Registro de estrangeiros no Brasil e suas alterações
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... , podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ... TÍTULO IV Do Registro e suas Alterações ... CAPÍTULO I Do Registro ... , de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção a entidades ou governos estrangeiros ... ARTIGO 6 ... É vedado ao partido ... § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha ... mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do ... ARTIGO 10 ... As alterações programáticas ou estatutárias, após ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as ... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de ... XVIII - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu ... governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e ... ública, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... , pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); ... b) instalação de ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção ... , convenções e tratados em vigor no Brasil ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto ... tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; ... IV - os textos de tratados ... CAPÍTULO III Do Registro das Obras Intelectuais ... ARTIGO 18 ... , ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas pelo autor ... ARTIGO 59 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... II - concesso de registro de desenho industrial; ... III - concesso de ... por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - aos nacionais ou pessoas ... de qualquer espcie, bem como a modificao de suas propriedades fsico-qumicas e os respectivos ... oficiais, pblicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... f) as alterações ou abreviaturas de nomes ... § 2º É ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... ção da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... III- atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos ... Registro Público de Empresas, o ato constitutivo ... ção judicial poderá sofrer alterações na assembléia-geral, desde que haja expressa ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros ... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ... alterações no rendimento do processo de produção e no ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 6º A decretação da falência ou o ... com liquidez suficiente para saldar suas dívidas; ... V – a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o ... pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou devidos no momento do pagamento dos serviços ... ítulo aplica-se também aos pedidos de registro provenientes do exterior e depositados no País ... SEÇÃO VIII Das Cessões e das Alterações no Registro ... ARTIGO 41 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 2.As ... pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta ... " ... CAPÍTULO IV Das alterações na legislação tributária ... ARTIGO 22 ... ício de construção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... 18. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e 1 (um) do Ministério do Empreendedorismo, da ... , com efeitos retroativos ao início de suas atividades ... § 11. Na hipótese de o ... á, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos ... sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... III - Imposto sobre a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de ... , sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de ... adoção, exceto no de adoção por estrangeiros ... § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... disputa aberto, os licitantes apresentarão suas ofertas por meio de lances públicos e ... III - sistema de registro de preços; e ... IV - catálogo eletrônico ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... SEÇÃO I Alterações da organização da presidência da república e ... e cooperação ligadas a governos estrangeiros ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: ... I – ... , nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte; ... III – ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... III – organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira; ... IV – ... CAPÍTULO VII ... DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ... Art. 58. A Fundação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e dos meios de transporte mais adequados às suas necessidades; ... IX - estabelecer ... de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... ão as atividades dos operadores estrangeiros que atuam no transporte internacional com o ... iniciativas de projetos de lei, as alterações de normas administrativas e as decisões das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores ... IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... alterações contratuais, exceto taxas, hipóteses em que o ... IX não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... da legislação vigente, com as alterações desta Lei ... CAPÍTULO I. Do imposto sobre ... deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia ... da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, disciplinará o disposto neste ... sejam exclusivamente investidores estrangeiros ... § 1º Para fazer jus à isenção de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, inclusive suas conexões internacionais; ... #Partes ... que sejam controladas por acionistas estrangeiros ou tenham como acionistas pessoas jurídicas com ... legais a que se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de ... b) as alterações contratuais ou estatutárias deverão ser ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... de que trata este artigo outras que, pelas suas características produzam os mesmos efeitos das ... 1965, de que participem investidores estrangeiros"; ... III - pelas carteiras de valores mobili\xC3" ... a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei ... § 1° O ... êndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou ... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: ... a) nas alíneas ... § 3º- As alterações dos estatutos das associações profissionais ...