regulamento da oab

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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4098/1996-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2005
ADVOGADO - JORNADA DE TRABALHO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - HORAS EXTRAS - O artigo 20 da Lei nº 8.906/94 fixou a jornada de trabalho do advogado-empregado em, no máximo, quatro horas diárias, ou vinte horas semanais, permitindo a fixação de jornada diversa na hipótese de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de dedicação exclusiva. Dedicação exclusiva, na forma do disposto no artigo 12 do...

...Dedicação exclusiva, na forma do disposto no artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho e, ...
Acordao N° 1346041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Associação de advogados empregados. Comprovação de filiação dos causídicos. Legitimidade ad causam. A associação que representa os interesses dos advogados empregados do banco do brasil s. A. (asabb) tem legitimidade, nos termos dos artigos 21, parágrafo único, 23, da lei n° 8. 906/1994, 14,...

...S.A. (ASABB) tem legitimidade, nos termos dos artigos 21, parágrafo único, 23, da Lei n° 8.906/1994,. 14, do Regulamento Geral da OAB, e do artigo 2°, do Estatuto, para iniciar o cumprimento de julgado. no qual arbitrados honorários sucumbenciais favoráveis aos ...
Acordao N° 1357822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Associação de advogados empregados. Comprovação de filiação dos causídicos atuantes. Legitimidade ad causam. A associação que representa os interesses dos advogados empregados do banco do brasil s. A. (asabb) tem legitimidade, nos termos dos artigos 21, parágrafo único, 23, da lei n° 8. 906/1994, 14,

...S.A. (ASABB) tem legitimidade, nos termos dos artigos 21, parágrafo único, 23, da Lei n° 8.906/1994,. 14, do Regulamento Geral da OAB, e do artigo 2°, do Estatuto, para iniciar cumprimento de julgado no. qual arbitrados honorários sucumbenciais, especialmente porque ...
Acórdão Nº 0021432-77.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . Entendimento predominante nesta Turma de que em se tratando de direito homogêneo, está o Sindicato autor devidamente legitimado para, na condição de substituto processual, postular em nome próprio direito alheio, na forma do que autoriza o artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso improvido. RECURSO...

...12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Apelo negado. . . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001678-23.2011.5.06.0018), 06-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. VALIDADE DO ATO. EFEITOS. A teor do disposto no art. 29, §1º, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o estagiário regularmente inscrito na OAB e sob responsabilidade de advogado pode praticar isoladamente a retirada de autos da secretaria. Assim, se válido é o ato, seus efeitos também o são. Esses...

...CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. VALIDADE DO ATO. EFEITOS. A teor do disposto no art. 29, §1º, I, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o estagiário regularmente inscrito na OAB e sob responsabilidade de advogado pode ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002451-50.2010.5.06.0391), 25-02-2013
EMENTA: Recurso Ordinário. Advogado. Horas extras. Regime de dedicação exclusiva. A partir de 12.12.2000, quando o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB passou a vigorar com nova redação, considera-se o advogado-empregado submetido a regime de dedicação exclusiva (e, portanto, sem direito à jornada reduzida de quatro horas diárias e vinte semanais), apenas se essa condiç

...Advogado. Horas extras. Regime de dedica ç ã o exclusiva. A partir de 12.12.2000, quando o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB passou a vigorar com nova reda ç ã o, considera-se o advogado-empregado submetido a regime de dedica ç ã ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002125-32.2017.5.02.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ADVOGADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O Tribunal Regional registrou que o acordo individual das partes estipulou o regime de dedicação exclusiva desde o início do contrato de trabalho, por...

.... 224 da CLT, mas sim àquela determinada no art. 20 da Lei 8.906/94. O art. 12 do . Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB diz que: ". . . Para os fins do art. 20 da Lei n.º 8.906/94, considera-se dedicação ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1913-68.2015.5.02.0015)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ARTIGO 20 DA LEI 8.906/94. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. ESCLARECIMENTOS.

...ARTIGO 20 DA LEI 8.906/94. PERÍODO POSTERIOR . À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. . ESCLARECIMENTOS. . . . A determinação constante do dispositivo do acórdão ...
Acórdãos nº 0010122-86.2011.8.26.0196 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Nulidade do julgamento do Tribunal de Taxas e Impostos (TIT) em cuja composição figuram advogados. Não ocorrência. Impedimento caracterizado apenas para o exercício da advocacia perante o mesmo órgão administrativo. Inteligência do art. 28 do Estatuto da Advocacia e artigo 8º do Regulamento Geral da OAB. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Pretensão de se creditar...

... Inteligência do art. 28 do Estatuto da Advocacia e artigo 8º do Regulamento Geral da OAB. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Pretensão de se creditar de alíquota do imposto declarada ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11290-85.2016.5.18.0014) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA. Acerca da jornada laboral, o artigo 20 da Lei nº 8.906/94 fixou a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, permitindo...

...Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 666-67.2015.5.10.0811) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADVOGADO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. HORAS EXTRAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Acerca da jornada laboral, o artigo 20 da Lei nº 8.906/94 fixou a jornada de trabalho do advogado empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas...

...Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho ...
Acórdão nº 722016 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS PROCESSUAL, BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELO MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA
Acórdãos nº 2088999-36.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS - Exceção de pré-executividade – Cabimento - Pretensão à anulação de julgamento proferido pelo TIT - Alegação de impedimento do julgador, ao fundamento de que é advogado inscrito na OAB – Inteligência do Decreto Estadual nº 7.184/35 e da Lei Estadual 13.457/09, que dispõem sobre a competência paritária do Tribunal, permitindo julgamento por contribuintes indicados por

... 28, II, do EOAB com o art. 8º do Regulamento Geral da OAB - Impedimento não verificado no caso dos autos, uma vez que não demonstrado o exercício da advocacia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330156-22.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
ADVOGADO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. PERÍODOS DE 14/9/1993 A 4/7/1994, 5/7/1994 A 31/7/1994 E 1º/9/1996 A 6/7/1998. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. 1. Encontra-se sedimentado há muito no âmbito desta Corte uniformizadora entendimento no sentido de que o enquadramento do bancário no regime jurídico a que alude o § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe o exercício de -f
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12512/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94, estabelece a jornada de trabalho do advogado-empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB assim estabelece em seu artigo 12: "Para os fins do...

...Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. assim estabelece em seu artigo 12: "Para os fins do art. 20 da Lei nº. 8.906/94, considera-se dedicação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001754-95.2011.5.06.0002), 26-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CARACTERIZADA. A integração dos advogados “associados” à organização produtiva do réu, obrigados a uma execução prevalentemente pessoal de tarefas, continuamente determinadas, bem como a fixação de uma retribuição fixa mensal e a existência de acentuada subordinação técnica, são condições que, apreciadas de forma...

...39, par á grafo ú nico, do pr ó prio Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB por ele invocado. VISTOS ETC. Cuida-se de recursos ordin á rios interpostos por ROCHA, MARINHO E ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1027/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94, estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. O Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB assim estabelece em seu artigo 12: "ART. 12 Para os...

...Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. assim estabelece em seu artigo 12: "ART. 12 Para os fins do art. 20 da. Lei nº 8.960/94, considera-se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10538/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94, estabelece a jornada de trabalho do advogado-empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB assim estabelece em seu artigo 12: "Para os fins do...

...Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. assim estabelece em seu artigo 12: "Para os fins do art. 20 da Lei nº. 8.960/94, considera-se dedicação ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002267-47.2016.5.02.0078)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2 . FORMA DE RESOLUÇÃO...

... . . . Com ressalva de entendimento deste Relator, esta Corte, interpretando os artigos 12 do . Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e 20 da Lei nº 8.906/94, em relação às . empresas privadas, firmou entendimento no sentido de ...
Acórdão Nº 0000861-85.2012.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RETIRADA DE ALVARÁ POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO. LEGITIMIDADE DA INTIMAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO . O marco inicial para contagem do prazo para a apresentação da Impugnação à Sentença de Liquidação é a ciência da garantia do Juízo, o que, no caso em apreço, ocorreu na data em que o exequente retirou alvarás. É certo que o rol constante no art. 29, § 1º, do...

...É certo que o rol constante no art. 29, § 1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e OAB não é taxativo, uma vez que os estagiários de direito podem, pela via do substabelecimento, serem autorizados ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10718-39.2015.5.03.0061) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. INVEROSSÍMIL. No caso, em que pese o reclamado não ter apresentado os cartões de ponto, a Corte a quo considerou que não seria possível o deferimento de horas extras com base na jornada de trabalho indicada na petição...

...Por sua vez, o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, expedido pelo Conselho Federal da OAB, prevê o que vem a ser o regime de dedicação exclusiva, . in ...
Acórdão nº 1.0000.18.140087-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONCURSO PÚBLICO - ADVOGADO - AFASTAMENTO DO CARGO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - O Código de Processo Civil, em seu art. 20, dispõe que a sentença condenará o...

... 3. Sobre a questão, dispõe o art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no sentido de que os honorários sucumbenciais não integram o salário ou a remuneração, não podendo, ...
Acórdão nº 1.0000.18.140087-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONCURSO PÚBLICO - ADVOGADO - AFASTAMENTO DO CARGO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - O Código de Processo Civil, em seu art. 20, dispõe que a sentença condenará o...

... 3. Sobre a questão, dispõe o art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no sentido de que os honorários sucumbenciais não integram o salário ou a remuneração, não podendo, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-12.2018.5.06.0144), 11-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO. O regime de dedicação exclusiva do advogado empregado, admitido após a edição da Lei 8.906/94, depende de previsão expressa em contrato individual de trabalho, nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não existindo previsão contratual expressa, são...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 260000-02.2002.5.02.0011) 06-09-2018
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 E PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA DE BANCO. LABOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese, a Sétima Turma entendeu que a reclamante trabalhava como advogada em regime de dedicação exclusiva e, por consequênci

...ão negou essa tese, mas, ao contrário, corroborou-a , ao salientar que "dedicação exclusiva, na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho ...