registro de empresa limitada
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... ções pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei ... localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... corrigir, na forma do presente artigo o registro contábil dos bens do ativo imobilizado que ... I e II do § 1º deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... ato próprio, poderá exigir, além do registro eletrônico de que tratam o caput e o § 1º, ... para pesquisa e desenvolvimento, limitada ao valor máximo definido em lei, seguirá os ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... , as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216 ... podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa ... § 2º Servem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte ... XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... i) o associado eleito para ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... I - o ... ópria, em nome do aluno, onde consta o registro de freqüência regular ou de atestado do ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Mantem o Registro da Despesa de Cr 579.000,00 Correspondente Ao Pagamento, a Empresa Limpadora Imperial Limitada, de Serviços Gerais de Limpeza, Encerramento e Conservação das Dependencias do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio.
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de dois anos, por documento hábil do registro de comércio o qual não prevalecerá contra a ... sociedades por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida nas respectivas leis; a dos sócios ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de produção independente: aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos ... XIII - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, ... de aquisição de quotas dos FUNCINES, limitada a três por cento do imposto devido e observado o ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a ... Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico ... pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos de capacitação e ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ...
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Acórdão Nº 5022122-10.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. BAIXA DO REGISTRO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO EQUIPARÁVEL À MORTE DA PESSOA NATURAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO...
... 2) demonstra que houve a extino da empresa executada no curso deste cumprimento de sentena ... SANTA CATARINA E PROMOVEU A BAIXA DO SEU REGISTRO NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SITUAO QUE PERMITE ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INSTAURAO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAO DA ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e, no caso de participação recíproca entre ... pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ... , autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 2º Quando a garantia exigir o registro em cartório do instrumento contratual da linha ... protocolo do pedido de assentamento e limitada a 10% (dez por cento) do valor total da ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista ... no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do termo ... jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... § 2º A utilização do crédito está limitada ao saldo da CSLL a pagar, observado o disposto no ... formal do órgão competente, o registro no Cadastro Informativo de Créditos ... efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... de comprovação e emitirá ato de registro dos compromissos ... § 3º O disposto no caput ... Rota 2030 - Mobilidade e Logística a empresa que estiver em situação regular em relação ... ção subsequentes, e a dedução será limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos tributos ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais ... distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos ... § 2º Antes do registro e licenciamento, o veículo de carga novo, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA FALÊNCIA. SÓCIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, como é o caso da sociedade limitada, os efeitos da sua falência, sobretudo a inabilitação para o exercício da atividade empresarial, não alcançam os sócios. 2. Incabível a imposição de restrição, pela...
... ao nome do requerente - scio de empresa em processo de falncia -, pois impede o exerccio ... que proceda respectiva anotao em seu registro. Desse modo, possvel concluir que, se por ... em que os scios respondem de forma limitada, eles em princpio no se submetem aos efeitos da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558490-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA FALÊNCIA. SÓCIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, como é o caso da sociedade limitada, os efeitos da sua falência, sobretudo a inabilitação para o exercício da atividade empresarial, não alcançam os sócios. 2. Incabível a imposição de restrição, pela...
... ao nome do requerente - scio de empresa em processo de falncia -, pois impede o exerccio ... que proceda respectiva anotao em seu registro. Desse modo, possvel concluir que, se por ... em que os scios respondem de forma limitada, eles em princpio no se submetem aos efeitos da ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... § 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos ... fração, sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento), observado o disposto no ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...