regulação econômica
- Transformações do direito administrativo: liberdades econômicas e regulação por: FGV - Direito Rio, 2019
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados; e ... II - prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , o livre exercício do serviço de praticagem, atendida a regulação" técnica e econômica da atividade, nos termos desta Lei ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... VII - eficiência e sustentabilidade econômica; ... VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à ... exercício da titularidade e à contratação, prestação e regulação dos serviços; ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de suas operações, para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens; ... III - dar prioridade aos programas de ... ARTIGO 19 ... CAPÍTULO VI Das agências nacionais de regulação dos transportes terrestre e aquaviário ... SEÇÃO I Dos Objetivos, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, a Lei nº 10.768, de 19 de ... ência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços; ... III – estimular a cooperação entre ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva ... ARTIGO 4 ... Constituem monopólio da União, ... ARTIGO 8 ... A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou ... XVII - estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização para garantir o atendimento à totalidade do mercado de ...
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 7º O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado ... § 1º O conselho diretor ou a diretoria ... administrativos para apuração de infrações contra a ordem econômica ... § 2º Os órgãos de defesa da concorrência poderão solicitar às ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... de distribuição de energia elétrica poderão, conforme regulação da Aneel, negociar com consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 desta ... , reunidas, atendam a critérios de racionalidade operacional e econômica, conforme regulamento, poderão solicitar o reagrupamento das áreas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... os efeitos estimados da expectativa de redução da atividade econômica sobre o consumo de energia elétrica ... § 11. O processo especial ... custeados integralmente à CCEE com recursos da CDE, conforme regulação da Aneel, não podendo exceder a 0,2% (dois décimos por cento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades ... a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; ... IV - as formas de remuneração e de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; ... II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o ... as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; ... IV ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... e para a promoção do desenvolvimento e da inclusão econômica e social; ... II - a promoção da livre concorrência no mercado de ... III - dos requisitos para regulação técnica e econômica do Crédito de Descarbonização ... Art. 12 ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do ... ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, dos acordos que não ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... d) mecanismos de regulação; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... Lei, incluídos os indicadores e os parâmetros de avaliação econômica de tecnologias em saúde utilizados em combinação com outros critérios, ...
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Regulação Económica e Segurança Energética - Breves Notas sobre o Caso Brasileiro
... REGULAÇÃO ECONÔMICA E SEGURANÇA ENERGÉTICA – BREVES NOTAS ... 211 ... −‰ŁŒ×fl‰–‚ ™‚ƒ⁄ Ł⁄fl Ł⁄›‘⁄’Œ…ƒ‚ ⁄‘ ...
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A teoria da regulação econômica aplicada ao setor mineral brasileiro
Propósito - O artigo promove a análise do ambiente regulatório do setor mineral brasileiro e sua teorização a partir da teoria da regulação econômica. Com esse exame, será possível discutir o comportamento do regulador e avaliar se a teoria da regulação econômica se apresenta satisfatória para a análise do ambiente regulatório. Metodologia/abordagem/design - A teoria da regulação econômica será...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... c) serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ... III – valorizar econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos; ... IV – evitar a ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ência operativa, em MW, disponibilizada pelos geradores para a regulação da frequência do sistema e de sua capacidade de partida autônoma; ... carga atendida, a rentabilidade do investimento, a capacidade econômica e financeira do distribuidor local, a preservação da modicidade ...
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Regulação da atividade econômica na dissolução das fronteiras entre público e privado
A presente reflexão tem por objetivo abordar a regulação da atividade econômica no contexto de dissolução das fronteiras entre público e privado. Parte das categorias serviços públicos e poder de polícia para delimitar as intensidades de regulação desejadas pela Constituição. Objetiva-se problematizar a dissolução entre as fronteiras, num contexto de iminência de crise e escassez, no qual há, de...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A regulação e fiscalização da Agência incidirão sobre as atividades dos agentes ... , permissionários e autorizados tenham assegurado a viabilidade econômica e financeira, nos termos do respectivo contrato; ... VI ? adoção de ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a ... CAPÍTULO II. Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo ... ARTIGO 8 ...