registro de empresa limitada
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa ... Parágrafo único. A expedição do certificado de registro ... A autorização para portar arma de fogo terá eficácia temporal limitada, nos termos de atos regulamentares e dependerá de o requerente comprovar ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... para liquidação da operação, limitada a soma desses benefícios ao saldo devedor de ... ção junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, inclusive com o gravame hipotecário ... 2. empresa de pequeno porte: oito inteiros e vinte e cinco ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... ARTIGO 14 ... A empresa operadora do sistema de transporte coletivo ... à vista, proibidos quaisquer descontos e limitada à quantidade estritamente necessária ao ... a manter permanentemente um sistema de registro e controle do número de Vale-Transporte emitido, ...
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Acordão da , 20-06-2023
FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. CONSTRIÇÃO DOS NOMES DOS DIRETORES JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÃRIA. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DA FIGURA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÃRIA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DOS DIRETORES NÃO APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 7.
... IMPOSSIBILIDADE.RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESTRIÇÃO DA MENÇÃO DOS ... NOMES DOS ... 7.661/45) ... 4. A exigência de registro da sentença que reconheceu a falência de ... primeiro era um dos maiores acionistas da empresa ... Como diretores e administradores da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... período a que se refere a apuração, limitada a um por cento, relativamente às pessoas ... deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia ... da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-56285/2002-0461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... LIMITADA DA QUITAÇÃO SEM DETERMINAR TAL RESTITUIÇÃO ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA. O tempo despendido ... que não ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56285/2002-0461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... LIMITADA DA QUITAÇÃO SEM DETERMINAR TAL RESTITUIÇÃO ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA. O tempo despendido ... que não ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... LIMITADA DA QUITAÇÃO SEM DETERMINAR TAL RESTITUIÇÃO ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA ... O tempo ... que não ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... LIMITADA DA QUITAÇÃO SEM DETERMINAR TAL RESTITUIÇÃO ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA ... O tempo ... que não ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-562/2002-461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... LIMITADA DA QUITAÇÃO SEM DETERMINAR TAL RESTITUIÇÃO ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA ... O tempo ... que não ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-562/2002-461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... LIMITADA DA QUITAÇÃO SEM DETERMINAR TAL RESTITUIÇÃO ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA ... O tempo ... que não ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-562/2002-461-02-85.8 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... LIMITADA DA QUITAÇÃO SEM DETERMINAR TAL RESTITUIÇÃO ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA. O tempo despendido ... que não ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-562/2002-461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... LIMITADA DA QUITAÇÃO SEM DETERMINAR TAL RESTITUIÇÃO ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA ... O tempo ... que não ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... LIMITADA DA QUITAÇÃO SEM DETERMINAR TAL RESTITUIÇÃO ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA ... O tempo ... que não ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56285/2002-0461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... LIMITADA DA QUITAÇÃO SEM DETERMINAR TAL RESTITUIÇÃO ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE SERVIÇO. DEVIDA. O tempo despendido ... que não ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Parágrafo único. São vedados o registro e o uso por terceiros, para qualquer fim, das ... da entidade com exigência de apoiamento limitada a, no máximo, 5% (cinco por cento) do colégio ... nomeação em qualquer organização ou empresa direta ou indiretamente vinculada às ...
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Decisão monocrática Nº 1376985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... Carla Lavorati, constituíram a Empresa FRASA COBRANÇAS LTDA., cujo capital social ... pela qual houve a transformação do seu registro de Empresa Individual de Responsabilidade a – EIRELI – em sociedade limitada, com o aumento do capital social da empresa, em ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ... JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGISTRO COMERCIAL. DOCUMENTO SUBSTANCIAL. INSU FICIÊNCIA ... , uma sociedade simples se transforma em limitada; (iv) Fusão: é a operação onde duas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000553-64.2021.5.06.0181), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULAS 366 E 429, DO TST. Consoante inteligência das Súmulas 366 e 429, do TST, o tempo gasto pelo empregado no deslocamento da portaria da empresa até o local de trabalho (registro de ponto) será considerado à disposição do empregador se ultrapassar 10 minutos diários, independentemente se, nesse percurso, o...
... empregado no deslocamento da portaria da empresa até o local de trabalho (registro de ponto) ... diários, a título de horas extras, já limitada ao período anterior à Reforma Trabalhista, em ... -
Acórdãos nº 1024455-76.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2019
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000995020 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... ção parcial de sociedade limitada, precedida por tutela cautelar ... princípio da preservação da empresa, de anulação da deliberação e de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, ... à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior ... d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato ...
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Civil - Comercial
... , segundo as normas do Banco Central, limitada à taxa de juros pactuada, acrescida dos encargos ... 288) ... @Empresa - ex-sócio - posse precária - permanência no ... por cotas de responsabilidade limitada - registro - possibilidade ... Apelação. Está ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do ... exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões ... poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2602700-41.2000.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, ... à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior ... d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato ...