Regimentos internos
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Julgamento 0000139-58.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2017
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS, MAS RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRELIMINAR DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ENTRE O RECURSO INTERPOSTO - AGRAVO INTERNO - E O AGRAVO REGIMENTAL, EM VIRTUDE DO NOVO TRATAMENTO DADO AO AGRAVO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. O...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ério no estabelecimento de rotinas, procedimentos e controles internos adequados; e XII - demais competências previstas no art. 13 do Decreto ... as atividades de organização de estruturas regimentais e regimentos internos das unidades administrativas, das estruturas regimentais das ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017696-20.2018.8.19.0000 (Cível), 15-07-2019
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA PRONUNCIAMENTO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. EXPRESSÃO "E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS", CONSTANTE NO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 4.219,
... DISPOSITIVOS CONSTANTES DE REGIMENTOS ... INTERNOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES DE ÓRGÃOS QUE ... INTEGRAM A ... -
Decisão Monocrática nº 50011902020198210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-01-2023
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PLEITO APRESENTADO DEPOIS DO JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO. EXTEMPORÂNEO. 1. Nos termos do que prevê o § 1º, do art. 926 do CPC, o regramento acerca da uniformização de jurisprudência será disciplinada...
... da uniformização de jurisprudência será disciplinada pelos regimentos internos dos Tribunais respectivos ... 2. O parágrafo único do art ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... b) Regimentos Internos dos Tribunais: ... Conforme definição de Cléber Lúcio ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... A elaboração dos Regulamentos e Regimentos Internos das OM de terra será pautadas em normas baixadas pelo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132711-63.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, §2º, INCISOS II, III, IV E VI E §2º-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO AS SENTENÇA DE PRONÚNCIA OU A SUA REFORMA, QUE FOSSE O RECORRENTE IMPRONUNCIADO ANTE A AUSÊNCIA DO DOLO NA AÇÃO QUE OCASIONOU A MORTE DA VÍTIMA, QUE SEJA O CRIME DE...
... RECONHECEM A FORÇA DE LEI DOS REGIMENTOS" ... INTERNOS DOS TRIBUNAIS DE TODO PAÍS. NO CASO ... DO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço vinculado à Previdência Social à vista dos assentamentos internos ou das anotações na CTPS, ou de outros meios de prova admitidos em ... VII - elaborar seus regimentos internos ... Art. 239. Nenhum benefício ou serviço da Previdência ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 20-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LA-VAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DEFESAS QUE APONTAM VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA TERCEIRA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS EMBARGOS. 1. Em 12 de agosto de 202
... tiva de “elaborar seus regimentos internos, com ob- ... servância das normas de processo e das garantias ... -
Decreto nº 8.995 de 02/03/2017. Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 7o O Advogado-Geral da União editará regimentos internos para detalhar as unidades administrativas integrantes da ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... julgamento da ação rescisória deve obedecer ao disposto nos Regimentos Internos, quando se tratar de tribunais superiores ou federais, ou o ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... primeira sessão ordinária de conformidade com os respectivos regimentos internos ... Art. 30. As normas do processo eleitoral relativo aos ...
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Acórdão Nº 5017124-47.2020.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... cedio que as associaes civis regulam-se por regimentos internos (estatutos), os quais o Poder Judicirio somente tem legitimidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0079847-92.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2015
... tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância ... das normas de processo e das garantias ...
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Acórdão nº 84348 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 2004
Defensoria pública: contagem do prazo em dobro para agravo regimental (ou interno): prerrogativa institucional da Defensoria Pública (LC 80, art. 28, I), que prevalece no STF e no STJ, não obstante o art. 39 da L. 8038 e o disposto nos respectivos regimentos internos
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Acórdão nº 0529143-03.2016.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2018
... de Justiça, em seus Regimentos Internos (art. 134, § ... 2.º e art. 162, § 4.º, respectivamente, ...
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Acórdão nº 0529143-03.2016.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2018
... de Justiça, em seus Regimentos Internos (art. 134, § ... 2.º e art. 162, § 4.º, respectivamente, ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0057662-14.2023.8.19.0000 (Cível), 14-09-2023
AÇÃO COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, na qual a Autora, representada por...
... e nos Regimentos Internos dos Tribunais ... 3. Como bem asseverado no i. parecer ... -
Enunciados
... (Grupo: Ordem do processo nos tribunais e regimentos internos) ... 592. (arts. 932, V; 1.019) Aplica-se o inciso V do art ...
- Julgamento 0000306-22.2014.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2016
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Julgamento 0000020-08.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-03-2017
AGRAVO REGIMENTAL. DEFESA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PREVISÃO REGIMENTAL. ART. 118 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO A SER FORMULADA NA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE
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Decreto nº 10.345 de 11/05/2020. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
... também ao CPFGIE e ao CPFGCE elaborar e aprovar os seus regimentos internos e elaborar as atas de suas reuniões, as quais deverão conter as ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... de interposição de recurso para o mesmo tribunal em Regimentos Internos, a decisão interlocutória será recorrível. É o que acontece ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... No âmbito da Justiça do Trabalho, os regimen-tos internos costumam determinar que, após serem registrados e autuados pelo setor de ... Caput. Os tribunais têm competência para elaborar os seus regimentos internos, desde que o façam com observância das normas de processo ...
- Acórdão nº 30672 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011