Registro do direito autoral
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Acórdão Nº 4010570-70.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO SOBRE MARCA. REGISTRO PENDENTE. ELEMENTOS QUE SUJEREM COLISÃO COM PRECEDÊNCIA, PELA RÉ, DE DIREITO AUTORAL. MATÉRIA A SER ELUCIDADA NA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE LESÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... -se do nome "Cidades Afetivas" antes de qualquer pedido de registro, havendo fundada dúvida sobre o direito à utilização do nome, haja ... douto magistrado em relação à aparente colisão entre direito autoral" e direito de marca. Afigura-se precoce a formação de juízo sobre a mat\xC3" ... -
Acórdãos nº 0002371-90.2015.8.26.0072 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000750161 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... diversos, todos reproduzidos com violação de direito autoral ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdãos nº 0017336-04.2012.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000690688 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... , 33 CDs e 291 DVDs, todos reproduzidos com violação de direito autoral. O boletim de ocorrência (fls. 03/04) e o laudo pericial (fls ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071351920214050000), 14-09-2021
PJE 0807135-19.2021.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PERIGO REVERSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu em parte os pedidos...
... dos efeitos dos atos de cancelamento de registro de diplomas, praticados pela Reitoria/Direção ... da exordial, a causa de pedir e o pleito autoral dizem respeito a problemas que não podem ser ... sem o devido processo legal que garanta o direito de defesa ... Por outro lado, não existe no ... -
Acórdãos nº 0004567-98.2018.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Julio de 2022
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DE SÃO PAULO Registro: 2022.0000041148 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... que “Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022339220204058201), 03-05-2022
PJE 0802233-92.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, ratificando a liminar, julgou procedente o pedido, para reconhecer, em benefício do autor, a condição de médico do...
... Profissional a proceder o respectivo registro do autor como médico do trabalho, com o ... sua insurgência contra o pleito autoral), expondo amplamente suas argumentações, de ... tratando-se de questão eminentemente de direito, a reapreciação no caso em tela neste Regional ... -
Acórdãos nº 3005004-25.2013.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018
... DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2018.0000018278 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... por este Egrégio Tribunal: "Violação de direito autoral - 'Game' e 'Videogame' devem ser tidos como espécie de ...
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Acórdãos nº 0025473-14.2012.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000807610 ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos ... Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA Voto nº 26286 DIREITO AUTORAL VIOLAÇÃO EXPOSIÇÃO E VENDA DE CDS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065471220214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806547-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELSON RODRIGUES LIMA MADUREIRA ADVOGADOS: Antonio Rafael Maciel Ferreira e outro AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800276-34.2021.4.05.8003 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO...
... que pudessem respaldar a alegação autoral, quanto à ausência de notificação/intimação ... por não caracterizada a probabilidade do direito invocado, uma vez que restara evidenciado que o ... Cartório de Títulos e Protestos ou de Registro de Imóveis. Defendeu a nulidade dos atos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 1000878-03.2017.5.02.0010)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, E § 8º, DA CLT. 1 - Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de...
... mantiveram-se inalteradas após o registro em CTPS, verbis: "que a reclamante foi ... e de direito utilizados pelo TRT, especialmente aquele ... o depoimento da testemunha autoral - ... "participou do projeto "Anglo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105946320184058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810594-63.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON ANACLETO DA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Julyane Deó Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges (BMCA) . ....
... ao argumento de que a sentença cerceou o direito de defesa da parte apelante ao indeferir pedido ... ), julgou improcedente a pretensão autoral, indeferindo a produção de prova testemunhal ... 000,00 (setecentos mil reais), conforme registro imobiliário de ID 4058300.5867762, e, ... -
Acórdãos nº 0007904-62.2011.8.26.0624 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000895643 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... de lucro, exige-se também a efetiva violação de direito autoral. E não se tem nos autos certeza de que os autores das obras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057326920204058400), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805732-69.2020.4.05.8400 APELANTE: ARIANNIS PENA LOPEZ ADVOGADO: DIEGO SIMONETTI GALVÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO REL.: DES....
... CREMERN, julgou improcedente a pretensão autoral de inscrição no referido Conselho profissional, ... brasileiro nato, seja ao naturalizado, o direito subjetivo ao exercício de atividade profissional ... ção para que o CREMESE promovesse seu registro provisório sem a exigência, nesse primeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003175020164058205), 03-08-2021
PJE 0800317-50.2016.4.05.8205 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170 DA LEI 8112/1990. EXCLUSÃO DA PUNIÇÃO. DIREITO ASSEGURADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença, proferida em ação ordinária ajuizada...
... que a União proceda à exclusão do registro do ato praticado pelo autor (descrito na ... ilegalidade, por si só, que gera direito à indenização ... Na contestação, a União ... a) reconhece o pedido autoral quanto à exclusão da penalidade do registro do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004215020188250078), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000421-50.2018.8.25.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS ADVOGADO: Bruno Ramos Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo ... Certidão de inteiro teor do registro de nascimento da filha da requerente, em que a ... ça que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria ... -
Acórdãos nº 0034316-98.2014.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000110631 ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes ... ALVES Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA Voto nº 27563 DIREITO AUTORAL VIOLAÇÃO EXPOSIÇÃO E VENDA DE DVDS “PIRATAS” – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107490320174058300), 23-11-2021
PJE 0810749-03.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE AFASTADO DO EMPREGO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação de...
... o pedido, por não reconhecer o direito de aposentadoria especial, considerando o ... Nesse passo, tenho que a pretensão autoral de compelir o INSS ao reconhecimento do período ... 4058300.4283963), no qual há registro de utilização de EPC - Equipamentos de ... -
Acórdãos nº 0002339-95.2016.8.26.0510 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000121448 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... 90 CDs, todos reproduzidos com violação de direito autoral. Foi condenada a 2 anos de reclusão, no regime ...
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Acórdãos nº 0000198-49.2012.8.26.0347 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª CÂMARA CRIMINAL Registro: 2016.0000854241 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... (A): Ricardo Domingos Rinhel VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Apelo ministerial requerendo a condenação da acusada ...
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Acórdãos nº 0000938-68.2015.8.26.0616 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000103472 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial ...
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Acórdãos nº 0034936-15.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000948191 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... pela lei, além do que não individualizado o direito autoral violado. Acena com a atipicidade da conduta, amplamente ...
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Acórdãos nº 3002926-48.2013.8.26.0453 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000311161 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... (A): Leandro Eburneo Laposta Violação de direito autoral – pleito de absolvição por não haver sido demonstrada ...
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Acórdãos nº 0049702-73.2010.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000866985 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... pois não foram identificados os autores do direito autoral, para que demonstrassem "se a comercialização ocorreu sem ...
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Acórdãos nº 0002245-71.2015.8.26.0191 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000989199 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... qualificada do delito de violação de direito autoral, com penas superiores às previstas no artigo 12, §1º, ...
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Acórdão Nº 0700154-14.2022.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
... : Estado de Alagoas ... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONDENAÇÃO A REALIZAÇÃO DA ... CIRURGIA E AO ... AUTOR DEVE ... COMPROVAR REGISTRO NA ANVISA E INCAPACIDADE FINANCEIRA ... TESES ...