regulamento aduaneiro exportação
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Decisão Monocrática nº 2010/0022285-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aduaneiro de mercadoria mediante oferecimento de caução ... 4.543, de 26 DEZ 2002 (regulamento aduaneiro): ... 'Art. 618. Aplica-se a pena de ... ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu ...
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Acórdão nº 302-36458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 2004
... 319, I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 91.030/85 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5031847-82.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... para determinar: "o desembaraço aduaneiro e liberação das mercadorias amparadas pelas ... 573 e 775 do Regulamento Aduaneiro, art. 80, II, e § Único do art. 68 da ... operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia ...
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DECRETO - DECRETO 140 23
... Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n ° 2.212, de 20 ... específico de exportação, de produção do estabelecimento”, “1.504 - ... sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... prestações , interestaduais e de exportação; ... VII – em relação às operações e ... IPI tenha sido pago no desembaraço aduaneiro; e ... (c) bens de produção, quando ... Todavia, ... 385. O Regulamento do IPI, atualmente veiculado pelo Decreto nº ...
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Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
... , cujas operações consistem no exercício de atividades de exportação" de produtos nacionais e importação de produtos estrangeiros, não fogem \xC3" ... O art. 2º do Decreto-Lei 37/66, o art. 75 do Regulamento Aduaneiro de 2009, e o art. 20, II, do ctn, definem que a base de cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163395820194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0816339-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Flavia Lorena Peixoto Holanda Gaeta AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... suspensos durante a vigência do regime aduaneiro" especial, de modo a assegurar que a impetrante n\xC3" ... aduaneiro, na importação e na exportação, instituído pelo art. 621 da Lei 10.833/2003, ... f) o artigo 311 do Regulamento Aduaneiro estabelece a aplicação dos juros e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044288-95.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... impetrada dê seguimento ao despacho aduaneiro de importação referente à DI n. 20/1205751-8 ... Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. contra ato do Inspetor Chefe da ... nos artigos 107 a 109, 570 e 571 do Regulamento Aduaneiro, nos artigos 50 e 51, § 1º, do ...
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Acórdão Nº 0003700-62.2018.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... II - MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO. OPERAÇÃO ... ISENTA QUE INVIABILIZA O ... destinados ao processamento do despacho aduaneiro de exportação, é racional ... concluir que a ... em regulamento” ... Sendo assim, tendo em vista o conjunto ...
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Acórdão nº 303-29202 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Irineu Bianchi Data da Sessão: 16/11/1999 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29202 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
... configura infrao ao artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso voluntrio provido ... -
Acórdão nº 301-29950 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Data da Sessão: 18/09/2001 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-29950 Texto da Decisão: Por unanimidade votos, negou-se
... 532 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 91.030/85, ... -
DECRETO Nº 1910, DE 21 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre a Concessão e a Permissão de Serviços Desenvolvidos em Terminais Alfandegados de Uso Publico, e da Outras Providencias.
... ão executados os serviços de controle aduaneiro de veículos de carga em tráfego internacional, ... , com carga de importação ou exportação ... § 4º TRA são terminais situados em zona ... 21, 22, §§ 1º e 2º, e 25 do Regulamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 428, DE 12 DE MAIO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e equipamentos, relacionados em regulamento e destinados à produção de bens e serviços ... ão pelo REPES, assuma compromisso de exportação igual ou superior a sessenta por cento de sua ... aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.? (NR) ... Art. 8o O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5050466-60.2020.4.04.0000), 31-10-2020
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS ... Prevê o Decreto n. 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) que: ... Art. 774. As ...
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Regimes especiais: Repetro-industrialização — única via?
Regimes especiais: Repetro-industrialização — única via?
... , Admissão Temporária, Entreposto Aduaneiro, Reporto, Trânsito Aduaneiro, Recom, ... a carga tributária e impedir a exportação de tributos, pelo aumento significativo do valor ... entre os artigos 458 e 462 do Regulamento Aduaneiro (RA/09), além dos artigos atinentes à ... - Acórdão nº 9303-009.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2019
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA. SUBFATURAMENTO. PENA. MULTA.1. "Constatada, no caso, apenas a ocorrência de subfaturamento na Declaração de Imposto, deve ser aplicada a multa de 100% e afastada a de perdimento do bem"(AgInt no AREsp 863.120/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020).2. Ao determinar a aplicação de...
- Acórdão nº 9303-008.240 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
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Decisão Monocrática nº 5007628-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Marzo de 2017
... a readequação do conceito de valor aduaneiro nas importações futuras ao conceito legalmente ... 2º do Decreto-Lei 37/66, 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09), 190 do ... pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação" ... A definição ...
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Acórdão nº 3802-004.242 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2015
... do fato gerador: 04/07/2003REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. EXPORTAO FORA DO PRAZO ...
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Tributos incidentes sobre a importação
... se dividem em tributos sobre a exportação, no Brasil, apenas o imposto sobre a exportação ... aduaneiro, denominadas zonas primárias, situadas em ... II e III do Decreto 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI) ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR ...
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Valoração aduaneira e a utilização dos preços de transferência: algumas convergências e dissonâncias
... Aduaneiro: GATT e sua incorporação ao Direito Interno; 3 ... da operação de importação/exportação..” TREVISAN, Rosaldo. O Imposto de ... na medida em que foi o nosso primeiro Regulamento Aduaneiro, responsável por reunir todas as ...
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Apresentação
... , uma série de estudos sobre o Direito Aduaneiro e Direito Tributário Aduaneiro. O presente livro ... ção tributária da cadeia de exportação e não um benefício fiscal. Como bem afirmam os ... somente uma modificação no próprio Regulamento Aduaneiro seria capaz de alinhar o conceito de ...