Registro do direito autoral

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1210-76.2019.5.22.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS (SÚMULA 291 DO TST). PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACIMA DA JORNADA NORMAL. ÔNUS DA PROVA. Trata-se de controvérsia sobre o ônus da prova do período de prestação de horas extras ...

... direito. Em suas razões de recurso de revista, as ... registro da jornada dos empregados e de elaboração das ... financeiras, para afastar a pretensão autoral ... O exame prévio dos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000565-58.2015.5.06.0191), 06-02-2017
EMENTA: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL NA CTPS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não configurado o prejuízo de ordem moral denunciado na exordial, não se cogita em indenização. A falta de anotação da rescisão contratual na CTPS, por si só, não enseja indenização por danos morais, tendo em vista a possibilidade de reparação do dano mediante a imposição do...

... ção do dano mediante a imposição do registro em Juízo, o que de fato concretizou-se. Caso ... cada reconhecimento de inadimplência de direito trabalhista. Recurso autoral a que se nega ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000903-30.2014.5.06.0009), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. 1. Nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar o horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Uma vez apresentados os cartões de ponto, o conteúdo ali insculpido, em regra, só...

... o horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Uma vez ... de horas" constitui fato modificativo do direito autoral, de maneira que deveria a reclamada ...
Processo nº 0006741-71.2016.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Alegação de Arrombamento de Veículo e Furto de Pertences Em Estacionamento de Supermercado Dentro Do Ceasa. Sentença de Improcedência. Nada Nos Autos a Amparar a Pretensão Autoral. Inexistência de Prova Testemunhal e Fotográfica. Danos Materiais Não Comprovados. Registro de Ocorrência Configura Presunção Juris Tantum. Ausência de...

... A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. ... MATERIAIS ... COMPROVADOS. REGISTRO" DE OCORRÊNCIA ... CONFIGURA ... PRESUN\xC3" ... da plausibilidade de seu direito. Na ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000346-93.2017.5.06.0411), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, INCISO I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Com relação à jornada e frequência de trabalho, há de se constar que a sua demonstração ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos arts. 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 373, II do CPC e a Súmula nº 338

... pelo empregado não demanda o registro do labor, sendo esta exceção prevista no art ... uma vez que representa fato impeditivo ao direito do autor. In casu , as testemunhas, tanto de ciativa autoral como patronal, trouxeram elementos aptos a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000729-86.2017.5.06.0018), 25-03-2019
REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. FRAUDE. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. A jurisprudência do C. TST compreende que os cartões de ponto apócrifos são válidos como meio de prova idôneo para demonstração da jornada de trabalho. A alegação de fraude em razão de manipulação dos registros é fato constitutivo do direito autoral (art. 818, I, da CLT), de modo que é do reclamante o ônus da prova. Não tendo o...

... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. FRAUDE. CARTÕES DE PONTO ... direito autoral (art. 818, I, da CLT), de modo que é do ...
Acórdão Nº 0005783-02.2013.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO CAUTELAR. CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE O DE CUJUS E A PARÓQUIA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. ALEGATIVA AUTORAL DE VIOLAÇÃO A DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA ENFITEUSE. NÃO RECONHECIMENTO. SEGUNDO CONTRATO DE ENFITEUSE CELEBRADO ENTRE AS DEMANDADAS, SRA. MARIA SOCORRO GUIMARÃES

... MARIA SOCORRO GUIMARÃES PEREIRA E A PARÓQUIA ... REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO ANO DE 2008 ... NULIDADE ABSOLUTA ... OLIVEIRA e do segundo apelante, na qual o pleito autoral foi julgado ... improcedente, condenando, ainda, os autores ao pagamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026048220174058000), 09-11-2021
PJE 0802604-82.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGADA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelação interposta por ADRIANA ALVES DOS SANTOS contra sentença que, a despeito de julgar procedente o pedido autoral para determinar a...

... , a despeito de julgar procedente o pedido autoral para determinar a desconstituição da penhora ... particular alega, em síntese, que: a) o direito do apelante não se confunde com o direito do ... omissão da embargante em proceder ao registro do título traslativo da propriedade do bem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020703220124058103), 31-05-2022
PJE 0002070-32.2012.4.05.8103 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O LITÍGIO COM FRAÇÕES DE TERRENO DE MARINHA. POSSE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a teor do art. 487 do CPC/2015. Honorários advocatícios foram...

... ça que julgou improcedente a pretensão autoral, a teor do art. 487 do CPC/2015. Honorários ... 178 do 3° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camocim e, por meio de ... comum da comunidade, refutando o suposto direito possessório da empresa autora sobre a área em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015976820214058500), 12-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente a demanda, para determinar que seja levantado o registro de indisponibilidade do imóvel situado na Rua "G", esquina com Rua "F", apt. n. 301, bl. 03, Residencial Encantos do Norte, bairro Soledade, Aracaju/SE, objeto da matrícula n. 25.853, perante o Cartório do 11º...

