regulação econômica
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Acórdão nº 2.0000.00.294279-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2000
... ingresso e gastos na satisfação das necessidades públicas e regulação econômica e social através da atividade financeira ... Inexiste nos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das ... definidos em lei, que estejam relacionadas à qualidade da regulação, bem como à melhoria dos instrumentos de transparência decisória ...
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Novo marco regulatório do saneamento
... Mestre em Direito da Regulação pela Fundação Getulio Vargas (Rio de Janeiro ʹ RJ, Brasil) ... podem ser duplicadas, em razão da inviabilidade técnica e/ou econômica da sua exploração por mais de um prestador. Em tais situações, é ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024571-39.2019.8.19.0204 (Criminal), 11-11-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Ação indenizatória proposta por consumidor contra Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A ¿ CEASA/RJ. Furto de veículo nas instalações da ré. Sentença de procedência, que condena a demandada a indenizar o dano material pelo valor do bem furtado e o dano moral pelo importe de R$ 4 mil. Apelação. 1. Ratificação do...
... Atividade pública de estímulo e regulação que não ... se confunde com a atividade econômica dos ... -
A regulação autônoma no Brasil: um diálogo com a experiência francesa
O objetivo deste estudo é suscitar questões acerca da experiência da regulação autônoma no Brasil e na França. Para tanto, foi realizada uma pesquisa interdisciplinar envolvendo conhecimentos do Direito e Economia. Diante disso, frisa-se que apesar das diferenças na formação da economia e da cultura jurídica desses países, a quantidade e importância das estatais e da tradição administrativista-leg
... Cumpre destacar que essa modificação da conjuntura institucional ocorreu sob forte influência da tradição jurídica e econômica norte-americana. O que se viu em muitos países foi a tentativa de incorporar um modelo de regulação independente do governo, aos moldes do que se ... -
Decisão monocrática Nº 633782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... 28.258/2018), o Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de ...
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Introdução
... Como a regulação econômica, de ordinário, não importa em custo direto para o orçamento ...
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A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... O Sector Eléctrico perante o Estado ... Regulação, Electricidade e Telecomunicações. Estudos de Direito Administrativo da ... frente à rápida evolução e à dinamização da produção econômica e das relações intersubjetivas que caracterizam estes mercadosǡ ...
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Aspectos macrojurídicos do financiamento da infraestrutura
... Longo Prazo , in Texto para Discussão / Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Brasília: IPEA, 2015, n. 2053 ... 2 BACHA, Edmar ... liberal, que pressupõe uma identidade não histórica entre a regulação do sistema econômico e a regulação da economia de mercado, costumam ...
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Desafios da Lei nº 13.874 para uma Sociedade Viciada em Estado: A Liberdade Econômica como Via de Mão Dupla
Transformações do Direito Administrativo: Liberdades Econômicas e Regulação 64 ... Desafios da Lei nº 13.874 para uma Sociedade Viciada em Estado: A Liberdade Econômica como via de Mão Dupla ... Patrícia Baptista108No ...
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Apresentação da obra 'Transformações do Direito Administrativo: Debates e Estudos Empíricos em Direito Administrativo e Regulatório
... Master of Laws por Harvard. Coordenador do Laboratório de Regulação Econômica da UERJ. Procurador do estado e advogado no Rio de Janeiro. E- ...
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Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
... 2. CONTROLE DE MERCADO ... O tema do controle de mercado remete à política econômica aplicada por um Estado. Em outras palavras, a escolha política e econômica sobre a forma de exercício das atividades econômicas gera em maior ou ...
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Decreto nº 4.733 de 10/06/2003. DISPÕE SOBRE POLITICAS PUBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de ... relacionadas com a competição efetiva, a desconcentração econômica do mercado, a idoneidade para a contratação e a exeqüibilidade do ...
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A função regulatória dos contratos: regulação e autonomia privada na organização do poder econômico
Propósito - O objetivo da pesquisa ora empreendida é o de caracterizar, nos contratos de longo prazo, a sua função regulatória, tendo em vista a interpenetração de elementos de regulação e teoria contratual Metodologia/abordagem/design - O presente trabalho parte de revisão bibliográfica e tem como pano de fundo principal as percepções da Nova Economia Institucional, especialmente a partir dos...
... ória pode ser um meio relevante para a compreensão de vínculos contratuais de longo prazo, que, muito mais do que reger uma troca econômica específica, realizam verdadeira normatização de uma relação jurídica complexa e que faz jus a seu próprio ordenamento ... Palavras-chave: ... -
Direito regulatório, risco e incerteza econômica
A aplicação do direito regulatório pelas autoridades competentes apresenta dois problemas principais: o primeiro se consubstancia na citação genérica de prognoses econômicas e métodos quantitativos extrajurídicos sem preocupações empíricas com eventual adequação e aplicabilidade ao caso concreto. O segundo problema decorre da dúvida persistente quanto à posição do argumento extrajurídico vis-à-vis
... Palavras-chave : Regulação; Risco; Incerteza; Consequencialismo; e Dogmática ... Introdução ... O trabalho aqui desenvolvido parte da premissa de que o objetivo ... -
Legitimidade democrática das agências reguladoras
... ém se revela presente quando as agências reguladoras atuam na regulação de atividades econômicas, ao imporem ônus sobre determinados segmentos ... o prisma econômico, vários autores colocaram a regulação econômica sob fogo cerrado a partir da década de 1970, podendo-se realçar a ...
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A crise do trabalho no Brasil - uma breve análise dos efeitos da desregulamentação sobre o emprego e a renda dos trabalhadores.
O objetivo do presente artigo é revisar, contextualizar e visibilizar alguns dos resultados das políticas neoliberais de desregulamentação do trabalho nos anos que seguiram a crise capitalista de 2008, partindo da generalidade de dados disponíveis sobre o trabalho no mundo (OIT), até alcançar as particularidades e a singularidades dos resultados econômicos e sociais brasileiros ao longo do...
... Atualmente coordena o Grupo de Pesquisa Trabalho e Regulação no Estado Constitucional ... Ricardo Nunes de Mendonça ... Possui ... Socioeconômicos (DIEESE) e o IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a intenção é colaborar com a correta compreensão do alcance ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, subordinando-a à autorização dos órgãos públicos, nos casos ... da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação ... 3. Nesse afã, consoante o art 24 (Lei n.º 10.826/2003), incumbe ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, subordinando-a à autorização dos órgãos públicos, nos casos ... da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação ... 3. Nesse afã, consoante o art 24 (Lei n.º 10.826/2003), incumbe ...
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Análise econômica do direito regulatório
... Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) ... Sumário: 1. Regulação e análise econômica do direito – 2. Por que regular?; 2.1 Falhas de mercado; 2.2 Limitações da abordagem das falhas de mercado; 2.3 Por que a ...
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Obsolescência regulatória por efeito de inovações tecnológicas: vai de Uber ou de táxi
... sobre A regulAção dos meios de trAnsporte individuAl de ... pAssAgeiros ... público individual de passageiros, isto é, uma atividade econômica em sentido estrito, sujeita a intensa regulação estatal, mas não um ...
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Porque a lei que proíbe o Uber no Rio de Janeiro deve ser vetada
Daniel Oliveira: Porque o Rio deve vetar a lei que proíbe o Uber
... Taxistas “vendem” a permissão. A análise econômica indica ser o valor de uma permissão de táxi e o valor da diária a ser ... , ao menos num primeiro momento, que não seria necessária a regulação da atividade ... Outro equívoco da proibição de serviços como os do ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... objeto como ‘bem público’ não só passível de regulação pelo ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do ... cumprimento das obrigações ...
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CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... a figura das agências reguladoras, entes que compõem a Administração Pública e englobam toda forma de organização da atividade econômica pelo Estado, seja a imposição de regras pela norma, a intervenção através da concessão de serviços público ou o exercício de poder de ... -
DECRETO Nº 8029, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera o Decreto 7.482, de 16 de Maio de 2011, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e Remaneja Cargos em Comissão.
... ções financeiras internacionais em matéria de cooperação econômica, monetária, financeira, incluindo regulação e supervisão, e de ...