registro civil curitiba
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela legislação ... poderão ser feitas a partir do registro" dos comitês financeiros dos partidos ou coliga\xC3" ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 48). Sem o voto ...
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Decisão monocrática Nº 0002954-79.2006.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-01-2023
TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA HDI SEGUROS S.A. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DAS RECLAMADAS – FALECIMENTO DA AUTORA OCORRIDO NO CURSO DA DEMANDA E INFORMAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE RECURSO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA – COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS – INTIMAÇ
... URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A ... Apelado(s): ALDA RODRIGUES DOS SANTOS ... CANCELAMENTO DO REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS – ... INTIMAÇÃO DOS ... PROCESSO CIVIL ... EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO, SEM ... -
Acórdão Nº 0000870-45.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL PELA ASCENDÊNCIA GENÉTICA. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. LEI N°. 14.382/2022. INCLUSÃO/EXCLUSÃO INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE...
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Apelante(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA VARA DE ... EMENTA– DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO ... SUPRESSÃO DO ... -
Acórdão Nº 0002036-10.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO INICIAL DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA CONSTATADA. RELATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. ASCENDÊNCIA MATERNA. ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DIREITO A IDENTIFICAÇÃO DO NOME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃ
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Apelante(s): Ministério Público do Estado ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ... -
Acórdão Nº 0003513-34.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REGISTROS PÚBLICOS. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABANDONO PARENTAL. JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU ALTERAÇÃO DA PATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003513-34.2022.8.16.0179 - Curitiba -...
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0046328-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - REGISTRO Da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN - NECESSIDADE - SÚMULA 92 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - inteligência do disposto no ARTigo 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0046328-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:...
... 23ª Vara Cível de Curitiba ... Agravante(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E ... REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ... DETRAN - ... NO ARTIGO 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - ... PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... civil envolvida com o tema. Esse artigo se propõe a ... de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 3, p. 27-59, set./dez., de 2019 ... o projeto de lei faz um derradeiro registro sobre essa possibilidade de legalização ... -
Acórdão Nº 0020103-43.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N 8.955/94 (LEI DE FRANQUIA) – VIGENTE A ÉPOCA DO CONTRATO. INCONGRUÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRARAM QUE A FRANQUEADA RECEBEU TREINAMENTO E ACOMPANHAMENTO EM SUAS ATIVIDADES DESDE O INICIO DA CONTRATAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ENTREGA
... 9ª Vara Cível de Curitiba ... ANGÉLICA TEIXEIRA DA SILVA ... Apelante(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE ... OPOSIÇÃO DO REGISTRO DA MARCA ... NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021473320134050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0802147-33.2013.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOADIAM MINERACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: João Fernandes Bravo Netto AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 0001880-27.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS ... AUSÊNCIA DE ... REGISTRO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA NA DATA DO ... FATO ... Curitiba, em que é apelante Mapfre Seguros Gerais S.A. e ... -
Acórdão Nº 0001611-98.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO QUE ACARRETA APENAS A PERDA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DO DÉBITO EM PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO. “SERASA LIMPA NOME”. ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª
... 21ª Vara Cível de Curitiba ... WILSON JOSÉ DE LIMA ... TELEFÔNICA BRASIL ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO QUE ... ACARRETA ... REGISTRO DO DÉBITO EM PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0031529-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. POSTERIOR IRRESIGNAÇÃO DE HERDEIRAS DA DE CUJUS. (1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA INOCORRENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA. (2) TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIOS EXTRÍNSECOS NÃO VERIFICADOS. DEMAIS NULIDADES, COMO EVENTUAL INCAPACIDADE DA TESTADORA NA...
... 1ª Vara de Sucessões de Curitiba ... Agravante(s): MARIA FERNANDA SORIO e MARIA ... DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... INSTRUMENTO. ABERTURA E REGISTRO DE ... -
Decisão da Presidência nº 1616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2003
... 123 do livro C-139 do 2º Ofício de Registro Civil de Curitiba/PR, dando conta do falecimento ...
