Registro do direito autoral

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00116719220084058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0011671-92.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA TEREZA TRIGUEIRO SORRENTINO ADVOGADO: João Batista Pinheiro De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS, EM VEZ DE PROPORCIONAIS. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO....

... sentença que julgara procedente o pedido autoral, determinando que a União se abstivesse de ... indevido de proventos integrais com registro de aposentadoria proporcional, bem como ... ão turmário reconheceu a decadência do direito de a Administração rever o ato que, de forma ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1241-34.2015.5.02.0444) 14-03-2018

... conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § ... autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, no tocante à existência de fato ... , modificativo ou extintivo da pretensão autoral (CLT, art. 818, e CPC, art. 373, I e II). In ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058329020164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805832-90.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IL CARAVAGGIO EMPREENDIMENTOS & SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Paulo Souza Barbosa Neto APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...

... 29.955 e 29.956 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia/CE, e as terras ... Não obstante se discuta, nos autos, o direito de propriedade sobre área limítrofe a terras ... AUTORAL JULGADO PROCEDENTE. PREJUÍZO AOS INDÍGENAS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067844620214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0806784-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Rafael Rolim Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803409-37.2021.4.05.0000 - 7ª VARA FEDERAL - null EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REsp

... ário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou ... judiciais sempre ao deferimento do pleito autoral, subjugando o Poder Público à opinião do ... prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0047239-92.2023.8.19.0000 (Cível), 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PROVIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando...

... Determina-se a competência no momento ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... decidiu a causa. Requerimento autoral objetivando a manutenção do ... processo no juízo cível originário ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023201320184058300), 15-03-2022
PJE 0802320-13.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. COMPRA E VENDA SEM O RECOLHIMENTO DO LAUDÊMIO. DECADÊNCIA (FATO GERADOR EM 2003 E COBRANÇA EM 2018). 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada para que seja reconhecida a nulidade do débito de R$ 1.500,00 (mil

... ão da qualidade de terreno de marinha no registro de imóveis inoponível à União, conforme a ... deste Juízo acerca da pretensão autoral ... Reporto-me, portanto, à decisão de ... direito a eles relativos dependerá do prévio ...
Acórdãos nº 0005534-49.2015.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017

... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000925880 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... nº 29076 APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - Materialidade e autoria nitidamente demonstrada pela ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... TOFFOLI (PRESIDENTE): Inicialmente, registro" que a data do julgamento d as duas aç\xC3" ... A procedência do pedido autoral deve -se ao reconhecimento judicial da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002033220214058401), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800203-32.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINICE FAUSTINO CUNHA SANTIAGO ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Klevelando Augusto Silva Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...

... A recorrente requer a expedição do registro provisório para exercer o ofício no Brasil em ... , de modo que inexiste probabilidade no direito invocado, motivo pelo qual a manutenção da ... [ ... ] Ora, o pleito autoral, voltado à obtenção de inscrição no CRM sem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148077820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0814807-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821056-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO...

... ário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou ... judiciais sempre ao deferimento do pleito autoral, subjugando o Poder Público à opinião do ... prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000112220168150881), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800011-22.2016.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA GONZAGA SOARES ADVOGADO: Mayara Soares Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO...

... , I, do CPC, julgou improcedente o pedido autoral de concessão de salário maternidade, por ... , em sua maioria desprovidos de qualquer registro do seu trabalho, a jurisprudência tem admitido ... íodo de carência e, consequentemente, o direito da postulante ao benefício de salário ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134150620214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0813415-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821144-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO...

... ário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou ... judiciais sempre ao deferimento do pleito autoral, subjugando o Poder Público à opinião do ... prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081939120184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0808193-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE OSMAR AZEVEDO CARNEIRO ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. e outro ADVOGADO: Vinicius Do Nascimento Morais e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos

... 8598067) que julgou improcedente o pleito autoral que visava ter assegurado o direito de ... ão cadastral, ao emitir sua certidão de registro e quitação relativa ao ano de 2018; ... b) o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100350920204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810035-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GERCINA MAURICIA DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Rocha Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811022-74.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

... : demonstração da probabilidade do direito (" fumus boni iuris "), comprovação do perigo ... c) existência de registro do medicamento na ANVISA ... Segundo o ... FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE AUTORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000880-59.2015.5.06.0006), 28-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. MOTORISTA CARRETEIRO. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA A PARTIR DA LEI 12.619/12. A Lei 12.619/12, em seu art. 2º, inciso V, estabelece ser direito do motorista profissional e, por conseguinte, dever do empregador, o controle fidedigno da jornada de trabalho da categoria. Não havendo registro de horário, deve o empregador arcar com o ônus de demonstrar que o...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000939-86.2019.5.06.0271), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE PRETÉRITA DE BEM IMÓVEL. INCOMPROVAÇÃO. A prova de propriedade do bem imóvel se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (segundo dispõe o §1°, do art. 1.245, do Código Civil) ou, ao menos, com o contrato de compra

... TIMBAÚBA - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO ... devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (segundo dispõe o §1°, ...
Acórdãos nº 0002880-04.2015.8.26.0595 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018

... TRIBUNAL DE JU STIÇA PODER JUDICIÁR IO São Paulo Registro: 2018.0000127703 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... da absolvição pelo crime de violação de direito autoral, por insuficiência de provas ou por atipicidade da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 805-71.2017.5.20.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu

... constitutivo do direito às horas extras postuladas, à autora competia ... não encontra respaldo nos livros de registro de óbito juntados sob Id 49fe329, em que ... autoral de que o pedido de sobreaviso foi rejeitado ...
Acórdãos nº 0007108-50.2012.8.26.0361 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Febrero de 2018

... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000078780 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... nº 39.445 Apelação Criminal VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Materialidade e autoria demonstradas Declarações de ...
Acórdão nº 1.0040.09.099034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL...
Acórdão nº 1.0040.09.099034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ADVENTO DO NÓVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088769420214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0808876-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO BARACHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811949-06.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

... ário como se fosse questão puramente de direito, pois não representa prova suprema ou ... judiciais sempre ao deferimento do pleito autoral, subjugando o Poder Público à opinião do ... prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089037720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808903-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MARIA EDIJANIA SANTOS FEITOSA e outro ADVOGADO: Ismaria Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800248-27.2021.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.Trata-se de...

... ármacos, carecendo de acervo probatório autoral de elementos técnicos mínimos a subsidiar o ... exime o recorrente do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs ... prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2095-61.2011.5.09.0092) 03-10-2018

... NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA ATUARIAL ... O cerceamento do ... Diante do registro pela Corte regional de que a prova pericial ... , a prescrição aplicável à pretensão autoral é a parcial, atingindo somente as parcelas ...
Acórdãos nº 0025165-53.2011.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016

... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000745576 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... (a)(s): Fabio de Mello Ferro VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL materialidade perícia amparada em mera amostragem ...