regulamentação radares
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Atos do Poder Legislativo
... por esta lei, observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente. Parágrafo Único - Não estão sujeitas às radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego ...
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Atos do Poder Legislativo
... por esta lei, observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente. Parágrafo Único - Não estão sujeitas às radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego ...
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Atos do Poder Legislativo
... por esta lei, observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente. Parágrafo Único - Não estão sujeitas às radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego ...
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Poderes da Administração Pública
... com o poder de polícia, como no caso de empresa que controla radares fotográficos de trânsito, mas a declaração de vontade será, ao final, ... , da Lei 9.784/1999); de rigor mencionar também que a regulamentação" da delegação de competência não faz qualquer condicionamento à posiç\xC3" ...
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Avalie se a comprovação da infração de trânsito foi correta
... eletrônico, há a necessi-dade de se verificar qual é a regulamentação atinente àquele equipamento, sob pena de ser nula a comprovação ... medidores de velocidade (popularmente conhecidos como “radares”) são essenciais para aplicação da multa por excesso de velocidade ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... regulamentação do plano de previdência privada contratado no ano de 2001. 2. A Lei ... - instalação de aparelhagem de comunicação, bússola, sonda, radares e de energia elétrica; ... X - bolsas para a formação de técnicos ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nova família de blindados sobre rodas; os sistemas de mísseis e radares antiaéreos (defesa antiaérea); a produção de munições e o armamento ... da Presidência da República proporão a criação e a regulamentação de um Serviço Civil, em todo o território nacional, a ser prestado por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0021082-75.2007.8.08.0024 (024070210828)), 07/06/2010
... de regulamentao sobre as infraes de trnsito registradas por radares eletrnicos poca dos fatos.Em sede de recurso de Apelao, s fls. 94101, ...
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Do pagamento da multa
... Ainda, conforme regulamentação do Contran, não incidirá qualquer restrição (ao veículo) ... , até que ... meio de seus agentes e instalações de equipamentos eletrônicos (radares, lombadas eletrônicas, etc.) e que têm nesse sistema um ótimo e ...
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Mensagens: cartas@oglobo.com.br
... leitor, voc pensa que esta indecente quantidade de radares espalhados pelas nossas estradas e cidades para sua segurana? Caso ...
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O desafio de desatar um nó
... " Tem gente ganhando dinheiro com isso. Voc tem alguns radares em que voc vem numa velocidade e daqui a pouco muda sem nenhum aviso ...
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Poderes administrativos
... é dos Santos Carvalho Filho (2020) que existem atos de regulamentação de primeiro grau e atos de regulamentação de segundo grau: × Atos de ... Exemplos: empresa privada que instala radares fotográficos para apoiar na fiscalização do trânsito; e manutenção ...
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Acórdãos nº 1017609-86.2018.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... ção lavrados por agentes civis de trânsito ou radares Ilegitimidade das autuações - Sentença de procedência ... e transporte, sendo forçoso concluir que a regulamentação urbana atribuída aos municípios tem caráter supletivo ...
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Acórdãos nº 2083920-76.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Diciembre de 2016
... de Taubaté, que “dispõe sobre a proibição do uso de radares ou outros equipamentos móveis, utilizados na fiscalização ... todo o município Ato de gestão administrativa Regulamentação do trânsito local é matéria de preponderante interesse do Poder ...
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Diário Oficial de 05-09-2023 - Poder Legislativo
... justifica a inércia em Pernambuco quanto à regulamentação da referida política, razão pela qual solicita-se apoio dos Nobres Pares ... Determina o horário de funcionamento dos ... radares nas vias urbanas e rodovias estaduais, ... situados em todo o território ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Com esta regulamentação a CDA iniciou ... a capacitação sanitária e cadastramento dos ... do SIBH DAEE - R$ 1,7 milhão; Aquisição de 2 radares Banda X, para o Alto Tietê - R$ 8 milhões; ... Aquisição de 1 Radar ...
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Acórdãos nº 1047063-82.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... civis de trânsito, mas por policiais militares e radares fotográficos Caso em que inexiste, em princípio, uso ... -82.2016.8.26.0506 -Voto nº 16.439 5 “ ... A regulamentação urbana que compete ao município em caráter supletivo ...
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Imprudência que nem as câmeras conseguem frear
... de rodovia " disse Abdala, acrescentando que a via conta com sete radares monitorados pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) ... marcha a r ...
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Acórdãos nº 1024552-56.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... ção lavrados por agentes civis de trânsito ou radares" Ilegitimidade das autuações - Sentença de proced\xC3" ... e transporte, sendo forçoso concluir que a regulamentação urbana atribuída aos municípios tem caráter supletivo ...
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Acórdãos nº 1016140-73.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... agentes civil de trânsito AITs aferidos por radares eletrônicos ou lavrado por Policial Militar Possibilidade ... do interesse local; todavia, essa liberdade de regulamentação fica limitada pelo sistema maior, que rege o trânsito de ...
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PORTARIA N° 3726/GM-MD, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
... , fotogramétricos analógicos ou digitais, de varredura a laser, radares de abertura sintética, pancromáticos ou espectrais. § 2º Entende-se ... de autorização de voo pelo DECEA, conforme a regulamentação em vigor. Art. 39. A EE estará sujeita à suspensão, sem prejuízo de ...
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Contribuição para a política de proteção patrimonial - uma perspectiva fenomenológica
... por exemplo, na área ambiental, onde está lastreada por regulamentação específica. Também o é na área de gestão urbana com base em ... radares ...
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Direito Administrativo
... (B) O Poder Hierárquico pode ser exercido pela regulamentação de prática de ato em razão de interesse público concernente à ... apenas com atividades meramente materiais, como a operação de radares eletrônicos (simples fiscalização, sem aplicação de sanção) e ...
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Acórdão Nº 0004383-41.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
... 396/2011 DO ... CONTRAN QUE TRATA ACERCA DA AFERIÇÃO DOS RADARES MEDIDORES ... DE VELOCIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ... com a regulamentação. Isso porque a Resolução nº 146/03 do Contran estabelece o prazo de 12 ...
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Acórdãos nº 1045651-19.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... STF Autos de infração de trânsito aferidos por radares eletrônicos ou lavrados por policiais militares ... do interesse local; todavia, essa liberdade de regulamentação fica limitada pelo sistema maior, que rege o trânsito de ...