Regimes aduaneiros especiais
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Acórdão nº REsp 1234143 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Analisar se há previsão contratual ou...
... exportação compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem ... ânsito aduaneiro ou de outros regimes aduaneiros especiais ou atípicos, se for o caso ... § ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-011, DE 09 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-013, DE 05 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-014, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-018, DE 16 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-020, DE 13 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-021, DE 11 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1627-030, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1627-031, DE 13 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-022, DE 09 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-023, DE 10 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-026, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante-afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante-fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-029, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1627-034, DE 09 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-015, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-024, DE 10 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-025, DE 07 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1627-032, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1627-033, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1627-035, DE 12 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-012, DE 08 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-027, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-028, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...