registro de empresa na junta comercial
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Acordao Nº 163541 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO REGISTRO DE EMPRESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL. AUTARQUIA ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL NA PESSOA DO PRESIDENTE DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. CITAÇÃO INVÁLIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. APELAÇÃO....
- Acórdãos nº 4002343-49.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer ... do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista ... sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.” (NR) ...
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Acórdão nº 2009/0140545-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AFIRMAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO 543-C. RESP ... , se deu apenas em 13 MAR 2002, data de registro desse ato constitutivo na Junta Comercial do ...
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Acórdãos nº 4001691-94.2013.8.26.0011 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000805827 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... empresa devedora. Inclusão dos sócios no polo ... Junta Comercial somente próximo ao vencimento ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem ... § 1º Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ... ?Art. 42. Os livros ou fichas de registro de empregados serão rubricados e legalizados ... ou outras prestações ?in natura? que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer ...
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Direito Empresarial
... 1.1. Empresa, empresário, caracterização e capacidade 1 ... somente será empresário a partir do registro na Junta Comercial ... (D) A atividade pode ...
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Acordao N° 1412438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil. Renúncia de diretor presidente - alteração nos cadastros da secretaria de fazenda estadual do tocantins - obrigação da sociedade anônima. Lançamentos de dívidas de icms em nome do ex-diretor referentes a exercícios que não fazia parte da diretoria. Inscrição indevida na dívida ativa estadual - dano moral na modalidade in re ipsa - valor da indenização - princípios da proporcionalidade e da
... de boa-fé, após arquivamento no registro de comércio e ... publicação, que poderão ser ... 2. Narra o autor que foi funcionário da empresa ré durante os anos de 2009 a 2017 e que, por ... registrada e arquivada na Junta Comercial do Tocantins (ID 33275274 - Pág. 4) ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... ção competente do Fisco Estadual ou pela Junta Comercial, segundo determinar a legislação da ...
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Acordao N° 1676529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizados especiais cíveis. Redcurso inominado. Direito civil. Renúncia de diretor. Alteração nos cadastros da secretaria de fazenda estadual do tocantins. Obrigação da sociedade anônima. Lançamentos de dívidas de icms em nome do ex-diretor referentes a exercícios que não fazia parte da diretoria. Inscrição indevida na dívida ativa estadual. Dano moral na modalidade in re ipsa. Valor da indenização
... retirada do autor como responsável pela empresa junto à Secretaria ... de Fazenda do Estado de ... de boa-fé, após arquivamento no registro de comércio e ... publicação, que poderão ser ... registrada e arquivada na Junta Comercial do Tocantins. Dessa forma, não houve ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... postais internacionais, sem valor comercial; ... VII - aos materiais de reposição e ... -se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que ... de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos ... em lei, decreto ou em resoluções da Junta Nacional de Estatística ... ARTIGO 156 ... É ...
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Acórdãos nº 9163194-14.2009.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000666391 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... de denunciação à lide da empresa que vendeu aos réus-embargantes as ... , sem registro regular na Junta Comercial do Estado de São Paulo Caso ...
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DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... empresa, para atender necessidade transitória de ... temporário está condicionado a prévio registro no Departamento Nacional de Mão-de-Obra do ... jurídica, com o competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenham sede; ...
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Acordao N° 1342946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença condenatória de ?alberto silveira dos santos me?. Não constatada a alegada nulidade da citação da empresa na fase de conhecimento. Teoria da aparência: mandado recebido, sem ressalvas, em um dos endereços da empresa cujo nome fantasia e logo constam do instrumento contratual. Regular instauração de incidente de desconsideração da...
... ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA NA FASE DE CONHECIMENTO ... TEORIA DA ... ME e AFN SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, no qual o exequente requer a ... ... de comércio, ainda que inexistente o registro na junta comercial (desde ... que demonstrada a ... - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE AVISO DE LICITAÇÃO PROC. LICITATÓRIO Nº 0008.2022.CPL.PE.0003.JUCEPE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 03/2022 OBJETO: Formalização de Ata de Registro de Preço, em LOTES, para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de material gráfico, incluindo a arte gráfica, visando atender às necessidades da JUCEPE. Va...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE AVISO DE LICITAÇÃO PROC. LICITATÓRIO Nº. 0021.2021.CPL.PE.0008.JUCEPE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 08/2021 OBJETO: Formalização de Ata de Registro de Preço, em LOTES, para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de material gráfico, incluindo a arte gráfica, visando atender ás necessidades da JUCEPE. V...
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STF e a pejotização de profissionais liberais: terceirização ou fraude?
Pejotização de profissionais liberais: terceirização ou fraude?
... ência da atividade (fim ou de meio) da empresa contratante para um prestador de serviços ... Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e registro na Junta Comercial; (4) o contrato de prestação ... - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME, EPP E MEI PROC. LICITATÓRIO Nº. 0040.2019.CPL.PE.0005.JUCEPE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 05/2019 OBJETO: Formação de Registro de Preços para a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de material gráfico, incluindo a arte gráfica, para atender às demandas da JUNT...
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Acórdão nº 1.0000.20.528829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA PELO FISCO - EXIGÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - SANÇÃO POLÍTICA - INVIABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não subsiste a exigência de certidão negativa para liberação de DBE para o registro da alteração contratual na Junta Comercial. 2....
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Acórdão nº 1.0000.20.528829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA PELO FISCO - EXIGÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - SANÇÃO POLÍTICA - INVIABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não subsiste a exigência de certidão negativa para liberação de DBE para o registro da alteração contratual na Junta Comercial. 2....
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nº 96.01.13850-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 1996
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Inexiste carência de ação por não abranger o anterior pedido administrativo todo o período requerido em juízo.2. Contestação de mérito, impugnando o pedido, demonstrou a desnecessidade de prévio pedido administrativo e comprova a existência da lide.3. Anotações de contrato de trabalho na CTPS, certidão de inscrição na OAB como advogada e certidões...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053490-96.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... sentença contra os sócios-gerentes da empresa executada, nos seguintes termos: ... I - ... Na espécie, registro que GABRIELA BONETTO RODRIGUES e LUIZ BONACIN ... com o recente registro de seu distrato na Junta Comercial do Paraná ; (2) não havendo como ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... 6 PINHEIRO, Frederico Garcia. Empresa Agrária: Análise jurídica do principal ... principal da atividade passar a ser comercial ou industrial, a atividade deixa de ser agrária ... parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva ... do registro da empresa agrária na Junta Comercial, ela passa a se submeter ao regime ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÃSICAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL COMO EMPRESÃRIOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGISTRO COMERCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois...
... AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ... JUNTA COMERCIAL COMO EMPRESÁRIOS ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à ... armas de fogo, para a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e ... de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, como de ... e às suas expensas, a exame perante junta composta por três psicólogos credenciados pela ...