registro de empresa na junta comercial
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Acórdão nº 2006/0256740-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. 2. Constitui obrigação...
... encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal ... do comerciante a atualização de seu registro cadastral junto aos órgãos competentes ... 3. O fechamento da empresa sem baixa na Junta Comercial é indício de que o estabelecimento ... -
Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÃQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA COMO EMPRESÃRIA. REVISÃO. MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MARCA INVALIDADA PELO INPI. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO. NOME EMPRESARIAL. REGISTRO ANTERIOR AO DEPÓSITO DA MARCA ANULADA. PRODUTOS INSERIDOS NO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. PRINCÃPIO DA TERRITORIALIDADE. NOME EMPRESARIAL REGISTRADO EM APENAS UM ESTADO. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ.
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Acórdão nº 1.0079.17.030233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CANCELAMENTO DO REGISTRO DA EMBARGADA NA JUNTA COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE PERDA DA SUA CAPACIDADE PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO - NÃO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE QUALQUER GRAVAME NO REGISTRO
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Acórdão nº 1.0079.17.030233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CANCELAMENTO DO REGISTRO DA EMBARGADA NA JUNTA COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE PERDA DA SUA CAPACIDADE PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO - NÃO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE QUALQUER GRAVAME NO REGISTRO
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Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... º São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no ... II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; ... ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... , que as representem, deverão declarar à Junta Comercial do respectivo distrito: ... 1º, a sua ... ção que lhe for própria, o capital da empresa" e o domicílio; ... 2º, a denominação, a situa\xC3" ... ordenará a matrícula do pretendente no registro do comércio e, dentro do prazo de um mês ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000345720214058106), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800034-57.2021.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRAILTON PAULO DA SILVA ADVOGADO: Ronaldo Amaral Casimiro De Assis APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA: TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE. FRAGILIDADE
... Afirma que requereu ofício à Junta Comercial de Joinville e à apelada para anexar ... , mas foi infrutífero, pois não há registro da empresa na Junta Comercial e a Fazenda não ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ... que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... ção dos membros de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos será definida em ato do Ministro de ...
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Acórdão nº 1.0079.13.015388-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA AUTORA - CANCELAMENTO DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO - UM DOS PROCESSOS JÁ JULGADO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 235 DO STJ - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - NÃO COMPROVAÇÃ
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Acórdão nº 1.0079.13.015388-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA AUTORA - CANCELAMENTO DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO - UM DOS PROCESSOS JÁ JULGADO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 235 DO STJ - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - NÃO COMPROVAÇÃ
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... ção competente do Fisco estadual ou pela Junta Comercial, segundo determinar a legislação da ...
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Acórdão nº 0792244-98.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA REDIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE, POR TER CONSTATADO, APÓS APURAÇÃO, QUE TERIA HAVIDO DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RAZOABILIDADE. HAVENDO INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO
... NÃO ... INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA ... INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A ... ATESTA O CANCELAMENTO DO REGISTRO DA EMPRESA NA ... JUNTA COMERCIAL COM BASE NO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ... II- se a procuração estiver junta aos autos principais; ... III- no caso ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.068645-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C NULIDADE DE REGISTRO DE EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO - INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - RECURSO PREJUDICADO.- O julgamento colegiado do mérito do Agravo de...
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Acórdão nº 1.0000.21.068645-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C NULIDADE DE REGISTRO DE EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO - INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - RECURSO PREJUDICADO.- O julgamento colegiado do mérito do Agravo de...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... á esta situação, conforme o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... ou arquivamento de ato constitutivo na junta comercial, se for o caso; ... II – perante o ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOSEXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DEEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO ÉPARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃOPATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.INSTAURAÇÃO...
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Acórdão Nº 0019966-53.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ADMINISTRADORA DE EMPRESA. AFASTAMENTO E REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL ANTERIORES A UM DOS DÉBITO EXECUTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não possui a Apelante legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal de origem, no tocante à CDA nº J-4164/2010, uma vez que constituída em 14/12/2010 e o...
... de não fazer parte da administração da empresa quando dos fatos geradores, ou da inscrição em ... ção sido averbada em 03/12/2007 perante à Junta Comercial do Estado do Amazonas ... Quanto à ... jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000825-98.2016.5.06.0192), 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA INATIVA HÁ MAIS DE 10 ANOS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL CANCELADO.CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. Para que a pessoa jurídica possa usufruir dos benefícios da gratuidade da Justiça, é indispensável que apresente prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, consoante entendimento consolidado no item II da Súmula 463
... EMPRESA INATIVA HÁ MAIS DE 10 ANOS. REGISTRO NA JUNTA ... , a agravante acostou certidão da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), demonstrando ... -
Acórdão Nº 0007516-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTIONAMENTO SOBRE O PERCENTUAL DE COMISSÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impõe-se a manutenção da fixação de 2% de comissão ao administrador judicial devido à previsão contida no artigo 24, § 5o, da Lei no 11.101, de 2005 (Lei de Falências), considerando o tipo societário da empresa...
... em consideração o tipo societário da empresa falida ... Alega que, por se tratar de ... documento, diga-se de passagem, possui registro formalizado no âmbito da Junta Comercial do ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de io, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074037320214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807403-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE...
... PENHORA DE AUTOMÓVEIS. EMPRESA TRANSPORTADORA. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS ... Urbano de Terrenos - Matrícula 81.240, Registro de Imóveis de Torres-RS, com avaliação de ... agravante comprova, pelo registro ativo na Junta Comercial e pelo objeto social da empresa, o ... -
Acórdão Nº 5001882-71.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. REGISTRO FRAUDULENTO DE EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL DE MINAS GERAIS EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA APENAS QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DA JUNTA...