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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA RECOLHIDA NA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. NOTÍCIAS ANTERIORES QUE JUSTIFICARIAM DEVIDO MANDADO DE PRISÃO. TAMPOUCO A FUGA DO LOCAL DOS FATOS AUTORIZA ENTRADA NO DOMICÍLIO.1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo,...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO, AUTUADOS COMO PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. O julgamento de embargos de declaração independe de pauta (RISTF, arts. 83, § 1º) e, na seara processual-penal, não admite sustentação oral (RISTF, art. 131, § 2º), devendo se realizar preferencialmente em ambiente eletrônico (RISTF, art. 2

• Direito do Trabalho Desportivo. Os Aspectos Jurídicos da Lei Pelé frente às Alterações da Lei n. 12.395/2011

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

• Consultor Jurídico

Decisão que obriga juiz a gravar audiência de instrução foi destaque

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. Demonstrado o exercício de mesmas funções, em mesma localidade e sem diferença de tempo de serviço superior a dois anos, e, ainda, ausente prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, são devidas diferenças salariais por equiparação.

DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO . Comprovado nos autos os fatos alegados como ensejadores de dano material e reconhecida a responsabilidade civil por agir doloso do reclamado, resultando em prejuízo à empresa reclamante, é indiscutível a obrigatoriedade de reparação pelo prejuízo causado.

EMENTA CERCEIO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O encerramento da instrução sem a produção de prova testemunhal e com julgamento desfavorável ao reclamante, implica cerceamento de defesa. Julgamento convertido em diligência, nos termos do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, em 20-10-2021, reconhece à parte que litiga ao abrigo da justiça gratuita, a total isenção das despesas decorrentes da sua sucumbência na ação, e não apenas da suspensão da...

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA.  Havendo notícias de que há diversas restrições judiciais sobre ambos os imóveis, há que se observar a indisponibilidade dos bens, o que remete à rejeição do pedido de homologação de acordo extrajudicial.  Homologação do acordo que não pode ser chancelada,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. A adjudicação por credor civil de imóvel, que se destinava também à garantia de crédito trabalhista, não produz efeitos contra o último, diante do seu caráter privilegiado. Execução que deve prosseguir sobre o imóvel adjudicado.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ocupando o reclamante cargo idêntico aos demais paradigmas, e não havendo o reclamado suscitado diferença de atribuições em sua defesa, é desnecessária a prova da identidade de funções. É encargo do empregador, por outro lado, a prova dos fatos impeditivos do direito alegados em defesa, do qual não se desincumbiu.

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LEGAL. Expediente de notificação para comparecimento à audiência inicial, dirigido a endereço antigo da empresa e recebido por terceira pessoa estranha e não pertencente ao seu quadro societário ou de empregados. Ausência de citação válida que se reconhece. Nulidade de todos os atos processuais para caracterizar o erro de fato,...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . Quando o ente público, contratante de empresa prestadora, figura como tomador do serviço de trabalhador que faz jus a parcelas oriundas da inadimplência da empregadora e não exerceu a necessária fiscalização sobre o contrato, incorre em culpa, devendo lhe ser atribuída responsabilidade subsidiária sobre os débitos gerados na ação.

• Direito e Praxis