regimento interno do tribunal regional eleitoral de goiás
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Decisão Monocrática nº 27840 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2018
... do Tribunal Regional Eleitoral de Gois (fls. 682-717) que, por ... 36, 6, do Regimento Interno do Tribunal Superior ...
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Decisão monocrática Nº 0600345-24.2021.6.09.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 09.0000 – CLASSE 12626 – GOIÂNIA – GOIÁS Relator: Ministro Sérgio Banhos ... em oposição ao acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás que, por unanimidade, negou rovimento ao agravo interno e manteve a decisão proferida nos autos da PC ... 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego ...
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Decisão monocrática Nº 0600968-38.2020.6.09.0028 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 28-02-2023
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS ... AGRAVO INTERNO NA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Nº 0600968–38.2020.6.09.0028 – ÁGUAS ... , e o faço monocraticamente, nos termos do artigo 62, V, do Regimento Interno desta Corte ... Goiânia, na data da assinatura eletrônica ...
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Decisão monocrática Nº 0600921-91.2020.6.09.0019 de Tribunal Superior Eleitoral
... 09.0019 – CLASSE 12626 – LUZIÂNIA – GOIÁS Relator: Ministro Sérgio Banhos ... da decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (ID 140170638), que negou ... 36, § 6º, do Regimento ... 36, § 6º, do Regimento Interno ...
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Decisão monocrática Nº 0600715-41.2020.6.09.0031 de Tribunal Superior Eleitoral
... 11549 – SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO – GOIÁS Relator: Ministro Sérgio Banhos ... ) em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (ID 156947984) que, por ... Confira–se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO ... 36, § 7º, do Regimento ...
- Acórdão nº 164177 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... Por que Tribunal Rural e não Tribunal Industrial? Porque à ... Regional da respectiva jurisdição.” ... “Art ... Regionais do Trabalho outorgaram, via regimento interno, o título de Desembargador Federal do ... ou certidão negativa da Justiça Eleitoral; ... e) certidão dos distribuidores ... 18 a Região: Estado de Goiás. Sede: Goiânia; ... 19 a Região: Estado ...
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Decisão monocrática Nº 0603494-91.2022.6.09.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-06-2023
... –91.2022.6.09.0000 (PJe) – GOIÂNIA – GOIÁS Relator: Ministro Raul Araújo ... Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, confirmou ... ÊNCIA APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. [ ... ] ... 36, § 6º, do Regimento ...
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Decisão monocrática Nº 0000034-76.2018.6.09.0133 de Tribunal Superior Eleitoral
... 09.0133 – CLASSE 12626 – GOIÂNIA – GOIÁS Relator: Ministro Sérgio Banhos ... à reforma do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (ID 156902905), que negou ... 36, § 6º, do Regimento ... 36, § 6º, do Regimento Interno ...
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Acórdão Nº 6514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República....
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral” ... 2. Sustenta o autor que “o dispositivo ... inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... dispositivo da Constituição de Goiás, no qual se conferia prerrogativa de ... função ... de âmbito regional, do controle de convencionalidade, vale ... -
Decisão monocrática Nº 0603653-34.2022.6.09.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-10-2023
... especial contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) pelo qual foi ... 36, § 6º, do Regimento ... 36, § 6º, do Regimento Interno ...
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A lei complementar Nº 135/2010 e a sua aplicação em face do princípio constitucional da anterioridade eleitoral
Este artigo visa realizar uma abordagem sobre a incidência do princípio da anterioridade, prevista no art. 16 da Constituição Federal, sobre a Lei Complementar nº 135/2010, recentemente declarada constitucional pelo STF, uma vez que a questão, bastante polêmica, foi objeto de análise pela mesma Corte no Recurso Extraordinário nº 633703/MG. Antes do citado julgamento, a Lei, em tela, também...
... Supremo Tribunal Federal ... Abstract ... This article aims ... Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, ... 205, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de modo a ... 2011 ... TRE – MG - Tribunal Regional ... -
Decisão monocrática Nº 0600072-69.2022.6.09.0110 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 11-09-2023
... /GO45313 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo interno interposto por Paulo Sérgio Ferreira Nunes, em face da decisão ... Preceitua o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional Eleitoral: “ Art ...
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Decisões Monocráticas nº 32904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... DAS ELEIÇÕES DE 2010 DO TRIBUNAL REGIONAL" ELEITORAL DE GOIÁS ... ART. 102, INC ... I, AL\xC3" ... 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ...
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Decisão monocrática Nº 0602464-60.2018.6.09.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-07-2023
... 09.0000 – CLASSE 12626 – GOIÂNIA – GOIÁS Relator: Ministro Floriano de Azevedo ... decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (ID 158333747), que negou ... 36, § 6º, do Regimento ... 36, § 6º, do Regimento Interno ...
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Decisão Monocrática nº 32788 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Abril de 2018
... -154) da deciso do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral ... de Gois (fls ... unanimidade, negou provimento a agravo interno, mantendo, assim, a deciso do relator que acolheu ... 36, 6, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego ...
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Direito Processual do Trabalho
... ) aderência ao território: cada juiz ou tribunal é competente nos limites de seu espaço ... ça Federal; c) especial: trabalhista, eleitoral e militar ... V) EQUIVALENTES ... a) Espécies (art. 216 do Regimento Interno do TST): ... a.1) de natureza ... Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Estado de Goiás): ...
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Decisão Monocrática nº 38605 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Febrero de 2020
... REDUO. IMPOSSIBILIDADE. ACRDO REGIONAL EM CONSONNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ... 36, 6, do Regimento Interno do Tribunal Superior ...
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Decisão monocrática Nº 0603629-06.2022.6.09.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-09-2023
... –06.2022.6.09.0000 (PJe) – GOIÂNIA – GOIÁS Relator: Ministro Raul Araújo ... A Corte regional assentou que ocorreu o derrame de santinhos e que ... 36, § 7º, do Regimento ... 36, § 7º, do Regimento Interno ...
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Decisão monocrática Nº 0600791-69.2020.6.25.0015 de Tribunal Superior Eleitoral
... da Silva contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe – TRE/SE que manteve a ... TRE/PA e do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE/GO. Defende, ainda, que as ... 36, § 6º, do Regimento ... 36, § 6º, do Regimento Interno ...
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Decisão monocrática Nº 0600725-85.2020.6.09.0128 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 31-05-2023
... Por isso, o Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte não facultam a apresentação de razões orais ...
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Decisão monocrática Nº 0603727-17.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ) em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (ID 158225800), ... e dos Tribunais Regionais Eleitorais de Goiás e de São Paulo, quanto à admissão dos segundos ... 36, § 6º, do Regimento ... 36, § 6º, do Regimento Interno ...
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Decisão da Presidência nº 29635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... Fachin, DJe de 18/08/2017, grifei) AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral), para onde podem ser dirigidos recursos contra ... Trabalho de Brasília/DF e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para as quais a ... com o artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, prejudicado ... (a/S) : Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Decisões Monocráticas nº 29635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... Fachin, DJe de 18/08/2017, grifei) AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral), para onde podem ser dirigidos recursos contra ... Trabalho de Brasília/DF e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para as quais a ... com o artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, prejudicado ... (a/S) : Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Decisão da Presidência nº 482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... especializados da Justiça Trabalhista, Eleitoral e Militar e da Justiça Comum, que abrange as ... Goiás, que solicita ao Conselho Nacional de Justiça a ... el federal y el estado regional ... Madri : Tecnos, 1978 ... Essa decisão ... Nos termos do art. 21, X, do Regimento ... Nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno ...