Registro de estrangeiros no Brasil e suas alterações
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... na con- duta do contribuinte que não cumpre suas obrigações tribu- tárias (negócio, ...ão de litigiosi- dade com emprego de alterações normativas infraconstitucio- nais, sem tolher ...ção, obtenção de eletricidade, registro" de propriedades, obtenção de crédito, proteç\xC3"... lucro incentivado aos sócios estrangeiros, nem tampouco – o que não lhes seria proibido ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. . ..., já pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ...ed. RT). . 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) . As Embaixadas e ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... um paradigma que consolide a governança em suas raízes institucionais, abrindo espaço para ...MARTINS, Fernando Rodrigues. As alterações da LINDB e os desvios normativos na Teoria do ...31. . 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ...Ainda, cidadãos estrangeiros e entidades realizadoras de transações ... de informações pelos Cartórios de Registro Civil, bem como o cruzamento de dados extraídos ...
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DEC 8807 de 12/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, E O DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 1º A Câmara de Comércio Exterior - ... federal, de exigência administrativa, registro, controle direto e indireto sobre operações de ...ízo das competências do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, e observado o ...§ 4º Em suas faltas e impedimentos, o Presidente do Conselho ... voltadas ao fomento de Investimentos Estrangeiros Diretos - IED no País e aos Investimentos ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...suas" associações e técnicos que lhes prestam assist\xC3"... III - ocorrência de alterações das condições sanitárias e fitossanitárias ...ões sanitários e de qualidade exigidos no Brasil, ou padrões equivalentes;. VII - ...ção à Sanidade Agropecuária para o registro e cadastro único, com base em identificação ... e de acordos com governos estrangeiros. § 2o O Ministério da ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção ..., convenções e tratados ratificados pelo Brasil. § 2º Os apátridas equiparam-se, para os ... nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou de qualquer sinal ...CAPítULO III. Do registro das obras intelectuais . Art. 17. Para segurança ... por ele aprovado, nela introduzir alterações, durante sua execução ou após a conclusão, ...
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Aspectos registrais
... AspeCtos reGistrAis . 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS . Antes de aprofundarmos o estudo do ...No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... pelo qual o Estado descentraliza suas" funções) para exercer de forma privada um servi\xC3"... de direitos e averbações de alterações ou ocorrências 46 destes registros ou da ... de áreas rurais adquiridas por estrangeiros, com restrições de tamanho, impondo aos ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ... ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de ... modo a se manter um cadastro e registro das famílias que adotaram essa ... brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ... Essas alterações viabilizaram avanços importantes na área, ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
..., passam a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 13. ... algum dos Estados requerentes prevalecerão suas normas no que disserem respeito à preferência ...Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do ...Art. 109. A entidade que houver obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...ério das Relações Exteriores e ao registro de alterações por ato inferior a decreto. Art. ...ública nas relações com Estados estrangeiros e com organizações internacionais; II - ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e a presidência do Conselho ..., com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas externas e de providenciar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Executivo, influenciando ou direcionando suas decisões, conforme venham a atender interesses ...ínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP, sem que houvesse ... de Registro de Imóveis; (iii) as alterações eventualmente realizadas na unidade 164-A após a ..., off-shores e/ou contas em bancos estrangeiros de modo que as transferências espúrias não ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
...2º A Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação ... fica a ANAC investida no exercício pleno de suas atribuições, cabendo-lhe exercer o controle ... XVIII - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro;. XIX - ... governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e ... Defesa, ao Presidente da República, alterações no regulamento da ANAC;. II - ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do ..., o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. . Art. 6º O ...VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros; . VIII - ouvidoria-geral dos índios e do ... manter o Memorial de Anistia Política do Brasil" e o seu acervo; e . III - formular e promover aç\xC3"... e analisar as solicitações de registro de empresas que executem serviços de ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
..., junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 17 de julho de ... primária de assegurar, dentro de suas possibilidades e de sua capacidade financeira, .... § 4º Uma declaração ou registro só poderá ser denegado pelas razões ... . § 2º As alterações adotadas pelos Estados Contratantes presentes na ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...das Organizações Sociais, na extensão de suas modificações sobre a forma. de celebração de ...ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às. 22h. Restou ...a oportunidade. Registro que já fiz a manifestação, inclusive com ...§5º. As alterações de controle societário das empresas de. que ...estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para ... trinta dias, contados da data de início de suas atividades, deverá ser matriculada no Instituto ...II - proceder ao registro e análise dos balanços a que se referem os ...ária anual, bem como as respectivas alterações;. II - organizar o quadro do pessoal, de acôrdo ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de fogo ... disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e ... do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro ..., passa a vigorar com as seguintes alterações...
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Organização do estado brasileiro
... de seus órgãos e fixação de suas competências, além de relacionar os direitos e ... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... soberania frente aos demais Estados estrangeiros. Juntamente com os organismos internacionais e ... sua personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das ... O artigo 2º, da Lei 8.745/1993 (com alterações determinadas pela Lei 9.849/1999) relaciona, ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ...suas normas – sem qualquer mudança no texto formal. ...alterações informais são admitidas e utilizadas pelo STF ; ..., garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3"... deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou ...
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Direitos do Migrante
... regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ... impeçam, lhe será permitida que apresente suas razões para se opor a que seja expulso e que ... temporária ou definitivamente no Brasil; . III – emigrante: brasileiro que se ... . Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos ...ção na lista de tripulantes de alterações de função havidas na tripulação . R$ – ...
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Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. . TÍTULO II Dos Direitos e Garantias ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"..., do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo ... a) o registro civil de nascimento; . b) a certidão de .... § 5º As alterações...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
...-Geral da União (eDOC 20) apresentaram suas informações pelo “não conhecimento da ação ... e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá:. ...ALTERAÇÕES DO DECRETO 9.685/2019. CAUSA DE PEDIR DIRIGIDA ... à posse de armas de fogo se mantém no Brasil, milhares de armas são indevidamente ... gozam os cidadãos brasileiros e estrangeiros um direito à segurança: “Art. 5º Todos são ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da COFINS, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, ... ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for ...ções pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei ... 18. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território ...alterações posteriores;. II - prestar informações acerca ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: BANCO ALVORADA S.A. : BANCO DO BRASIL S/A. : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES. : BANCO ... LACP, ao determinar a aplicação mútua de suas normas,. estabeleceu verdadeiro microssistema ...12. A constitucionalidade das alterações trazidas pela Medida. Provisória n. 1.570/1997, ...RE 1101937 / SP. incentivadas. Registro que tal ideia foi abraçada pelo eminente ...estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Relembre-se que os livros do Registro Civil das Pessoas Naturais estão divididos ... da pessoa, onde ela efetivamente exerce suas atividades, ou, ainda, o lugar onde eventualmente ...ório brasileiro cujos pais sejam estrangeiros e um deles esteja no Brasil a serviço de seu ...37 de 2014, com as alterações do Provimento n. 141 de 2023 da CN-CNJ, e ...