regulamentar lei
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... hierarquia ... 8. À Lei Complementar n. 95/98 coube a função de regulamentar o parágrafo ... Documento: 42443718 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/12/2014 ... Página 1 de 2 ... Superior ...
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Só lei pode regulamentar investigação MP, diz Janot
Só lei pode regulamentar investigação pelo MP, diz Rodrigo Janot
Se o Ministério Público é o destinatário final das provas colhidas durante uma investigação criminal, também deve participar dessa coleta de provas. Mas é preciso antes estabelecer em que situações o MP pode investigar e de que forma. A argumentaç... -
Acórdão nº 2014/0052769-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8. O Poder Público reconhece a necessidade de lei específica para ... regulamentar o exame psicotécnico. Tanto que, em 4 de agosto de 2011, editou ...
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Temer sanciona lei que dá poderes aos municípios regulamentar aplicativos de transportes
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou na manhã desta segunda-feira o projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99. O texto, aprovado na Câmara em fevereiro deste ano, ...
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Temer sanciona lei que dá poderes aos municípios regulamentar aplicativos de transportes
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou na manhã desta segunda-feira o projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99. O texto, aprovado na Câmara em fevereiro deste ano, ...
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Acórdão nº REsp 1241207 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO CONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE EFETIVAÇÃO, NA ORIGEM, DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO CONTEÚDO NORMATIVO DE DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... , empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" ... Pena - detenção de um a dois anos e multa ... § 1º Nas mesmas penas incorre quem: ... I - omitir as cautelas necess\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0047711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o poder regulamentar com o ... intuito de complementar a lei de parcelamento, esclarecendo os critérios para a ...
- Acórdão nº 2015/0313419-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0296819-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Sucede que, na Apelação, a Fazenda Nacional arguiu a legalidade da norma ... regulamentar, com base na questão relativa à indedutibilidade do adicional do ...
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Acórdão nº 2009/0169394-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o seu âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade ... 2. O Decreto ...
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Acórdão nº 2015/0151896-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a ... regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade ...
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Acórdão nº 2015/0058258-9 de T6 - SEXTA TURMA
... recorrente, uma munição calibre 38, de uso permitido, em desacordo ... com determinação legal ou regulamentar, mostra-se típica, material e ...
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Acórdão nº 2014/0121229-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamentar a MP 2.165-36, estipulando exigência não prevista em ...
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Acórdão nº 2013/0392838-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamentar, razão pela qual deve ser ... reconhecida sua ilegalidade." (REsp 1.436.794/SC, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2014/0068756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM SEDE ... ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMATA. PROMOÇÃO. REPROVAÇÃO, PELA ...
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Acórdão Nº 630137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido...
... análise de dois aspectos: (i) a autoaplicabilidade do dispositivo; e (ii) se o ... Poder Judiciário, na ausência de lei regulamentar, pode utilizar norma ... que dispõe sobre situação análoga para disciplinar a matéria. No caso ... concreto, o Tribunal de origem considerou a ... -
Acórdão nº 2014/0175535-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO....
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Acórdão nº 2014/0303461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. IN'S RFB 900/2008 E 1.300/2012. EXORBITÂNCIA ... DA FUNÇÃO REGULAMENTAR ... 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de ...
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Acórdão nº 2015/0315772-0 de T5 - QUINTA TURMA
... regulamentar, ainda que desmuniciada, viola o previsto no ...
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Acórdão nº 2014/0171918-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamentar, razão pela qual deve ser ... reconhecida sua ilegalidade" (REsp 1.436.794/SC, Rel. Ministro Mauro ...
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Acórdão nº 2015/0215183-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamentar, razão pela qual deve ser ... reconhecida sua ilegalidade." (REsp 1.436.794/SC, Rel. Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011408820224050000), 26-04-2022
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Ensino superior. Lei 12.089 de 2009. Matrícula simultânea em cursos de pós-graduação stricto sensu na mesma Instituição Pública. Possibilidade. Vedação da Lei 12.089 de 2009 voltada para a cumulação de cursos de graduação. Regimento Interno que desborda da sua natureza regulamentar. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento...
... de pós-graduação, motivo pelo qual a restrição existente na Instrução Normativa nº 02/2020 - CPPG/UFPE extrapola o limite regulamentar imposto pela norma legal ... Por esse motivo, o art. 6º da IN 02/2020 (ID 4058302.21793586) não se mostra consentâneo com o regramento ... - Acórdão nº 2015/0141260-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0045770-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO