Registro do Testamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... , quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. Isso porque, o registro para os ... ído por usucapião, há que se ter em mente que o usufruto por testamento dispensa o ato de registrá-lo. 5. Conforme foi declinado no quadro ...
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Acórdão nº 1.0324.17.001317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE DO DE CUJUS PARA TESTAR - CONDUTA FRAUDULENTA DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA1. Não demonstrado qualquer vício na disposição de última vontade do testador e, uma vez atendidos os demais requisitos formais de validade, deve ser mantida a sentença que julgou...
... de Itajub/MG, que, nos autos da ao ordinria de anulatria de testamento, inventrio e outros atos jurdicos por eles ajuizada contra ILMA IONE ... diversas internaes hospitalares, no se constata, em nenhum deles, registro capaz de comprovar a afetao de sua capacidade mental no momento de ... -
Acórdão nº 1.0324.17.001317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE DO DE CUJUS PARA TESTAR - CONDUTA FRAUDULENTA DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA1. Não demonstrado qualquer vício na disposição de última vontade do testador e, uma vez atendidos os demais requisitos formais de validade, deve ser mantida a sentença que julgou...
... de Itajub/MG, que, nos autos da ao ordinria de anulatria de testamento, inventrio e outros atos jurdicos por eles ajuizada contra ILMA IONE ... diversas internaes hospitalares, no se constata, em nenhum deles, registro capaz de comprovar a afetao de sua capacidade mental no momento de ... -
Acórdãos nº 1055457-98.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... 1055457-98.2017.8.26.0100 Registro: 2019.0000275740 ACÓRD ÃO Vistos, relatados e discutidos ... 43.884 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. I. Determinação do registro e cumprimento do testamento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.269618-8/008(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2019
... há mais de dois anos, não existindo qualquer oposição ao registro do testamento. Com base nestas considerações, requerem seja atribuído ...
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Acórdãos nº 2231525-21.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000989524 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... próprio para abertura e registro de testamento público. Pretensão do agravante, inventariante, ao ...
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Acórdãos nº 0001337-42.2010.8.26.0400 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000643622 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... DE SOUZA E OUTRA JUÍZA: ANDRÉA GALHARDO PALMA TESTAMENTO Ação de nulidade de testamento, inventário, ...
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Acórdãos nº 1001561-62.2016.8.26.0008 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000289082 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... 12.609 EMENTA: TESTAMENTO PARTICULAR Registro e Cumprimento Dúvida acerca do ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... de débitos tributários das três esferas e certidão de testamento, todas em nome da inventariada. No entanto, existem diligências pendentes ... Registro de Imóveis, sob pena de só lhe ser transmitidos direitos possessórios ...
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Acórdão nº 1.0000.16.007785-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA AS CONCLUSÕES DO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES INVOCADAS EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CPC/2015 - REJEIÇÃO.1- É inviável, através dos embargos de declaração, a reapreciação da...
... o levantamento da quota parte da herana quando registrado o testamento pblico. Requer o provimento dos embargos para afastar a condicionante ... condicionado o levantamento da respectiva quota-parte apenas ao registro do testamento. Entretanto, a questo foi satisfatoriamente abordada no ... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... de 20 (vinte) dias, devendo juntar aos autos as certidões de registro dos imóveis objetos da partilha, expedidas pelo cartório de registro de ... , Estadual e Municipal (Serrinha e Salvador) e 2) Certidão do Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de ...
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Acórdão Nº 0723172-61.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ENCONTROU UMA DAS TESTAMENTEIRAS AO TENTAR INTIMÁ-LA PESSOALMENTE PARA ASSINAR TERMO DE TESTAMENTEIRO. MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO FOI COMUNICADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO DA OUTRA TESTAMENTEIRA QUE NÃO FOI REALIZADA. TERMO DE...
... 0723172-61.2021.8.02.0001 ... Nulidade e Anulação de Testamento ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... 64) em Ação de Registro e Cumprimento ... de Testamento Público, com dispositivo nos seguintes ... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... procedimentos foi prejudicada pela notícia de existência de testamento deixado pela Sra. B.L. da F ... Nesse sentido, não há que se falar em ... de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line - RCTO, da Central Notarial de Serviços ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 9º Serão registrados em registro público: ... I - os nascimentos, casamentos e óbitos; ... II - a ... ; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 9º Serão registrados em registro público: ... I - os nascimentos, casamentos e óbitos; ... II - a ... ; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse ...
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Acórdãos nº 2217934-60.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000280447 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... INSTRUMENTO ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR Decisão que, acolhendo o pedido ...
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Acórdão Nº 0010087-88.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REGISTRO E ... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO – REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ... EM ...
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Capital - 1� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... as esferas Federal, Estadual e Municipal; 2) Certidão do Testamento dos falecidos, a qual deverão ser obtidas no banco de dados do Registro ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... da esfera Federal, Estadual e Municipal; 2) Certidão do Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de ...
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Acordao N° 1830680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2024
Conflito negativo de competência. Processo civil. Ação de inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Conexão. Inexistência. Prejudicialidade. Ocorrência. Necessidade de reunião dos feitos. 1. Embora não haja conexão entre a ação de inventário e o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, a prejudicialidade é evidente, de modo que o testamento influi
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E ... AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CONEXÃO ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdãos nº 2154708-81.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000262170 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... atinge direitos de terceiros, em virtude do testamento deixado pelo de cujus ... Documento elaborado antes da ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... 80681021, precisamente quanto à juntada da Certidão do Testamento, a s er obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Não foi informado se o de cujus deixou testamento. Pleiteou-se pela concessão do benefício da assistência judiciária ... , se houver, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da Central Notarial de Serviços ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... qualificados nos autos, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil,em tudo obedecendo o disposto na Lei 6.015/73 ... Expeça-se uma ... o inventariante já promoveu a juntada da certidão negativa de testamento, bem como as certidões negativas de débitos fiscais do inventariado ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Advogado(s): ... DESPACHO ... Considerando que o registro do testamento é condição de procedibilidade para ação de inventário, ...