regulamentar lei
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... Parágrafo único. (Revogado) ... § 1º Os veículos ou a combinação de veículos com peso bruto total regulamentar igual ou inferior a 50 t (cinquenta toneladas) deverão ser fiscalizados apenas quanto aos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037545020214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803754-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC APELADO: STEPHANIE CRISTINA DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO: Stephanie Cristina De Sousa Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção em Letras, até então cursado pela promovente, encontra amparo na legislação respectiva, ou trata-se de exorbitância do poder regulamentar. ... Alega a autora, em síntese, que cursava a graduação em Letras, junto à promovida, desde o semestre 2017.1, tendo, no ano passado, ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... RESUMO ... O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos ...
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Estados não podem regulamentar estágio de estudante por lei própria
Estados não podem regulamentar estágio de estudante por lei própria
Estados não têm competência para legislar sobre o estágio de estudantes e, por isso, é inconstitucional qualquer dispositivo com essa intenção. A tese é do juiz do Trabalho Alexandre Alliprandino Medeiros, da 1ª Vara do Trabalho de Franca (SP), qu... - DECRETO Nº 6848, DE 14 DE MAIO DE 2009. Altera e Acrescenta Dispositivos ao Decreto 4.340, de 22 de Agosto de 2002, para Regulamentar a Compensação Ambiental.
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Acórdão nº 2013/0406240-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs ... regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade ...
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Lei quer regulamentar exploração dos recursos naturais da amazônia
- O foco do projeto é firmar a soberania nacional sobre a Amazônia Legal e, a partir daí, regulamentar as políticas nacionais para aproveitamento das riquezas e preservação do meio ambiente. A Amazônia Legal é a maior potência do planeta, acredito qu...
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Acórdão nº 2015/0218945-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO PRODUTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os ... produtos e serviços que envolvam à saúde pública (art. 8o. da Lei 9.782/99). ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal ... Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no ...
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Acórdão nº 2016/0044503-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio da legalidade ... IV - Os motivos do ato regulamentar que determinaram o novo ... enquadramento das empresas segundo o grau de risco da atividade ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ressalvadas as hipóteses de autorização legal ou regulamentar; ... d) assegurar a emissão da indispensável licença prévia, pela autoridade sanitária competente, para produzir, extrair, fabricar, ...
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Acórdão nº 2015/0150723-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alegada afronta, porquanto instrução normativa e decreto ... regulamentar não se enquadram no conceito de lei federal a que ... alude o art. 105, III, da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2007/0189085-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A IN/SRF nº 480/04, ao regulamentar a Lei nº 9.249/95, dispôs em seu art. 27 e § 1º que “para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços ...
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Acórdão nº 2007/0070446-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A IN/SRF nº 480/04, ao regulamentar a Lei nº 9.249/95, dispôs em seu art. 27 e § 1º que “para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços ...
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Temer sanciona lei que dá poderes a municípios regulamentar aplicativos de transportes
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou na manhã desta segunda-feira o projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99. O texto, aprovado na Câmara em fevereiro deste ano, ...
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Temer sanciona lei que dá poderes a municípios regulamentar aplicativos de transportes
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou na manhã desta segunda-feira o projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99. O texto, aprovado na Câmara em fevereiro deste ano, ...
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Acórdão nº 2013/0409523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a regulamentar, razão pela ... qual deve ser reconhecida sua ilegalidade ...
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Acórdão nº 2015/0131106-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a ... regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade ...
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Acórdão nº 2014/0290215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar , porque esse ato é ...
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Decreto nº 11.405 de 30/01/2023. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
... § 3º Compete ao Comando da Aeronáutica regulamentar a aplicação das medidas de controle do espaço aéreo previstas no § 2º, notadamente quanto ao disposto no § 1º do art. 303 da Lei nº 7.565, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua ...
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Acórdão nº 2015/0104969-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. De igual maneira, o conceito previsto na Lei n. ... 5.698/1971 restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ... ex-combatentes segurados da previdência social, não se aplicando à ...
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Acórdão nº 2007/0065563-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 14 da Lei 3.820/60, em razão do interesse público ... 2. O Decreto 74.170/74, ao regulamentar a Lei 5.991/73, autorizou, além dos práticos e oficiais de farmácia, previstos no parágrafo único, alínea b, do art. 14 da Lei 3.820/60, a ...
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Acórdão nº 2014/0178918-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VINCULATIVA. ART. 54, § 4º, DA LEI 8.884/94. DESCUMPRIMENTO. ... PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. ... 1. O acórdão recorrido está em dissonância com o atual entendimento desta ...