registro civil curitiba
-
Acórdão Nº 0001069-28.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
apelação cível. retificação de registro civil. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO E inclusão do PATRONíMICO AVOENGO. POSSIBILIDADE. ausência de prejuízo a terceiros. SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ORIGEM FAMILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Em que pese a imutabilidade do nome
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 18CC@tjpr.jus.br ... APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO ... DE PATRONÍMICO MATERNO, EM ... -
Acórdão Nº 0000356-19.2023.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME E DE GÊNERO POR PESSOA QUE NÃO SE IDENTIFICA COM O SEXO BIOLÓGICO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Alegação, pelo parquet, de que o assento civil só pode ser alterado em caso de erro, devendo, ainda, corresponder à verdade biológica, em detrimento da...
... Metropolitana de Curitiba ... Apelante:Ministério Público do Paraná ... REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ... PRENOME E DE ... -
Acórdão Nº 0000284-66.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL PELA ASCENDÊNCIA GENÉTICA. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. LEI N°. 14.382/2022. INCLUSÃO/EXCLUSÃO INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE...
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Apelante(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA VARA DE ... EMENTA– DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO ... INCLUSÃO DO ... -
Acórdão Nº 0015609-09.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
apelação cível. retificação de registro civil. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO E inclusão do PATRONíMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. ausência de prejuízo a terceiros. SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ORIGEM FAMILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.Em que pese a imutabilidade do nome civil,...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 18CC@tjpr.jus.br ... APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO ... DE PATRONÍMICO PATERNO, EM ... -
Acórdão Nº 0000104-50.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE GRAFIA DO PRENOME (DE JEANN PARA JEAN). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. DEMAIS DOCUMENTOS EMITIDOS COM O NOME COM QUAL SE IDENTIFICA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. LEI Nº 14382/2022. AINDA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000104-50.2022.8.16.01
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Apelante(s): Jean Frank Torrecilos ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE GRAFIA ... DO PRENOME (DE ... -
Acórdão Nº 0002907-40.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRENOME INSERIDO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO ORIGINAL, PELO QUAL A PARTE PASSOU A SE IDENTIFICAR DESDE ENTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ERRO DO CARTÓRIO NA LAVRATURA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. NOME UTILIZADO PELA REQUERENTE HÁ MAIS DE 30 ANOS. VERDADE REAL. DEMAIS DOCUMENTOS EMITIDOS COM O NOME COM QUAL SE IDENTIFICA. JUSTO...
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Apelante(s): Maria Aparecida dos Santos ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRENOME INSERIDO NA ... CERTIDÃO DE ... -
Decisões Monocráticas nº 2414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... o cargo de Titular do 2º Ofício de Registro civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos, da marca de Curitiba (PR), serventia que, por ato estatal, foi ...
-
Acórdão Nº 0002857-48.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE SEU PRENOME DE REGISTRO LHE CAUSA CONSTRANGIMENTO DIANTE DE SUA CONOTAÇÃO MASCULINA, ALÉM DO QUE COMPROVOU SER CONHECIDA SOCIALMENTE COMO “ELLOISE” – POSSIBILIDADE – RECENTE ALTERAÇÃO DA LEI...
... CÍVEL Nº 0002857-48.2020.8.16.0179 DE CURITIBA – ... VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ... SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 27, n. 1, p. 79-107, jan./abr., de 2022 ... uma tríplice tutela: a administrativa, a civil e a criminal ... Nesse contexto, pessoas ... -
Acórdão Nº 0003519-41.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REGISTROS PÚBLICOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO DO SOBRENOME DA GENITORA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DO DIVÓRCIO DA MÃE. POSSIBILIDADE. GENITORA QUE APÓS O DIVÓRCIO PASSOU A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. FLEXIBILIZAÇÃO
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTE O ... -
Acórdão Nº 0003097-08.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
Apelação Cível. Ação de Retificação de Registro Civil. Retificação da Certidão de Óbito. Local do Domicílio e Residência da Falecida. Possibilidade de Retificação. Princípio da Verdade Real que Norteia o Registro Público. Segurança Jurídica. Inteligência do Art. 212 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Ausência de Prejuízos a Terceiros. Precedentes Jurisprudenciais.1. O art. 80 da Lei...
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO ... -
Acórdão Nº 0000579-06.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-03-2023
Apelação Cível. Retificação de registro civil. Recurso do Ministério Público. Alegação de que a regra é a imutabilidade dos registros públicos. Direito da personalidade. Pretensão de supressão do sobrenome paterno. Abandono paterno caracterizado. Possibilidade de flexibilização do princípio da imutabilidade. Justo motivo configurado. Precedentes jurisprudenciais. 1. “O princípio da imutabilidade...
