registro de empresa limitada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples ... ós 15 (quinze) dias contados da data do registro da notificação eletrônica de que tratam os ... VII - será constituída como sociedade limitada; ... VIII - deverá, nas revendas às ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... processo tarifário de que trata o § 5o limitada pelo efeito médio final do processo tarifário, ... no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição ... á ser informada à ANEEL para fins de registro, não gerando direito de preferência para a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas ... deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia ... da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, ... Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ... despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do ... declaração ou entrega após o prazo, limitada" a 20% (vinte por cento), observado o disposto no \xC2" ... § 4.O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e ... ário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão ... ência da receita patrimonial, ficando limitada ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor ... ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento ... a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da ... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ... , em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei ... I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área ... as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado ... que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Cancelamento do registro de condenações penais ... ARTIGO 135 ... ônima, ou por cotas de responsabilidade limitada: ... Pena- suspensão do exercício do ...
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Acórdão nº 2008/0280037-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. SOCIEDADE DE ENGENHARIA LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REGISTRO DA EMPRESA. INOVAÇÃO DE TESE EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão recursal esbarra na consolidada jurisprudência deste Tribunal, a qual se firmou no sentido de que, para fazer jus ao benefício contido no art. 9º, §§ 1º e
... 406/68. SOCIEDADE DE ENGENHARIA LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3/STJ. REGISTRO DA EMPRESA. INOVAÇÃO DE TESE EM AGRAVO ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do ... , o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá ... transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... º No caso do clube celebrar contrato com empresa ou entidade, esta ficará com a responsabilidade ... d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato ... cotas de sociedades de responsabilidade limitada; ...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2015. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual referente à prestação de serviços de 10 (dez) profissionais do tipo auxiliar administrativo, bem como o registro da transformação da Sociedade Limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, por parte da...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção e à possibilidade de adoção da forma de sociedade limitada para subsidiárias em liquidação ... § 2º Além das normas previstas neste Decreto, a empresa estatal com registro" na Comissão de Valores Mobiliários - CVM se sujeita ao disposto na Lei n\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado ... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... pelo Tesouro Nacional ser variável e limitada à Taxa de Juros de Longo Prazo ... Art. 66. O ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... TÍTULO III ... DO REGISTRO" E DO RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ... CAP\xC3" ... , pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada ... II - quando a lesão é discreta e limitada à língua afetando ou não os linfonodos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... XXllI - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas ... § 2º O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1º do art. 36, ... mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... políticos celebrar coligações para o registro de candidatos à eleição majoritária, à ... por local específico de trabalho, em empresa pública ou privada, ou parentesco até o 3º ... , a permissão prevista neste artigo é limitada aos quinze dias anteriores à sua realização, ...