regulamento 1072
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 175-13.2021.5.22.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
... Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-1072-19.2011.5.07.0001, ... Relator Ministro Cláudio Mascarenhas ... ela mesma estabelecida em seu regulamento, o que não é o caso dos autos ... Ademais, impende não olvidar ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000177-96.2018.5.07.0006), 2019-07-02
... 23, §5º, da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, a prescrição do FGTS também ... em Dissídios Individuais, no julgamento do processo E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, em 13/10/2016, assentou que deve prevalecer a norma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 989-68.2020.5.22.0001)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE. 1. A privatização do antigo empregador (ente da administração publica indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das...
... requisitos previstos na norma interna específica; o regulamento interno é norma mais ... benéfica incorporada ao contrato de ... Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-1072-19.2011.5.07.0001, SBDI-1, Rel. Min ... Claudio Mascarenhas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1059-79.2020.5.22.0003)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econôm
... 37 da Constituição Federal. O ... Regulamento Interno do Banestado, banco sucedido, ao exigir a motivação da dispensa, ... Recurso de embargos ... conhecido e provido. (E-RR-1072-19.2011.5.07.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1052-78.2020.5.22.0006)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econôm
... 37 da Constituição Federal. O ... Regulamento Interno do Banestado, banco sucedido, ao exigir a motivação da dispensa, ... Recurso de embargos ... conhecido e provido. (E-RR-1072-19.2011.5.07.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas ... -
Artigos 372 a 401-B
... Tribunal Superior do Trabalho (TST), no bojo do RR 1072-67.2012.5.05.0024. Ao analisar o teor do art. 391-A da CLT, o relator ... assim o é para a empresa tomadora dos serviços, que tem seu regulamento na Lei n. 6.019/74, mas para a empresa que fornece a mão de obra, ...
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Novo CPC
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a representação ao ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... ões trabalhistas aplicáveis aos seus empregados, equivalem ao regulamento de empresa, obrigando apenas as partes ao seu cumprimento, desde que ... 1072-RJ — Rel. Min. Sydney Sanches — j. 6.2.2003 — DJ 16.5.2003 — p ...
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Novo CPC
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a representação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18146/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. Sujeita-se o autor às regras estabelecidas pela Lei nº 6.435/77 e seu Decreto nº 81.240/78 regulamentador, que dispõem sobre a idade mínima de 55 anos para obtenção da complementação integral dos proventos da aposentadoria, posto que admitido na vigência dos referidos dispositivos legais que, em face do caráter de
... , em face do caráter de ordem pública, deve se sobrepor ao Regulamento Interno do empregador, mesmo que vigente à época da admissão do ... 1072/113, abordando os seguintes temas: -Suplementação de ... -
Breve análise sobre a essential facilities doctrine
... em: https://law .justia .com/cases/federal/district-courts/FSupp/462/1072/2142935/ ... Acesso em: 30 jan ... 2019 ... REFLEXÕES SOBRE DIREITO E ... e a preços e condições justos e razoáveis, na forma deste Regulamento ... Por último, mas não menos importante, trazemos a previsão de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002042-07.2016.5.07.0013), 2017-10-06
... trabalhados, conforme estabelece a redação do item 3.16.3 do Regulamento Interno RH 35 e Cláusula 34 do Acordo Coletivo 2015/2016, embora execute ... vigor, de aplicação imediata aos processos em curso, em seu artigo 1072: ... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 103-95.2021.5.19.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, não se constatam os vícios apontados.
... Ressalta que a Recorrida criou, de pleno direito, através de regulamento interno (com ... referência expressa à dispensa sem justa ... Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-1072-19.2011.5.07.0001, ... Relator Ministro Cláudio Mascarenhas ... - Acórdão nº 3302-005.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Octubre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001473-55.2015.5.07.0008), 2018-03-23
... o direito às promoções por merecimento, através do Regulamento de Pessoal da reclamada, a não realização da avaliação de desempenho, ... 1072, III, CPC) os valores deferidos pela sucumbência, nas hipóteses ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001134-77.2017.5.07.0024), 2019-05-14
... artigo 78, incumbiu o Conselho Federal da OAB de editar novo regulamento, que, em seu artigo 12, detalha a mencionada lei: ... "Art. 12. Para os ... 1072, III, CPC de 2015) os valores deferidos pela sucumbência, nas hipóteses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001134-77.2017.5.07.0024), 2018-09-10
... artigo 78, incumbiu o Conselho Federal da OAB de editar novo regulamento, que, em seu artigo 12, detalha a mencionada lei: ... "Art. 12. Para os ... 1072, III, CPC de 2015) os valores deferidos pela sucumbência, nas hipóteses ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 991-11.2021.5.14.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de
... Assevera que cláusulas apostas no regulamento "impõem à empresa o "DEVER" de observância ... ao procedimento ... Recurso de embargos ... conhecido e provido. (E-RR-1072-19.2011.5.07.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas ... -
Direito Administartivo
... de atos normativos: decreto regulamentar ou de execução (regulamento), regimento (ato administrativo normativo de atuação interna, dado que ...
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Acórdão Nº 0021245-29.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Com a vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, todas as suas disposições legais são aplicáveis às demandas ajuizadas após essa data. Não obstante tenha essa lei revogado tacitamente o disposto no artigo 14 da Lei 5.584/1970, perseguindo a sistemática adotada no CPC de 2015, que revogou expressamente no seu artigo 1.072, inciso III,...
... Salientam que a concessão das férias é objeto de seu regulamento" interno, mais especificamente a NDRH-03.005, e sempre respeitou o artigo 7\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 103-92.2021.5.19.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de
... Ressalta que a Recorrida criou, de pleno direito, através de regulamento interno (com ... referência expressa à dispensa sem justa ... Recurso de embargos ... conhecido e provido. (E-RR-1072-19.2011.5.07.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1063-25.2020.5.22.0001)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econôm
... Com efeito, restou esclarecido que as regras constantes no regulamento interno acima ... citado foram criadas em 2011, quando a empresa ... Recurso de embargos ... conhecido e provido. (E-RR-1072-19.2011.5.07.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000713-14.2017.5.07.0016), 2018-07-09
... vigor, de aplicação imediata aos processos em curso, em seu artigo 1072: ... Art. 1.072. Revogam-se: I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30 ... 51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. (INCORPORADA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 163 DA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001008-79.2017.5.07.0039), 2019-02-12
... TST, em que a SDI-1, no julgamento do Processo TST-E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, de relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva (julgado ... ões desta lei se aplicam a situações análogas, definidas em regulamento". Não pode pretender o Reclamante a aplicação apenas dos direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000986-91.2016.5.07.0027), 2018-05-21
... vigor, de aplicação imediata aos processos em curso, em seu artigo 1072: ... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, ... "Regulamento Interno MN RH 183 020: ... 6.1.65 TESOUREIRO EXECUTIVO ... Principais ...