Registro de empregados
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740-15.2006.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE EMPREGADOS. Tendo o Regional, com base na prova, concluído pela nulidade do auto de infração do Ministério do Trabalho, uma vez que entendeu regular o registro dos trabalhadores das prestadoras de serviços, não se detecta nenhuma violação dos artigos apontados, até porque, entendimento diverso, demandaria...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE EMPREGADOS. Tendo o Regional, com base na prova, concluído pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-199640/2005-0004-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. REGISTRO DE EMPREGADOS. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA. REGISTRO DE EMPREGADOS. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... VII - a política de aplicação dos ... § 1º O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1958-61.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...
... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da ... é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT", sendo que "a ... -
Acórdãos nº AIRR-176/2011-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... seus empregados; conceder o intervalo ... jornada por meio de registro manual, ... mecânico ou ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e) realizar e manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores; ... f) conciliar, dirimir e ... para a gestão ferroviária de primeira linha habitualmente empregados no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2145-69.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...
... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da ... é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT", sendo que "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216-64.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...
... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da ... é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT", sendo que "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2635-15.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco...
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdãos nº AIRR-144400/2009-0079-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista fundamentado nos permissivos das alíneas -a- e -c-, agitado a partir de violação dos arts. 333, I, do CPC; e 818, da CLT, sob a alegação de que para a condenação às horas extras não foi levada em consideração a instrução processual, principalmente os cartõ
... de 10 (dez) empregados o registro da jornada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-29.2007.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. Inteligência do inciso I da Súmula 338...
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87840-32.2003.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial-. Revelando a decisão recorrida...
... de que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-91.2009.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das...
... , do TST "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154100-69.2008.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
... º 338 do TST: "É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74640-13.2006.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Conforme o item I da Súmula n.º 338 -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT-, pelo que -a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da
... n.º 338 "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-56.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de...
... , do TST, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-70.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... a qual: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-993-97.2011.5.06.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
... º 338 do TST: "É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206900-74.2005.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... CASO EM QUE A FISCALIZAÇÃO APONTOU AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADOS. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE CONTRATAÇÃO DOS PRESTADORES POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26940-63.2005.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. provimento. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. Evidenciada contrariedade à Súmula n.º 338, I, desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. -É ônus do empregador que...
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-79.2010.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338, item I, do TST). Recurso de Revista de que se conhece
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1578-38.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AGENTE QUÍMICO. EPI'S INSUFICIENTES À NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. Evidenciado, pelo quadro fático registrado pela Corte Regional, que o reclamante laborava exposto a agente insalubre, não há falar em contrariedade à Súmula 80/TST, porquanto
... 338, "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-761-45.2010.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de...
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1117-91.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO -IN NATURA-. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM ACRÉSCIMO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois
... verbis": "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º, da CLT. A ...