Regimentos internos
-
Acordao Nº 145338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSO PENAL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTEMPESTIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA PROCESSUAL - PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE O REGIMENTO INTERNO - ARTIGO 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - . 1) A teor de pacífica orientação do Superior...
-
Acordao Nº 145338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSO PENAL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTEMPESTIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA PROCESSUAL - PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE O REGIMENTO INTERNO - ARTIGO 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - . 1) A teor de pacífica orientação do Superior...
-
Acordao Nº 145338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
PROCESSO PENAL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTEMPESTIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO - CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA PROCESSUAL - PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE O REGIMENTO INTERNO - ARTIGO 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - . 1) A teor de pacífica orientação do Superior...
-
ACÓRDÃO Nº 79/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-01-2020
ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DE MINISTRA DESTA CORTE DE CONTAS. 1. ARGUIÇÃO QUE SE PROCESSA NO TCU SEGUNDO A QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA NA SESSÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS REGIMENTOS INTERNOS DO STF E DO STJ E AINDA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NATUREJA JURÍDICA DA ARGUIÇÃO. MATÉRIA DE CONTROLE EXTERNO. 3. ALEGAÇÕES DO ARGUENTE DESPROVIDAS DE QUALQUER...
-
Acordao N° 1605052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Competência. Ação ajuizada contra o estado de goiás. Competência absoluta. Lei de organização judiciária. Lex specialis. Nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no instrumento negocial. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar qual o juízo competente para o processamento da demanda, cuja causa de pedir diz...
... Constituição, nesta Lei, na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos”. 3.3. Assim, não pode ... ser admitido, por meio da pretensa ... -
Acordao N° 1600814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Celg. Estado de goiás. Ato realizado pelo ente público em processo administrativo. Foro de eleição. Art. 52, parágrafo único, do cpc. Interpretação conforme a constituição. Competência absoluta da vara de fazenda pública do estado de goiás. Código de organização judiciária do...
... Regimentos Internos” ... 6. Diante do disposto nos arts. 18, 25 e 125, todos da ... -
Acórdão nº 0008613-43.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Noviembre de 2014
... arquivamento, segundo a maioria dos Regimentos ... Internos dos Tribunais). Não há, nesse caso, como ... utilizar o ...
-
Acórdão nº 0018244-11.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 2014
... o arquivamento, segundo a maioria dos Regimentos ... Internos dos Tribunais). Não há, nesse caso, como ... utilizar o ...
-
Decisão Monocrática Nº 0313441-03.2018.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 18-02-2020
... infralegais, tais como: resoluções, portarias, circulares, regimentos internos, regulamentos, etc., por não se enquadrarem no conceito de ...
-
Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... para legislar sobre o processo, não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº 1.092/DF, in DJ de ... específica, não podendo, portanto, ser criada pelos regimentos internos" dos Tribunais ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... para legislar sobre o processo, não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº 1.092/DF, in DJ de ... específica, não podendo, portanto, ser criada pelos regimentos internos" dos Tribunais ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... para legislar sobre o processo, não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº 1.092/DF, in DJ de ... específica, não podendo, portanto, ser criada pelos regimentos internos" dos Tribunais ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... para legislar sobre o processo, não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº 1.092/DF, in DJ de ... específica, não podendo, portanto, ser criada pelos regimentos internos" dos Tribunais ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... para legislar sobre o processo, não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº 1.092/DF, in DJ de ... específica, não podendo, portanto, ser criada pelos regimentos internos" dos Tribunais ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... para legislar sobre o processo, não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº 1.092/DF, in DJ de ... específica, não podendo, portanto, ser criada pelos regimentos internos" dos Tribunais ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... para legislar sobre o processo, não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº 1.092/DF, in DJ de ... específica, não podendo, portanto, ser criada pelos regimentos internos" dos Tribunais ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... para legislar sobre o processo, não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº 1.092/DF, in DJ de ... específica, não podendo, portanto, ser criada pelos regimentos internos" dos Tribunais ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... para legislar sobre o processo, não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº 1.092/DF, in DJ de ... específica, não podendo, portanto, ser criada pelos regimentos internos" dos Tribunais ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... para legislar sobre o processo, não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº 1.092/DF, in DJ de ... específica, não podendo, portanto, ser criada pelos regimentos internos" dos Tribunais ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... para legislar sobre o processo, não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº 1.092/DF, in DJ de ... específica, não podendo, portanto, ser criada pelos regimentos internos" dos Tribunais ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... para legislar sobre o processo, não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº 1.092/DF, in DJ de ... específica, não podendo, portanto, ser criada pelos regimentos internos" dos Tribunais ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... para legislar sobre o processo, não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº 1.092/DF, in DJ de ... específica, não podendo, portanto, ser criada pelos regimentos internos" dos Tribunais ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... para legislar sobre o processo, não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº 1.092/DF, in DJ de ... específica, não podendo, portanto, ser criada pelos regimentos internos" dos Tribunais ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... para legislar sobre o processo, não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº 1.092/DF, in DJ de ... específica, não podendo, portanto, ser criada pelos regimentos internos" dos Tribunais ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... para legislar sobre o processo, não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº 1.092/DF, in DJ de ... específica, não podendo, portanto, ser criada pelos regimentos internos" dos Tribunais ... Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno ... \xC3" ...