regulamentar lei
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Acórdão nº 2005/0191408-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - INVIABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SOLICITADA POR AUTORIDADE FISCAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA ... I - Atos ...
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Acórdão nº 2016/0083610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar" , sendo ...
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Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O art. 71 da Lei 8.112/1990, ao regulamentar o direito ao adicional de atividade ...
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Acórdão nº 2014/0049508-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA 3.627/2010 DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ATO REGULAMENTAR. ... CARACTERIZAÇÃO ... RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ...
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Acórdão nº 2015/0309361-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 33/1999, trouxeram referência, também, a produtos imunes, mas simples ... decreto regulamentar não poderia estender o alcance da lei. Nesse sentido, o ...
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Acórdão nº 2009/0040965-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o seu âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade ... 2. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-66.2012.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/cv/hz/drs ... RECURSO DE REVISTA ... - AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL - TEMPO DE SERVIÇO ... - NORMA REGULAMENTAR - LEI Nº 12.506/2011 - EFEITO RETROATIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... II - regulamentar as situações excepcionais do interesse da ordem pública, que exijam de policiais federais, civis e militares, integrantes das Forças Armadas e ...
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Acórdão nº 2012/0102414-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a ... regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo ...
- Acórdão nº 2015/0025938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ... ou regulamentar". Inviável, por conseguinte, a aplicação do instituto ... do crime impossível ... 6. Conquanto seja possível \xC2" ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com a Lei nº 9.615, de 1998, deverão obrigatoriamente regulamentar: ... I - a instituição do Tribunal de Justiça Desportiva e a adoção do Código de Justiça Desportiva; ... II - a inelegibilidade de seus ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com operação de venda, exclusivamente quando requerida em disposição regulamentar: zero ... #Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014 ... XIX - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso de ...
- Acórdão nº 2015/0221081-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal ... III - Agravo interno improvido ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 26. A Anvisa poderá estabelecer novas categorias de produtos e regulamentar sua produção, sua comercialização e sua promoção comercial, com a finalidade de cumprir o objetivo estabelecido no caput do art. 1º da Lei nº ...
- Acórdão nº 2014/0055957-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... Art. 11. O órgão ou entidade da administração federal de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive quanto à forma e periodicidade do compartilhamento de registros, à fiscalização da atividade de escrituração de ...
- Acórdão nº 2014/0048156-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0287598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGALIDADE DO DECRETO 2.730/1998. INOVAÇÃO NO MUNDO ... JURÍDICO. EXORBITÂNCIA DA SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR. ... 1. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para declarar a ...
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Acórdão nº 2016/0168421-5 de T6 - SEXTA TURMA
... determinação legal ou regulamentar, resta caracterizada a tipicidade da conduta ... descrita no art. 14 da Lei 10.826/03 ...
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Acórdão nº REsp 1134220 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. CONVERSÃO DO VALOR DO CONTRATO EM URV. ATUALIZAÇÃO PRO RATA NO PERÍODO DE 15 A 31 DE MARÇO DE 1994. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DECRETO ESTADUAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. CONFRONTO COM LEI FEDERAL. - A jurisprudência predominante desta Corte entende que, para efeito do cabimento do recurso...
... Como corolário, o decreto estadual regulamentar equivale a lei local, não simples "ato de governo local", e o seu confronto com lei federal não se insere na previsão do art. 105, inciso III, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... onde o advogado deva praticar ato ou colhêr prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente regulamentar ou fora dele, desde que se ache presente qualquer funcionário; ... VII ? permanecer sentado ou em pé e retirar-se de qualquer dos locais indicados ...
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Acórdão nº 2011/0135884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICENCIAMENTO. ... ANULAÇÃO. ... REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. OFENSA A ... REGULAMENTAR". ... ESPECIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. É pac\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0213091-2 de T5 - QUINTA TURMA
... flagrante ilegalidade. ... 2. O simples porte de arma de fogo e munição, sem autorização ... legal ou regulamentar, configura o delito tipificado no art. 14 da ... Lei n. 10.826/2003, independentemente da ocorrência de efetivo ...