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Decisão da Presidência nº 1616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2003
... 123 do livro C-139 do 2º Ofício de Registro Civil de Curitiba/PR, dando conta do falecimento ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e ... feitura da prisão em flagrante, seja no registro policial militar e na instauração de inquérito ... Curitiba: Juruá, 2010, passim ... DELMAS-MARTY, ...
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Acórdão Nº 0013937-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL NO PRAZO DE 180 DIAS. EXEGESE DO ART. 1.033, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE...
... DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ... AUTOS ORIGINÁRIOS DE Nº ... CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE ... “Considerando a irregularidade do registro da sociedade, nos termos do artigo ... 1033, ... -
Acórdão Nº 0004363-74.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
direito civil e processual civil. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. aÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. cerceamento de defesa não configurado – controvérsia sobre matéria de direito – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. capitalização dos juros – previsão expressa no contrato. ABUSIVIDADE DOS juros remuneratórios não configurada – TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO,...
... 19ª Vara Cível de Curitiba ... ADRIANE DOS SANTOS SANTANA ... Apelante(s): ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – ... -
Acórdão Nº 0021958-04.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
EMENTA – DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL TRANSVERSALMENTE INSERIDO SOBRE DOIS OUTROS IMÓVEIS. DÚVIDAS ACERCA DA CORRETA LOCALIZAÇÃO DO BEM. POSSE EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DO CC/1916 (ART. 2028/CC/02). PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE CURITIBA DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO...
... 22ª Vara Cível de Curitiba ... Apelante(s): GERALDO URBANO MESSIAS ... EMENTA– DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... considerada pelo Registro de Imóveis, e a realidade local, como informado ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... (7 a Região), Belém (8 a Região), Curitiba (9 a Região), Brasília (10 a Região), Manaus ...
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Acórdão Nº 0072521-87.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMENTA – DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. RE/STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1127). DECISÃO MANTIDA (ART. 1.040, III/CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO. DECISÃO INDEFERIU A IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL, OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE À PENHORA COMO GARANTIA DURANTE A...
... 6ª Vara Cível de Curitiba ... Agravante(s): CRISTINA MARIA JANZ ... EMENTA– DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ícula nº 58.624 do Cartório do 2º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 1.73/orig.), visto ... -
Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... para o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil ... O PARTIDO POPULAR SOCIALISTA PPS impetrou ... juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba ... Requereu medida liminar para sustar os ... Por fim, registro ...
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Acórdão Nº 0005598-21.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA QUANDO EFETIVADA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA COM PAGAMENTO DE SINAL - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 35,
... 20ª Vara Cível de Curitiba ... Apelante(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM ... REGISTRO EM CARTÓRIO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ... PREVISTA NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - ... PAGAMENTOS DE ALUGUERES DEVIDOS ATÉ O ... -
Acórdão Nº 0015994-13.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA PARA O REGISTRO DE ARMAS QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10.826/03, É DA POLÍCIA FEDERAL. REGISTRO DA ARMA DE FOGO REALIZADO EM 1996, PERANTE A...
... 3ª Vara Criminal de Curitiba ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... COMPETÊNCIA PARA ... O REGISTRO" DE ARMAS QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10.826/03, \xC3" ... EM 1996, PERANTE A POLÍCIA CIVIL (DEAM). AUSÊNCIA DE ... REGISTRO NO ÓRGÃO ... -
Acórdão Nº 0000796-31.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO NA FONTE ALIMENTADORA DOS APARELHOS ELETRÔNICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. INOCORRÊNCIA – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE,...
... APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. – ... INICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO DE ... TRANSMISSÃO OU ... Curitiba, em que é apelante Copel Distribuição S.A. e ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... para, depois, receber a publicidade do registro" imobiliário, a começar pelo sistema de transcri\xC3" ... ção sistemática desta parte do direito civil pátrio. Rio de Janeiro: Ribeiro dos Santos ... Teoria Geral. 1. ed. 2ª impressão. Curitiba: Juruá, 2017, v. 1, p. 19). 71. Segundo ...