Regimes de Cumprimento de Pena
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Acordao N° 1361920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Corrupção de menor. Desacato. Resistência. Ameaça e posse ilegal de munição. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial mais gravoso. 1. Devidamente provadas a materialidade e a autoria, deve ser mantida a condenação. 2. O depoimento dos policiais responsáveis...
... réu constitui fundamento idôneo para que a pena seja agravada em patamar ... superior a 1/6 (um ... apenados comdetenção, são cabíveis os regimes de cumprimento de pena semiaberto ou ... aberto, ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão Nº 0000319-02.2020.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... LUGARES E, SEPARAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS REGIMES DE ... CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acordao N° 1249130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Execução penal. Conversão da prisão em domiciliar humanitária. Estado de saúde. Provas. Pandemia. Covid-19. 1 - a prisão domiciliar humanitária pressupõe que o apenado esteja cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, o benefício pode ser concedido em outros regimes de cumprimento da pena, se imprescindível em razão das peculiaridades do caso. 2 - se o quadro de saúde do detento é estável
... pressupõe que o apenado esteja cumprindo pena no regime aberto ... Excepcionalmente, o cio pode ser concedido em outros regimes de cumprimento da pena, se ... imprescindível em ... -
Acordao N° 1260126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Regime semiaberto. Imprescindibilidade. 1 - a prisão domiciliar humanitária pressupõe que o apenado esteja cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, o benefício pode ser concedido em outros regimes de cumprimento da pena, se imprescindível em razão das peculiaridades do caso. 2 - se o quadro de saúde do detento é estável e a doença (linfoma de
... pressupõe que o apenado esteja cumprindo pena no regime aberto ... Excepcionalmente, o cio pode ser concedido em outros regimes de cumprimento da pena, se ... imprescindível em ... -
Acórdão nº 70085075562 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Inviável o reconhecimento de nulidade da decisão atacada ao argumento de que extra petita, visto que a sentença penal condenatória guarda perfeita harmonia com a descrição fática e a capitulação constantes na incoativa, encontrando-se observados pela...
... PECUNIÁRIAS CUMULATIVAS E REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA INALTERADOS ... -
Acórdão nº 70085044568 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de roubo duplamente majorado imputado aos apelantes. Consistentes declarações do ofendido em ambas as fases persecutórias, corroboradas pelo reconhecimento pessoal...
... PECUNIÁRIAS CUMULATIVAS E REGIMES" INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDOS. CONCESS\xC3" ... -
Acordao N° 1226710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Execução penal. Prisão domiciliar. Filhos menores. Crime contra a dignidade sexual de criança. 1 - a prisão domiciliar humanitária pressupõe que o apenado esteja cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, o benefício pode ser concedido em outros regimes de cumprimento da pena, se imprescindível em razão das peculiaridades do caso. 2 - se a apenada, que cometeu crimes graves contra a...
... pressupõe que o apenado esteja cumprindo pena no regime aberto ... Excepcionalmente, o cio pode ser concedido em outros regimes de cumprimento da pena, se ... imprescindível em ... -
Acordao N° 1263628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Regime semiaberto. Imprescindibilidade. 1 - a prisão domiciliar humanitária pressupõe que o apenado esteja cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, o benefício pode ser concedido em outros regimes de cumprimento da pena, se imprescindível em razão das peculiaridades do caso. 2 - se para o apenado, que cumpre pena em regime semiaberto, não há...
... pressupõe que o apenado esteja cumprindo pena no regime aberto ... Excepcionalmente, o cio pode ser concedido em outros regimes de cumprimento da pena, se ... imprescindível em ... -
Acordao N° 1258567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Regime semiaberto. Imprescindibilidade. 1 - a prisão domiciliar humanitária pressupõe que o apenado esteja cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, o benefício pode ser concedido em outros regimes de cumprimento da pena, se imprescindível em razão das peculiaridades do caso. 2 - se o apenado, que cumpre pena em regime semiaberto, não...
... pressupõe que o apenado esteja cumprindo pena no regime aberto ... Excepcionalmente, o cio pode ser concedido em outros regimes de cumprimento da pena, se ... imprescindível em ... -
Acórdão Nº 0025723-11.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... SEPARAÇÃO, DE OFÍCIO, ... DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DE ... APELAÇÃO ...
