Registro de estrangeiros no Brasil e suas alterações
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil". . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribui\xC3"... em que uma pessoa empregada exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis ... Internacional do Trabalho, para fins de registro. . Artigo 18 . 1. A presente Convenção não ... específicas decorrentes de alterações fisiológicas ou patológicas temporárias ou ...ções dos governos e organismos estrangeiros" e internacionais; . IV — o resultado de aplica\xC3"...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... da Justiça e Segurança Pública e ao registro de alterações por ato inferior a decreto. Art. ...; V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; VI - ouvidoria-geral do consumidor e das ...ério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às ... Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Governos estaduais, distrital e municipais, ...
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Direito individual do trabalho
... terceiro questionamento também merece registro, é o fato de que exclusividade não é e nunca ... empregados e os recontratarem por meio de suas eventuais pessoas jurídicas (“PJs”), ...No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ...ções contidas na própria CLT às alterações das condições de trabalho dizem respeito a ... e informações detalhadas de estrangeiros. Ou seja, bastará ao trabalhador informar seu ...
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Da improbidade e suas congêneres
...ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... imóveis, a decisão seria averbada no registro de imóveis. Absolvido o réu e a sentença ... funcionários públicos nacionais e estrangeiros, tais como mecanismos para garantir que as ...; caso contrário, prevalecem as alterações das emendas. Não pode a Casa Iniciadora rejeitar ...
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A aquisição de terras por estrangeiros e soberania: aportes para uma proteção normativa / The acquisition of lands by foreigners and sovereignty: contributions to normative protection
O presente artigo trata dos problemas relacionados à aquisição de terras por estrangeiros e a necessidade de impor limites a essa prática em função do disposto no art. 190 da Constituição. Serão analisados os requisitos previstos pela lei nº 5.709/71 para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e a importância dos cartórios de registro de imóveis para o controle prévio dessas aquisições. São
... e a importância dos cartórios de registro" de imóveis para o controle prévio dessas aquisi\xC3"... vêm dominando a produção de grãos no Brasil, através de contratos com produtores rurais, ... dependem dos industriais para adquirirem suas máquinas, num ciclo capitalista. Por exemplo, o ...Somente as alterações que, de alguma forma, tenham o condão de alterar ... -
O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
...ção desse conceito e as possíveis alterações observadas pelos entrevistados. . Palavras-Chave ..., por meio do censo de capitais estrangeiros, confirmava o ingresso de mais de 446 bilhões de ... de investimento de não residentes no Brasil (Banco Central, 2018) que, hoje, representam, de ... para dialogar sobre o registro — e a tributação — dos INR (GRANER e PUPO, ... nº 55.762, de 17 de fevereiro de1965, e suas posteriores alterações. . . 72 COLEÇÃO ... -
A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
O território brasileiro foi, e ainda é, objeto de interesses estrangeiros, tendo em vista sua vasta riqueza natural. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Um dos objetivos deste trabalho é...
... Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a ... enfoque às principais propostas de alterações substanciais e, ainda, aos aspectos protetivos ao ...2.963/19, especialmente em suas três partes (ementa, textos da lei propriamente .... regras especiais aos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 10 e 11); entre outros. ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 2º Definem-se como beneficiários da ...estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para ... e Previdência Social dispensam qualquer registro interno de inscrição, valendo, para todos os ... (trinta) dias, contado da data do início de suas atividades, deverá matricular-se no Instituto ...
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Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... . As alterações operadas em 2017 na CLT trouxeram um triste ... contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à ... deslocalizações e os investimentos estrangeiros diretos nos países terceiros , (A4-0392/1997), ... é dada pelo país de sua matrícula ou registro. É o comando que emerge da Convenção de Paris ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... das seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e serão nomeados mediante concurso de provas ...e) os marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais ...suas" características e lugar de tráfego. Parágrafo \xC3"...II - manter o registro geral:. a) da propriedade naval;. b) da hipoteca ... públicos federais, com as alterações...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... para, depois, receber a publicidade do registro" imobiliário, a começar pelo sistema de transcri\xC3"... nus, sem coisa alguma que lhes cobrisse suas vergonhas. Nas mãos traziam arcos com suas ... em face da lei 6015 de 1973, com alterações da lei 6216 de 1975, lei 8.009 de 1990 e lei 8935 ... Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros...