... de Curitiba ... Apelante: Ministério Público de Estado do ... Apelação Cível. Retificação de registro" civil. Recurso do Ministério ... Público. Alega\xC3" ... -
Acórdãos nº 1003784-95.2019.8.26.0003 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de Maceió a Curitiba, com conexão no Rio de Janeiro. Atraso na decolagem em Maceió, em virtude da necessidade de readequação da malha aérea, o que gerou a perda do voo de conexão. Motivo do atraso que não importa em exclusão da responsabilidade civil da transportadora. Consideração de que a autora foi realocada em outro voo e durante o período de...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000 554118 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... LUANI SANTOS DA ROCHA RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de Maceió a ... bilhete aéreo de Maceió para Curitiba, com conexão no Rio de Janeiro ... -
Acórdão Nº 0002329-77.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE VÍBCULO AFETIVO COM O GENITOR. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É admitida a retificação do nome da pessoa natural no registro civil para supressão do...
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Apelante(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA VARA DE ... EMENTA– DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO ... SUPRESSÃO DO ... -
Decisão monocrática Nº 0015044-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-04-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRONUNCIAMENTO ATACADO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA GENITORA QUE A REPRESENTA NO FEITO E PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO SEU GENITOR, A FIM DE VIABILIZAR A SUA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS – INADMISSIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE CUNHO
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRONUNCIAMENTO ATACADO QUE ... Curitiba, em que é GABRIELLA LOVATO BEZERRA REPRESENTADA ... -
Acórdão Nº 0001583-88.2016.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDIO INICIAL.RETIFICAÇÃO DO NOME DA AVÓ DO AUTOR (ALICE NO REGISTRO BRASILEIRO, E, SUPOSTAMENTE. NAEKO NO REGISTRO JAPONES). IMIGRANTE JAPONESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO NO REGISTRO DE NASCIMENTO OU DE IMIGRAÇÃO DA AVÓ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERENTE. OFÍCIOS EXPEDIDOS PELO JUÍZO...
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Apelante(s): WALLISSON MACHADO DE ALMEIDA ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE ... JULGOU IMPROCEDENTE O ... -
Acórdão Nº 0003472-09.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO “A QUO”. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO NA GRAFIA DO PRENOME DA GENITORA NO ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. REMOÇÃO DA LETRA “R”. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO...
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba" ... Apelante(s): lauro zorek ... Apelado(s): Cart\xC3"ório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Serviço de ... -
Acórdão Nº 0000382-85.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-05-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO DE PRENOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 55 E ART. 58 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO DA PORTADORA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.1....
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... IARA DO ROCIO GARCIA PAQUETE ... Apelante(s): ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO DE ... PRENOME. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0002710-85.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – REGISTROS PÚBLICOS – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PEDIDO DE RETIRADA DO SOBRENOME PATERNO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS - ALEGAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME POR MERA VONTADE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABALO EMOCIONAL DIANTE DA MANUTENÇÃO...
... FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA ... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PEDIDO DE ... RETIRADA DO SOBRENOME ... -
Acórdão Nº 0001215-69.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SOBRENOME AVOENGO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE O NOME SEGUE A REGRA DA IMUTABILIDADE E QUE NO CASO CONCRETO NÃO SE VERIFICA EXCEÇÃO E JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA ALTERAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECENTE ALTERAÇÃO DA LEI DE
... CÍVEL Nº 0001215-69.2022.8.16.0179 DE CURITIBA – ... VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ... SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O ... -
Acórdão Nº 0002567-96.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. PRENOME COMPOSTO. SUPRESSÃO DO PRIMEIRO PRENOME “KARLA”. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. DIREITO DE RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE PESSOAL. ATUAL REDAÇÃO DA LRP, DADA PELA LEI 14.382/22.- “(...) As exceções ao princípio da imutabilidade, expressamente previstas na...
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Apelante(s): Karla Izabelly Souza Teles ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE ... JULGOU IMPROCEDENTE O ... -
Acórdão Nº 0007452-11.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
apelação cível. retificação de registro civil. SUPRESSÃO DO prenome DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE ABANDONO AFETIVO. POSSIBILIDADE. ausência de prejuízo a terceiros. NOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO PROVIDO.Em que pese a imutabilidade do nome civil, composto pelo prenome e nome de família, ser regra no direito brasileiro,...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 18CC@tjpr.jus.br ... REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO ... DO PRENOME DA PARTE AUTORA, ... -
Acórdão Nº 0001808-98.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. ABANDONO PATERNO. JUSTO MOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA DA IMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL FLEXIBILIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. ANGÚSTIA. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE.- A regra da imutabilidade do registro civil,...
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. ABANDONO ... -
Acórdão Nº 0003226-42.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
apelação cível. retificação de registro civil. SUPRESSÃO DO SEGUNDO NOME DA AUTORA, EM RAZÃO DE ABANDONO AFETIVO. POSSIBILIDADE. ausência de prejuízo a terceiros. NOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.Em que pese a imutabilidade do nome civil, composto pelo prenome e nome de família, ser regra no direito brasileiro,...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 18CC@tjpr.jus.br ... APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO ... DO SEGUNDO NOME DA AUTORA, ... -
Acórdão Nº 0000727-51.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
apelação cível. retificação de registro civil. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO. possibilidade. ausência de prejuízo a terceiros. SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ORIGEM FAMILIAR. flexibilização do princípio da imutabilidade. recurso IMprovido.Em que pese a imutabilidade do nome civil, composto pelo prenome e nome de família,
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 18CC@tjpr.jus.br ... APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO ... DE PATRONÍMICO PATERNO EM ...