regulamentar lei
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Acórdão nº 2016/0192290-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei ... 10.233/2001. ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 149 de 24/04/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 135, de 2018 - Complementar (nº 420/14 - Complementar na Câmara dos Deputados), que 'Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples'.
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Acórdão nº 2007/0026866-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - INVIABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SOLICITADA POR AUTORIDADE FISCAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA ... I - Atos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1326847 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESOLUÇÃO 207⁄2006 DA ANEEL. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. ATO NORMATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR ... 1. A Lei n. 10.438⁄02 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ão poderá instituir os seguintes subsídios para compor o valor de investimento e o custeio de operação complementar, mediante ato regulamentar próprio: I - Subsídio Verde: aporte complementar para projetos com uso de tecnologias sustentáveis e ambientais; II - Subsídio Localização: ...
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Acórdão nº 2016/0142708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamentar", e Lei 377, de 25/3/1999 ... –, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para ... rediscussão da mat\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0390107-0 de T4 - QUARTA TURMA
... BENEFÍCIOS. ... DISPOSIÇÕES ... CONTRATUAIS. ... CONTRATUAL ... CONTINUADA, ... ALTERAÇÃO ... CONTRATUAL ... (REGULAMENTAR), COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO ... ÓRGÃO FEDERAL FISCALIZADOR, EM VISTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0141789-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. ALTERAÇÃO DA LEI POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃ
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XXVI - Estabelecer a côr da plaqueta a ser afixada, em cada ano, na placa traseira dos veículos; ... XXVII - Regulamentar a expedição da autorização para conduzir veículos de propulsão humana ou de tração animal; ... XXVIII - Delegar competência aos ...
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Acórdão nº 2016/0188103-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA ACERCA DA CONCESSÃO DOS ADICIONAIS E DA GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece do recurso especial, quando a verificação da violaç
... normativa ministerial, ato regulamentar que não se enquadra no conceito de lei ... federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATUAL ... CONTINUADA, ... PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (REGULAMENTAR), ... COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRGÃO FEDERAL FISCALIZADOR, ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... II – regulamentar limites e restrições, quando aplicáveis, nas operações de que trata esta Lei; ... III – regulamentar os critérios previstos no § 3º do art ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITADOR ... ETÁRIO. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR PARA PREVER A ... INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR À RENDA MENSAL INICIAL DO ...
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Acórdão nº 2015/0312008-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... permanência da mercadoria em recinto alfandegado" ... 3. Ao regulamentar a execução da lei, a Alfândega da Receita Federal do ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... como os investidores, com sede ou domiclio no Brasil ou no exterior, que apliquem, de forma diversificada, por fora de disposio legal, regulamentar ou de seus atos constitutivos, recursos no mercado de valores mobilirios, devendo cada ao ser nominalmente identificada ... ARTIGO 10 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8022, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Altera o Sistema de Administração das Receitas Federais, e da Outras Providencias.
... § 4° Caberá ao Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a contar da vigência desta lei, regulamentar os dispositivos relativos ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, promovendo as alterações decorrentes da transferência da administração do ...
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Acórdão nº 2015/0293274-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. IN RFB 900/2008 E IN RFB ... 1.300/2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR ... 1. Caso em que a recorrente pretende compensar créditos oriundos do ...
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Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7.990/89, que se voltava a regulamentar a Lei 2.004/53, em nada prejudicando ... o direito de os Municípios receberem os royaltie s por repasse do Estado ...
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Novo ministro da CGU promete regulamentar Lei Anticorrupção em janeiro
Ao assumir nesta sexta-feira (2/1) o comando da Controladoria-Geral da União, o ministro Valdir Moysés Simão anunciou que o governo federal deve publicar ainda neste mês decreto que vai regular a Lei Anticorrupç&a...
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Acórdão nº 2016/0091968-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... as restrições impostas na Lei Municipal 15.563/91, ao regulamentar ... a matéria tratada no Decreto-Lei 406/68, não ferem os princípios ... constitucionais de competência ...
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Acórdão nº 2007/0216665-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. ALTERAÇÃO DA LEI POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃ
... 1. De acordo com a jurisprudência, o decreto expedido com finalidade de ... regulamentar" a lei não pode inovar na ordem jurídica, dispondo de modo ... contrário ao que determina a norma que lhe\xC2" ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... § 3º Os entes da Federação que receberem recursos oriundos desta Lei Complementar deverão regulamentar a criação de cadastro do qual constem todos os beneficiários contemplados com recursos oriundos desta Lei Complementar e da Lei nº 14.017, de 29 ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... publicação deverão adequar-se as suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação do decreto que a regulamentar ... ARTIGO 34 ... Ficam convalidados e tornam-se permanentes os registros provisórios concedidos sob a égide da Lei nº 10.814, de 15 ...
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Acórdão nº 2013/0057759-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu ... poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. ... Precedentes ... 3. No que tange à alegação de nulidade das ...