... , para determinar que seja levantado o registro de indisponibilidade do imóvel situado na Rua ... bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá ... a embargada não resistiu à pretensão autoral, tanto é que foi decretada a sua revelia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039688220194058400), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803968-82.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATANAEL NILTON DIAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... de urgência e julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a ... argumento de que ocorreu a decadência do direito de revisar a aposentadoria da Parte Autora; h) ... do demandante, negando o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela judicial ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002014720164058204), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800201-47.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sousa De Ataíde e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius
Acórdão Nº 0015257-72.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO PELA ... enseja a improcedência da pretensão autoral ... 3. Uma vez que as garantias ... seja privada do exercício do seu direito de ação em razão da possibilidade de resolver ...
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O trancamento da ação penal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064990320214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806499-03.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA.

... do INSS, com o fito de ver assegurado o direito" de obter informações necessárias à finalizaç\xC3" ... à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou ... ção atendendo, em parte, a pretensão autoral, devendo ser assegurado à Impetrante o direito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093408020174058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0809340-80.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANKLIN DJONATHAN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Pedro Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO....

... ça que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando o reconhecimento da nulidade do ato ... ário, sabe-se que a Administração tem o direito de licenciá-lo, ex officio , em tendo havido o ... a prova técnica a ele incumbida, registro que a aferição da capacidade técnica e/ou ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000940-87.2015.5.06.0020), 23-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESCUMPRIMENTO DO PISO DA CATEGORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS. Não houve divergência quanto às normas coletivas aplicáveis à trabalhadora. Ocorre que, em sua inicial, a autora não especificou o fundamento a justificar a correção de sua faixa salarial (sem...

... EMENTADIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA ... á justificaria a improcedência do pleito autoral. Ocorre que, ainda assim, observo que nas fichas ... valores previstos nas normas coletivas (registro ademais, que não houve impugnação, pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...

... e Materiais, julgou improcedente o pedido autoral. Condenação da parte Demandante em honorários ... Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil ... -se de imóvel residencial, nem mesmo no registro de matrícula do mesmo ... Nesse sentido, ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004636620174058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800463-66.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...

... ógicas, ferindo de morte a justiça e o direito, não havendo outro entendimento juridicamente ... ção da jazida; e, (b) efetivação do registro dessa licença no Departamento Nacional da ... precedente, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe, considerando ter ficado ...
Processo nº 0059114-91.2013.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Alegação Autoral de que Negativação Indevida No Cadastro de Inadimplentes. Ausência de Prova Cabal Quanto Ao Pagamento de Débito Junto À Embratel No Valor de R$ 85,55 (oitenta e Cinco Reais, e Cinquenta e Cinco Centavos). Advento de Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. Irregularidade No Registro de Proteção Ao Crédito Não Configurada. Instado O...

... AUTORAL DE QUE NEGATIVAÇÃO ... REGISTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO ... FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001557-24.2017.5.06.0005), 25-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE PORTEIRO NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº. 1.885/2013. A função de porteiro não pode ser equiparada a do vigilante. Enquanto essa última é regida pela Lei nº. 7.102/83, que exige, como requisito para o seu exercício, a realização de curso específico (inci

... : 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RSO ORDINÁRIO AUTORAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE ... ífico (inciso IV artigo 16) e o prévio registro no Departamento de Polícia Federal (artigo 17), ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133406420194058300), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0813340-64.2019.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ APELADO: FRANCISCO RAMOS DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI REL.: DES. FEDERAL...

... de rito comum, julgou procedente o pedido autoral "para condenar a autarquia ré a abster-se de ... de suficiência para efetivação do seu registro profissional no quadro de técnicos em ... de técnico em contabilidade em 2000, tem direito ao registro profissional no Conselho Regional de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097385620194058400), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0809738-56.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJURN ADVOGADO: Felipe Diego Barbosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO

... ça que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer a natureza de vencimento, em ... sindical em razão da ausência de registro atualizado no Ministério do Trabalho e por ... para atuar na defesa de todo e qualquer direito subjetivo individual e coletivo da categoria que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000039-70.2017.5.06.0143), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INCOMPROVAÇÃO DA ALEGADA TERCEIRIZAÇÃO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. Dos trechos do depoimento da testemunha da reclamada colhido na audiência de instrução desse processo, observa-se uma negativa firme acerca das alegações de que a autora teria trabalhado na atividade fim da MIDWAY S.A....

... AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO ... Registro, ademais, que os depoimentos da Ata Emprestada, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042036420194058201), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0804203-64.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDINO RIBEIRO COLACO ADVOGADO: John Tenório Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REGULARIDADE DOS ATOS...

... ça que julgou improcedente o pedido autoral", declarando a extinção do processo com resoluç\xC3" ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato ...