registro de empresa limitada
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-7433500-05.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ... local de trabalho a partir da portaria da empresa. A jurisprudência desta Corte superior é no ... não se projeta no tempo, ficando limitada ao prazo de vigência do instrumento coletivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248800-66.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite ... ária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, ... jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação ...
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Acórdãos nº 2130053-16.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000967167 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... impetrante, passando de sociedade limitada para empresa individual de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... no caso de dissolução irregular da empresa devedora sem regular arquivamento do distrato no Registro do Comércio, situação que equivale a retirada ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada que se retiram da sociedade após plena ciência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... no caso de dissolução irregular da empresa devedora sem regular arquivamento do distrato no Registro do Comércio, situação que equivale a retirada ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada que se retiram da sociedade após plena ciência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... no caso de dissolução irregular da empresa devedora sem regular arquivamento do distrato no Registro do Comércio, situação que equivale a retirada ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada que se retiram da sociedade após plena ciência ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou ... 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7438300-76.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ... local de trabalho a partir da portaria da empresa. Orienta-se a jurisprudência desta Corte ... não se projeta no tempo, ficando limitada ao prazo de vigência do instrumento coletivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8296000-74.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ... local de trabalho a partir da portaria da empresa. Orienta-se a jurisprudência desta Corte ... não se projeta no tempo, ficando limitada ao prazo de vigência do instrumento coletivo, ...
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Acordao N° 1315053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito administrativo. Responsabilidade civil da administração. Junta comercial. Ato praticado pela união, antes da lei local n. 6. 316/2019. Ausência de responsabilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de obrigação de fazer a exclusão do nome do autor e de seu cpf da qualidade de sócio de pessoa jurídica...
... Serviço prestado pela União. Registro fraudulento de pessoa jurídica. A Junta ... empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada - Eireli, ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... 3º desta Lei, o registro de que trata o § 1º deste artigo será ... V - não sejam administradores de empresa ou de entidade que ofereça ou demande serviços ... de que trata o caput deste artigo será limitada" à remuneração do dirigente máximo da institui\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário referida no art. 966 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4913200-50.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ENQUADRAMENTO. Constatando-se que o procedimento adotado pela reclamada consistiu, precipuamente, na reestruturação de seu Plano de Classificação de Cargos e na alteração dos critérios para classificação salarial de cada cargo, não há falar em alteração unilateral lesiva do contrato de emprego. Incólume o disposto no artigo 468 da Consolidaçã
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ... sumulado, o fato de a reclamada ser empresa de grande porte e a circunstância de o referido ... não se projeta no tempo, ficando limitada ao prazo de vigência do instrumento coletivo, ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 02 DE JULHO DE 1963. Torna Definitivo o Registro Feito Sob Reserva, Pelo Tribunal de Contas da União, Referente a Despesa de Cr 374.900,00 (trezentos e Setenta e Quatro Mil e Novecentos Cruzeiros) Proveniente de Serviços Prestados Ao Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, pela Empresa Limpadora Imperial Limitada,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... instituirão um serviço especial de Registro das Pessoas Jurídicas, no qual serão ... ência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6744/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... no caso de dissolução irregular da empresa devedora sem regular arquivamento do distrato no Registro do Comércio, situação que equivale a retirada ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada que se retiram da sociedade após plena ciência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6744/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... no caso de dissolução irregular da empresa devedora sem regular arquivamento do distrato no Registro do Comércio, situação que equivale a retirada ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada que se retiram da sociedade após plena ciência ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) o domicílio e o endereço residencial; ... c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe; ... d) a profissão; ... e) o número da ... nos incisos III, IV e VII do caput, a importação será limitada ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) registro" de cultivar; ... c) registro de produto junto a \xC3" ... ém identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso ... de Estado do Meio Ambiente e será limitada à redução ou não da alíquota ... Art. 68 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o ... declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3o; ... § 3o O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9042700-67.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À ... local de trabalho a partir da portaria da empresa. A jurisprudência desta Corte superior ... não se projeta no tempo, ficando limitada ao prazo de vigência do instrumento coletivo, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os sócios, na ... - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-56.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO INTEGRAL E NOTURNO EM PARTE - CARACTERIZAÇÃO - NORMA COLETIVA PREVENDO ELASTECIMENTO DA JORNADA. I - Esta Corte consolidou o entendimento, por meio da OJ 360 da SBDI-1, de que -Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de...
... úde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta-. II - ... jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação ... -1, verifica-se não ter sido objeto de registro pelo Regional, não obstante exortado a tanto ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e ... de Trabalho Verde e Amarelo fica limitada a vinte por cento do total de empregados da ... e Previdência Social por culpa da empresa a sujeitará à aplicação da multa prevista no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda ... I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por ... , inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os ...