias de hoje, em eras de explosão informacional e de necessidade de decisões imediatas, no contexto de um mercado globalizado, dinâ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... , que retiverem processos além dos prazos estabelecidos no Regimento ... Interno dos Conselhos Regionais, sofrerão, automàticamente, na ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... Art. 5º O regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho será elaborado pelo seu ...
- DECRETO Nº 29118, DE 10 DE JANEIRO DE 1951. Aprova o Regimento Interno do Instituto do Açucar e Alcool, Reestrutura o Quadro do Seu Pessoal e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... VIII - aprovar o seu regimento interno; ... IX - eleger anualmente o Presidente e o Vice-Presidente do ...