Registro de empregados
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... deste artigo e deverão ser alternativamente observadas mediante registro: ... I - em livros auxiliares, sem modificação da escrituração ... VI - as participações de debêntures, de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de ...
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Acórdão Nº 0020801-27.2018.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
... 62, I, DA CLT. Havendo na ficha de registro de empregados e no contrato de trabalho indicação de jornada a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-50.2011.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 3
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001148-50.2016.5.06.0145), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. A atividade externa prestada apenas afasta a obrigatoriedade de adoção de registro formal de jornada, quando manifesta a impossibilidade de controle, devendo essa condição ser firmada no registro de empregados e na carteira profissional. O disposto no art. 62, I, da...
... externa prestada apenas afasta a obrigatoriedade de adoção de registro formal de jornada, quando manifesta a impossibilidade de controle, devendo essa condição ser firmada no registro de empregados e na carteira profissional. O disposto no art. 62, I, da CLT, encontra sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-50.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DURAÇÃO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de...
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0011660-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , é hábil a comprovar suas alegações" e que, "as fichas de registro demonstram que os vendedores tidos pelo embargado como empregados da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-05.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... elementos essenciais à configuração do vínculo de emprego, ao registro de que "o serviço era sempre prestado pessoalmente pelo reclamante"; ... 347 da SDI-I/TST ("É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-53.2004.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ão espécie de -para-salário- que garante a subsistência dos empregados na hipótese de perda do emprego. A referida conclusão foi firmada a ... REGISTRO DE EMPREGADOS. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DA CTPS. HORAS EXTRAS ALÉM DE DUAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-22.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 61, I, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA N° 126 DO TST. O inciso I do artigo 62 da CLT excepciona da regra geral de duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de...
... da CLT excepciona da regra geral de duração do trabalho "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de ... ão ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". O Regional manteve a sentença que concluiu pela ... -
Acórdão Nº 0020745-78.2019.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
HORAS EXTRAS. INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 62, I, DA CLT. Não havendo previsão contratual na CPTS e na ficha de registro de empregados, não há falar em enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT.
... Não havendo previsão contratual na CPTS e na ficha de registro de empregados, não há falar em enquadramento na exceção do art. 62, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101400-13.2001.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
... ser "ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224-41.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a sucessão trabalhista, cabendo
... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da ... é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT", sendo que "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-791-38.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I) INTERVALO INTERJORNADAS - ENTREGADOR DE JORNAL - DUAS JORNADAS DE TRABALHO NO SÁBADO - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Conforme dispõe o art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo alusivo à duração do trabalho os empregados que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de...
... previsto no capítulo alusivo à duração do trabalho os empregados que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados ... 2. Na hipótese vertente, o Reclamante, entregador de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-43.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... dispõe: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §21º, da CLT. A n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49600-42.2009.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial- (Súmula n.º 331, IV, desta Corte...
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81400-87.2007.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Corte, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56200-84.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , do TST, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-13.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO. INVALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O art. 67 da CLT, ao assegurar descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, traz comando de ordem pública, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva (para o elastecimento do número de dias de trabalho),...
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-736-14.2010.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 338, encerra tese no sentido de que -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de...
... de que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-51.2006.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , de que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-634-75.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. Consoante a jurisprudência desta Corte, -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a...
... Corte, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1624-12.2011.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, I, DO TST. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 338, I, do TST que dispõe: -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação...
... dispõe: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdãos nº AIRR-267700/2008-0203-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, depreende-se que os serviços prestados pelo reclamante estavam inseridos na atividade-fim da agravante, tomadora dos serviços, e que o autor estava -subordinado à recorrente, que era quem detinha...
... empregados o registro da jornada de trabalho na forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-86.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO (alegação de violação ao artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-97.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330/TST. A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Dessa forma, não há impedimento para que o Reclamante pleiteie valores restantes que entender devidos, ainda que em...
... É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ...