regulamento aduaneiro exportação
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Acórdão nº 3301-005.215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2018
... A fiscalizao do cumprimento do regime aduaneiro de Drawback, somente pode ser iniciado aps 30 ... termos e condies estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-Lei n 37/1966). O ...
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Acórdão nº 3201-002.867 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2017
... do IPI e aquelas atinentes ao despacho aduaneiro e ao regime especial de trnsito aduaneiro, ambos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147313820204058100), 06-07-2021
PJE Nº: 0814731-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ORIGEM DOS...
... determine a conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias, objeto da Declaração de ... Geral de Controle de Importação e Exportação, atestando que o produto importado era ... 689 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Assim, contrario sensu mostrava-se ... -
Aspectos jurídicos-tributários da exportação
... da mesma empresa; e (ii) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... 80 EXPORTAÇÃO – a Retomada de Crescimento no Brasil ... realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento ... Ao regulamentar tal dispositivo, o Decreto n o 8.304, de 12 de ...
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Acórdão Nº 3302-010.317 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/01/2021
... VENDAS COM ... FIM ESPECÍFICO ... EXPORTAÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... O se consideram isentas ... comercial exportadora, sob regime aduaneiro ... extraordinário de exportação ... Conforme ... condições estabelecidas em regulamento ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ...
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Acórdão, Processo nº 5002286-79.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... de anterior Declaração Única de Exportação (DU-E), sem prejuízo da adoção dos ... oitenta) dias, contados do desembaraço aduaneiro de exportação, para vender as mercadorias, ... ção, nos termos do artigo 70 do Regulamento" Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), verbis: ... \xE2\x80" ...
- nº 93.01.15437-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1997
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Legislação Complementar
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... ão permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ... Art ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em ...
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Acórdão Nº 3401-011.058 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS ... PROBATÓRIO ... PG DO BENEFICIÁRIO DO ... 520 e 525 do Regulamento Aduaneiro (Decreto ... 4.543, de 2002): [ ... ] ...
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Decisão monocrática Nº 1363556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS INCIDENTES NA ... aduaneiro, o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e a IN 327/2003 somente dispuseram ...
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Ocultação do sujeito passivo na importação e o controle aduaneiro: aspectos probatórios e novas discussões
... ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ... : […] V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, ...
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Acórdão Nº 3201-009.600 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... VENDAS COM ... FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... DOS ... Regulamento do IPI. Acrescenta que o art. 3º da citada Lei ... exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas ...
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Acórdão, Processo nº 5003763-68.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-07-2022
... da base de cálculo atinente ao valor aduaneiro (II e PIS/COFINS importação), e a compensação ... ou limitando, a importação ou a exportação de determinados produtos. 4. Em mudança de ... 77 do Regulamento Aduaneiro. 6. Apelação provida. (TRF 3ª ...
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Acordão da Segunda Turma, 05-03-2024
TRIBUTÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. EXAME DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REEXAME DOS FATOS. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. DRAWBACK. VINCULAÇÃO FÍSICA. INSUMOS IMPORTADOS. INSUMOS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO. TESE DA EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES.I. Admite-se ampla margem discricionária ao magistrado em relação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1483, DE 05 DE JUNHO DE 1996. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: ... partir da data do primeiro desembaraço aduaneiro dos produtos relacionados nos incisos II e III do ... àqueles produtos, desde que a exportação tenha sido intermediada pela montadora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061071020144058100), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... /2009 que condicionam o desembaraço aduaneiro, vícios estes suscetíveis de correção em sede ... pagamento proporcional dos tributos (Regulamento Aduaneiro, art. 353; IN RFB nº 1.361/2013, art ... exportação em tablado - compor o pólo passivo deste writ ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 366, de 19 de dezembro de 1968. Dispõe sôbre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior, e dá outras providências.
... ção dos serviços de despachante aduaneiro no desembaraço e despacho de exportação, ... dela, conforme critérios fixados no regulamento" ... "Artigo 53 ... Concluída a conferência ...
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Acórdão, Processo nº 0002934-43.2004.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... ão Aduaneira da OMC prevalece sobre o Regulamento Aduaneiro e a legislação ordinária que foi ... ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu ...
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Acórdão Nº 3003-002.535 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2024
... Ano-calendário: 2010 ... EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. PRODUTOS ENVIADOS PARA ... DENTRADA ... de revisão de procedimento de despacho aduaneiro ... pela EADI da Inspetoria de São Paulo ... II, do Regulamento Aduaneiro em vigor, que assim dispõe: ... Artigo ...
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DECRETO Nº 96760, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.433, de 19 de Maio de 1988, Alterado Pelo Decreto-lei 2.451, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos e da Outras Providencias.
... III - Programas Especiais de Exportação - Programa BEFIEX ... Art. 5º Para efeito de ... Os assuntos classificados segundo o regulamento de salvaguarda de assuntos sigilosos terão o ... e componentes importados sob regime aduaneiro especial e que integrem os bens exportados ...
- Acórdão nº 9303-004.335 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Diciembre de 2016
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1100, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Reduz a Aliquota do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... nos casos e condições fixados em regulamento ... Art. 2º O Poder Executivo poderá ... ção vigente na data do desembaraço aduaneiro e à alíquota de dois por cento, incidente sobre ... fabricados exclusivamente para exportação, nas condições definidas em regulamento ...
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Leis
... Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII - participar da administração ou ... ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ...
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Acórdão Nº 0047481-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO – LANÇAMENTO EM CONTA ... GRÁFICA – ... Regulamento; ... II - operação de saída abrangida pelo ... CRÉDITOS DE ICMS/EXPORTAÇÃO ACUMULADOS JUNTO AO ... SISCRED, NOS TERMOS DO ...
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Acórdão Nº 3201-009.603 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... - FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... VENDAS COM ... COMPROVAÇÃO ... Regulamento do IPI. Acrescenta que o art. 3º da citada Lei ... regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...