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Acordao N° 1676326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Penal. Apelação criminal. Associação para o tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo/munição de uso permitido. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas realizadas. Rejeição. Pleito absolutório por insuficiência de provas para a condenação. Impossibilidade. Materialidade e autoria de todos os delitos comprovadas. Elementos informativos do inquérito e...
... IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ... RECONHECIMENTO ... 8. Regimes iniciais de cumprimento de pena mantidos, face ... -
Acórdão nº HC 132013 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... não teria o condão de reduzir o quantum da pena ou de fixar regime mais brando, já estabelecidos ... -multa, mantidos, em relação a ambos, os regimes iniciais de cumprimento e o valor do dia-multa ...
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Acórdão Nº 0700030-25.2015.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-10-2018
... PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DA PENA ARBITRADA ... PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA ... NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS ... DIFERENTES PARA CADA ESPÉCIE DE ... REGIMES INICIAIS DE ... CUMPRIMENTO DE PENA MODIFICADOS DE OFÍCIO ... I – Não ...
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Acórdão nº 2009/0021501-8 de T5 - QUINTA TURMA
... por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena" de indevida supressão de instância ... ARGUIÇ\xC3" ... equiparados, a fixação de quaisquer dos regimes prisionais legalmente previstos, devendo a nova ... o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0122627-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ABERTO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ... condenatória desses feitos pelos outros regimes prisionais previstos no ordenamento jurídico ...
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Acordao N° 1727915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo em execução penal. Lei de execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Requisitos legais. Excepcionalidade. Companheira debilitada. Filhos menores. Genitor do apenado adoentado. Imprescindibilidade não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O artigo 117 da lei de execução penal - lep prevê o cumprimento de pena em regime domiciliar ao reeducando em regime aberto, nas hipóteses...
... de Execução Penal – LEP prevê o cumprimento de pena em regime domiciliar ... ao reeducando em ... ária, porquanto esta é uma exceção aos regimes de cumprimento de pena ... 4. Não havendo ... -
Acórdão Nº 0001986-68.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-01-2023
... CONDENAÇÕES MANTIDAS. 4. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ... DE DROGAS. PRETENSÃO DE ... 5. CISÃO, DE OFÍCIO, DOS REGIMES ... INICIAIS PARA CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão Nº 0004961-84.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA ... PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DA ... RÉU REINCIDENTE. 4. CISÃO DOS REGIMES INICIAIS PARA ... CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, , ...
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Acordao N° 1268664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal. Violência doméstica. Ameaça. Réu reincidente. Correto o regime semiaberto. Sentença mantida 1. Nos crimes apenados com detenção, são cabíveis os regimes de cumprimento de pena semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 2. Tratando-se de réu reincidente, deve ser mantido o regime inicial semiaberto estabelecido em sentença para o cumprimento da pena, ainda...
... com detenção, são cabíveis os regimes de cumprimento de pena semiaberto ou ... aberto, ... -
Acórdão Nº 0001897-62.2020.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... 2. CISÃO DOS REGIMES INICIAIS ... PARA CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão Nº 0010618-52.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... 3 ... DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO EM SEU MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA ... 306 DO CTB. 5. CISÃO DOS REGIMES ... INICIAIS PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CRIMES COM ...
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Acórdão Nº 0003782-56.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... 1. PEDIDO DE ... APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DE MODO PROPORCIONAL A ... PENA ... 4. CISÃO, DE ... OFÍCIO, DOS REGIMES INICIAIS PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... CRIMES COM ...
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Acórdão nº 50289305120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réus que, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, abordaram a vítima em via pública e, mediante grave ameaça, exercida com emprego de pedaços de madeira e ferro, subtraíram para si um telefone celular e dinheiro em espécie. Depois do fato, contudo,...
... reconhecimento da tentativa e a redução da pena ... Oferecida contrariedade ... Parecer ... o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, eis que o réu é reincidente. PENA DE ... Inalterados os regimes iniciais, sendo o semiaberto para RAPHAEL, ... -
Acórdão nº HC 174379 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... o cálculo da redução for efetuado sobre a pena cominada ao delito do art. 33 da Lei ... equiparados, a fixação de quaisquer dos regimes prisionais legalmente previstos, devendo a nova ... b) fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos, no mais, a sentença ...