regulamento aduaneiro exportação
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... c) aprovar seu regulamento interno e estabelecer as disposições que ... a. Trânsito aduaneiro internacional: o regime sobre o qual as ... dos gravames de importação ou de exportação ... k. Garantia: obrigação que se assume, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005148-66.2017.4.04.7208), 19-03-2018
... a matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro, caso dos autos. Nesse sentido: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5004542-32.2017.4.04.7210), 07-05-2018
... a matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro, caso dos autos. Nesse sentido: ...
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Regime não cumulativo
... , inclusive no seguro de crédito à exportação ... 240 Nessa modalidade, o segurado – ... 714 do novo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), ou ... de cálculo será: [ ... ] I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o ...
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DECRETO Nº 7990, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Altera o Decreto 7.555, de 19 de Agosto de 2011, que Regulamenta os Artigos 14 a 20 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, que Dispõem Sobre a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, No Mercado Interno e Na Importação, Relativo Aos Cigarros Classificados No Codigo 2402.20.00 da Tabela de Incidencia do Ipi, e Altera o Decreto 7.212, de 15 de Junho de 2010, que Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Ipi.
... 344. Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda ... das normas previstas neste Regulamento, sem prejuízo de outras exigências, inclusive ... aduaneiro dos cigarros e cigarrilhas importados do ...
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... Membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/MG e da Associação Brasileira de Direito ... avaliação, que dizem respeito à exportação e à importação, divulgados pela própria ... 571, do Regulamento Aduaneiro, é o ato pelo qual é registrada a ... -
Sobre a indevida ampliação das hipóteses de arbitramento do valor aduaneiro
Machado e Silbiger: Hipóteses de arbitramento do valor aduaneiro
... pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do ... dos tributos, se exigível, nos termos do artigo 553 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09). O parágrafo único autoriza que sejam ... -
nº 2001.71.08.000376-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DRAWBACK. SUSPENSÃO. REQUISITOS. - O sistema drawback de importação constitui-se num regime aduaneiro especial que tem por finalidade estimular a exportação. É o sistema tributário admitido nas importações para criação de direitos de compensação aos produtores, com a reversão ou restituição dos impostos pagos pela matéria-prima, uma vez transformada em produtos ou...
... de importação constitui-se num regime aduaneiro especial que tem por finalidade estimular a ... ou mercadorias que se destinem à exportação. A condição resolutiva do regime é, ... 314 e incisos do Regulamento Aduaneiro. Em virtude da falta de comprovação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5010795-30.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... , liminarmente inclusive, o desembaraço aduaneiro com a liberação das mercadorias amparadas pela ... no prazo e na forma prescritos em regulamento (Decreto nº 6.759/2009, art. 543; DL nº 37/66, ... exportação e nas operações de mercado interno e se a ...
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Decisões Monocráticas nº 1196869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... contra acórdão assim ementado: ADUANEIRO - MERCADORIAS IMPORTADAS - SUBFATURAMENTO - MULTA ... 633, 1, do Regulamento Aduaneiro. 2 - As regras de valoração aduaneira ... a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ...
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Decisão da Presidência nº 1196869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... contra acórdão assim ementado: ADUANEIRO - MERCADORIAS IMPORTADAS - SUBFATURAMENTO - MULTA ... 633, 1, do Regulamento Aduaneiro. 2 - As regras de valoração aduaneira ... a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... ção o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não ... importados, o momento do desembaraço aduaneiro; (iii) tratando-se de veículo adquirido em ... nº 6.759/2009, que institui o Regulamento Aduaneiro (BRASIL. Ministério da Fazenda ...
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Decisão monocrática Nº 1446130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... “TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA ... no drawback isenção, também há a exportação, porém, em momento anterior à importação ou ... , 390 e 391 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): ... Diferentemente do que ocorre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5039955-03.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... a prestação de garantia no valor aduaneiro declarado ... Eis o teor da decisão agravada ... 80, inciso II, da MP 2.158-35/2001; o Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009 também ... , tanto na importação quanto na exportação", inclusive quanto à origem da mercadoria, ao pre\xC3" ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... destinadas à importação ou à exportação, bem como a área determinada para verificação ... Dá nova redação ao regulamento para fiscalização de produtos controlados ... controle de segurança, migratório, aduaneiro, de vigilância sanitária e agropecuário para ...
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Direito Tributário
... estrangeiros; o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... 219 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 3.000/99) ... , o fato gerador se dá no desembaraço aduaneiro – art. 3º, IV, a, da Lei AL 6.555/2004; C: ...
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Decreto, DECRETO Nº 55.935, DE 11 DE JUNHO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações R
... nica de Exportao - DU-E - para o correspondente despacho aduaneiro da operao junto Receita Federal do Brasil - RFB; c) indicar, no campo de ...
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Acórdão nº 3402-004.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2018
... exportada, para fins extino do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ...
- Acórdão nº 3402-003.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Febrero de 2017
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Acórdão, Processo nº 5022975-37.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... , no prazo de 5 dias, o despacho aduaneiro das mercadorias relacionadas na DI nº ... COMÉRCIO DE TECIDOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; (6) na importação direta, suspeitou-se ... , 19, 21 e 24 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), observando o disposto na Portaria RFB ...
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Acórdão nº 3301-005.215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2018
... A fiscalizao do cumprimento do regime aduaneiro de Drawback, somente pode ser iniciado aps 30 ... termos e condies estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-Lei n 37/1966). O ...