registro civil novo hamburgo

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. Demonstrado o exercício de mesmas funções, em mesma localidade e sem diferença de tempo de serviço superior a dois anos, e, ainda, ausente prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, são devidas diferenças salariais por equiparação.

DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO . Comprovado nos autos os fatos alegados como ensejadores de dano material e reconhecida a responsabilidade civil por agir doloso do reclamado, resultando em prejuízo à empresa reclamante, é indiscutível a obrigatoriedade de reparação pelo prejuízo causado.

EMENTA CERCEIO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O encerramento da instrução sem a produção de prova testemunhal e com julgamento desfavorável ao reclamante, implica cerceamento de defesa. Julgamento convertido em diligência, nos termos do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, em 20-10-2021, reconhece à parte que litiga ao abrigo da justiça gratuita, a total isenção das despesas decorrentes da sua sucumbência na ação, e não apenas da suspensão da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA.  Havendo notícias de que há diversas restrições judiciais sobre ambos os imóveis, há que se observar a indisponibilidade dos bens, o que remete à rejeição do pedido de homologação de acordo extrajudicial.  Homologação do acordo que não pode ser chancelada,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. A adjudicação por credor civil de imóvel, que se destinava também à garantia de crédito trabalhista, não produz efeitos contra o último, diante do seu caráter privilegiado. Execução que deve prosseguir sobre o imóvel adjudicado.

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LEGAL. Expediente de notificação para comparecimento à audiência inicial, dirigido a endereço antigo da empresa e recebido por terceira pessoa estranha e não pertencente ao seu quadro societário ou de empregados. Ausência de citação válida que se reconhece. Nulidade de todos os atos processuais para caracterizar o erro de fato,...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ocupando o reclamante cargo idêntico aos demais paradigmas, e não havendo o reclamado suscitado diferença de atribuições em sua defesa, é desnecessária a prova da identidade de funções. É encargo do empregador, por outro lado, a prova dos fatos impeditivos do direito alegados em defesa, do qual não se desincumbiu.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . Quando o ente público, contratante de empresa prestadora, figura como tomador do serviço de trabalhador que faz jus a parcelas oriundas da inadimplência da empregadora e não exerceu a necessária fiscalização sobre o contrato, incorre em culpa, devendo lhe ser atribuída responsabilidade subsidiária sobre os débitos gerados na ação.

EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDATO DE VEREADOR. FALTA DE DECORO PARLAMENTAR. CASSAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 46. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Inexistente identidade material entre o paradigma invocado e o ato reclamado. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da...

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• Direito e Praxis

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. DOAÇÃO DE BENS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que mantida a decisão regional que decidiu pela fraude à execução, o agravo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração prestada por pessoa natural sobre o seu estado de necessidade (§3º do artigo 99 do CPC, aplicável subsidiariamente), é bastante para comprovar a insuficiência de recursos para fins do benefício da justiça gratuita (§4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17). Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC, SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, AINDA QUE INEXISTENTE CONEXÃO ENTRE ELES....

• Tributação e novas tecnologias

• Dom Helder Revista de Direito

Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...