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Direitos da Personalidade
...: físicos, psíquicos e morais, incluindo suas projeções sociais. . Nos direitos da .... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3".... 7.11.1.1.1 A retificação do registro civil de transexual . A jurisprudência ... Alterações" do próprio corpo e o limite da transformação. \xE2"...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... dignidade da pessoa humana, especialmente em suas dimensões ontológica e da proibição de ... A atividade de músico não depende de registro ou licença de entidade de classe para seu ...ções e exigências para que os estrangeiros ingressem e permaneçam no território nacional, ... dado a ela sofreram significativas alterações após o fim da Segunda Guerra Mundial e, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... se mostrem necessárias para habilitar as suas autoridades competentes a ordenar: a) A uma ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ...ão física dos dados, é efetuado um registro, isto é, uma cópia dos dados que estão sendo ... contínua, permitindo o registro das alterações ocorridas nos computadores-alvo ... direto a sistemas informáticos estrangeiros por meio da Internet infringe a soberania ...
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O governo eletrônico e os global players
... que adotam as boas práticas de e -GOV em suas políticas de governo, com base em indicadores .... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o ..., liberdade comercial, investimentos estrangeiros diretos, proteção dos direitos autorais, ... mudanças do mundo, pois este sofre alterações mais rápido do que a percepção humana. Além ... ( Internet Protocol ou IP ) e do registro de nomes de domínios usando (.br); e a coleta, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...179). Em suas alíneas 24, 25 e 26, proclama a liberdade de ... com colonos livres, imigrantes estrangeiros e, de preferência, europeus e brancos. Cresciam ... este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente". . ... para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor ...
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Direito Constitucional
...ção do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos direitos individuais ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... pretenda impugnar a reedição sem alterações daquela medida provisória, a propositura de nova ... exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. . (C) são previstos ... o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...IV – o pedido com as suas especificações;. V – o valor da causa;. VI ...290 do CPC/1973, com alterações meramente terminológicas. A nova redação deixa ... sem a efetiva citação do réu, tendo o registro postal não sido entregue até a data em que a ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ao visto consular e dará conhecimento de suas conclusões ao Ministério da Justiça. ... de Polícia Federal, para fins de registro. ARTIGO 57. O asilado, que desejar sair do País ...TÍTULO III. Do registro e suas alterações. CAPÍTULO I. Do registro. ARTIGO 58. O ...ARTIGO 117. É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3"... Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu consagrando essenciais diferenças entre ...c) cada qual segundo suas obras;. d) cada qual segundo suas necessidades;. ...- a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a ...ém sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;. III - poderão ter alíquotas:. a) ...
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Licitações
... IV – sistema de registro de preços; . V – registro cadastral. . ... ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar .... REFERÊNCIAS: . BRASIL, 2021. Nova Lei de Licitações . Disponível ... detrimento de produtos e serviços estrangeiros, desde que obedecidos os limites legais definidos ... Com base na Lei 8.666/93, e suas alterações, complete a lacuna abaixo assinalado a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...IV - o pedido com as suas especificações;. V - o valor da causa;. VI - as ... inclusive contra as eventuais alterações legislativas: "A lei não prejudicará o direito ...319; ( ii ) está sujeita a registro (arts. 206, 284 e 286, parágrafo único); e ( ...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. A pessoa jurídica de direito privado interno, ...§ 1º Tratando-se de estrangeiros que não dominem a língua portuguesa, o autor ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
..., dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua evolução ... fundamentos da República Federativa do Brasil. . A Constituição Federal de 1988 reconhece a ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...ção do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ..., averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. . 51. Em ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
..., constituída em 2013, as alterações sofridas ao longo do processo de tramitação na ... seus limites de construção histórica e suas dificuldades em se colocar como uma legislação ... no sentido de reduzir o afluxo de estrangeiros aos estritamente úteis e necessários ao nosso ... o projeto de lei faz um derradeiro registro sobre essa possibilidade de legalização ...