regulamento aduaneiro exportação
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Acórdão Nº 3201-009.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... - FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... VENDAS COM ... COMPROVAÇÃO ... Regulamento do IPI. Acrescenta que o art. 3º da citada Lei ... regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Acórdão Nº 3201-009.601 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... - FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... VENDAS COM ... COMPROVAÇÃO ... Regulamento do IPI. Acrescenta que o art. 3º da citada Lei ... regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Acórdão, Processo nº 5004054-11.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... na base de cálculo do valor aduaneiro para fins de cálculo do Imposto de Importação ... a edição do Decreto n.º 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), que definiu em seu artigo 77 que ...
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Acórdão Nº 9303-014.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2023
... ão a industrialização e posterior exportação da ... mercadoria anteriormente importada ... SÚMULA CARF Nº 156 ... No Regime Aduaneiro de Drawback, modalidade suspensão, o termo ... artigos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 6.759/2009 ...
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Acórdão, Processo nº 5007286-76.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... das despesas de capatazia do valor aduaneiro para fins de clculo do imposto de importao ... 77 do Regulamento Aduaneiro. 6. Apelao provida. (TRF 3 Regio, 3 ...
- Resolução nº 3402-001.874 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Mayo de 2019
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Decisão Monocrática nº 5047364-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Noviembre de 2016
... curso do procedimento de desembaraço aduaneiro, houve exigência fiscal solicitando o ... , com fulcro no artigo 570, § 4° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759 de 2009 ... a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas ...
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... com o disposto nesta Lei e no seu regulamento ... Art. 59 São essenciais aos contratos de ... de mercadorias importadas ou à exportação será efetuado após cumpridos os requisitos ... V — proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; ... VI — ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; ... II - o valor de transmissão utilizado, na ... usualmente, em transações de exportação de bens, mercadorias ou serviços ... Para ... antecipada do fundo, previstas em seu regulamento; ... III - vedação à aquisição de cotas ...
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DECRETO Nº 661, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto 91.030, de 5 de Março de 1985.
... Parágrafo único. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.? ... Art. 261. A concessão e aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas ...
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Acórdão Nº 9303-012.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... IRREGULARIDADES NO ... REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO ... O tempestivo e regular ... regulamento: ... I - restituição, total ou parcial, dos ...
- Resolução nº 3402-001.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Febrero de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051422220204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805142-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... aos normativos aplicáveis ao despacho aduaneiro por parte da autoridade fiscal, que deve incidir ... 3. Prevê o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento" Aduaneiro): 1) quando houver indícios de infraç\xC3" ... ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu ... -
Acórdão Nº 3402-009.953 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA ... PARA EMPRESA ... COMERCIAL ... locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação ... § 1º Fica assegurada a ... regulamento ... (grifou-se) ... Por outro lado, o ...
- Acórdão nº 9303-003.465 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Junio de 2016
- Acórdão nº 3201-006.135 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2020
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Acórdão Nº 3001-001.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
... 28/03/2005 ... EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO. PENALIDADE ... O ... a saída de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de ... exportação temporária, ... em consonância com os artigos 532 do Regulamento Aduaneiro, e 47 e 49, ... a averbação do ...
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Acórdão, Processo nº 5000230-60.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... , com o consequente desembarao aduaneiro das mercadorias acobertadas pela Declarao de ... 91.030/1985, antigo Regulamento Aduaneiro, quando se tratou da "fatura ...
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Acórdão, Processo nº 5001044-09.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... sede procedimento especial de controle aduaneiro (PECA) nº 10120.005033/0816-11, por ... a JAYA TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI – ME como adquirente da mercadoria ... 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro - impõe à Receita Federal que ...
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Trade compliance minimiza riscos e torna empresa mais competitiva
Trade compliance minimiza riscos e torna empresa mais competitiva
... serem adotados na importação ou na exportação de produtos (como, por exemplo, a necessidade de ... dos importadores diz respeito ao valor aduaneiro a ser declarado, que deve estar em conformidade ... Vale notar que o Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 675, prevê 3 tipos de ... -
Acórdão Nº 3302-010.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... VENDAS COM ... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... Somente se consideram isentas ... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
- Acórdão nº 9303-004.217 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Noviembre de 2016
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Acórdão, Processo nº 5008037-60.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... ção se enquadraria na hipótese de exportação temporária de bens do viajante, conforme inciso ... ainda que em trânsito pelo território aduaneiro, por qualquer meio de transporte”, e “que o ... õe, a propósito, o artigo 155 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009):"Art. 155. Para ...
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Como funciona o IVA hoje?
... fiscal; incidência de tributos na exportação; dentre outras citadas por Caliendo. 82 Como ... importados, quando do desembaraço aduaneiro. 254 Ocorre que o controle alfandegário ... a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, e o Regulamento (CE) n.º 143/2008. A maioria dos dispositivos ...