regulamento da oab
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Acórdãos nº 2128104-83.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... Art. 28, II, da Lei n° 8.906/94, e art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Decisão mantida. Recurso desprovido. Recurso desprovido. Vistos, Trata-se de agravo de ...
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nº 2006.37.00.005156-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Julio de 2008
... obrigatórias e integrantes do currículo mínimo de Direito, fixadas pelo CNE e MEC, bem como pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, o seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina da OAB" ... O que se verifica, em verdade, é que a disciplina de Direito do Consumidor não faz parte do ...
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Decisão monocrática Nº 58911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... 2. A decisão reclamada considerou ilegal contrato de associação de advogado, na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB. 3. Desse modo, não observou o entendimento da CORTE quanto à constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego ...
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Decisão Monocrática N° 07168366920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Vistos, etc. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/DF requer ingresso no feito como assistente simples, nos termos do art. 119 e seguintes do CPC c/c art. 15 do Regulamento Geral do Estatuto e da OAB, mediante a petição de Id 36778341. Para tanto, alega que a matéria versada nos presente recurso, a saber honorários advocatícios, é de total interesse do Conselho Seccional, por estar atrelada ao...
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Acórdãos nº 2162442-54.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... 28, II, da Lei n° 8.906/94, e art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB). Incompatibilidade não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido. É agravo de ...
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Acórdãos nº 1011178-76.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... 28, II, da Lei nº 8.906/94 em quadro sistemático, juntamente com art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e com os arts. 57 e 65 da Lei Estadual 13.457/09, atento aos distintos campos de incidência de cada ...
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Decisão Monocrática N° 07294635720228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0729463-57.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ADRIANA MARIA CARNEIRO DA CUNHA MORAES RECORRIDO: ELINALDO TAVARES DE GONZAGA 57934045115, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. DESPACHO Intime-se o patrono
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Acórdãos nº 2198206-04.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
... 28, II da Lei 8906/94 com o art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB - A norma restringe o impedimento do exercício da advocacia somente perante o órgão ...
- Acórdãos nº 2167202-46.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
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Decisão Monocrática N° 07202670520228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2023
Nada a prover quanto à petição de id 54142121, uma vez que incumbe ao advogado a responsabilidade de notificar o seu cliente a renúncia do mandato, a teor do caput do art. 112 do CPC c/c o art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Outrossim, considerando que o substabelecimento do mandato, sem reservas de poderes, do único patrono habilitado nos autos tem efeito de renúncia...
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Ética profissional
... REGULAMENTO GERAL ... DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ... Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 ... O ...
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Decisão Monocrática N° 07061269720218070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado na petição ID 49185801. Intimem-se os patronos da recorrida Construtora e Incorporadora Sol SCP, para cumprirem integralmente as disposições do art. 112 do CPC e art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, comprovando a comunicação expressa da referida renúncia à mesma, de modo que esta nomeie sucessor. Prazo 5 (cinco) dias. Ressalta-se
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Decisão Monocrática N° 07047897320218070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado na petição ID 49205139. Intimem-se os patronos da recorrida Construtora e Incorporadora Sol SCP, para cumprirem integralmente as disposições do art. 112 do CPC e art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, comprovando a comunicação expressa da referida renúncia à mesma, de modo que esta nomeie sucessor. Prazo 5 (cinco) dias. Ressalta-se
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Decisão Monocrática N° 07008522120228070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado na petição ID 49185808. Intimem-se os patronos da recorrida Construtora e Incorporadora Sol SCP, para cumprirem integralmente as disposições do art. 112 do CPC e art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, comprovando a comunicação expressa da referida renúncia à mesma, de modo que esta nomeie sucessor. Prazo 5 (cinco) dias. Ressalta-se
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Acórdãos nº 3005030-56.2013.8.26.0568 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... Inteligência do artigo 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Majoração de alíquota de 17% para 18%. Lei Estadual nº 6.556/1989. Declaração de ...
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Acordão nº (RO)00779.2002.906.06.00.2 de 2º Turma, 2 de Septiembre de 2002
... Regime de dedicação exclusiva. Excepcionamento da carga ordinária de trabalho (4horas/dia e 20/semana). Hermenêutica do art.12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB ... 3. Recurso ao qual se nega provimento ... Recorre LUSITANIA TAVARES da r. decisão emitida pela MM. 18ª Vara do ...
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As transformações do campo judiciário na república
... 86 O CNJ e a Reconfiguração do Campo Judiciário ... O art. 11 do 1º Regulamento da OAB, que Bastos vê como ... interceptação do Estado patrimonialista” ... (2009, p. 163) representa, sob a ótica da teoria dos campos, ...
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Decisão monocrática Nº 57428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... E, com base no entendimento de que o descumprimento do requisito formal previsto no artigo 39 do Regulamento da OAB – contrato de associação ser averbado nos registros da sociedade – teria o condão (i) de caracterizar a subordinação jurídica; (ii) ...
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Acordao N° 1315945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de dissolução de sociedade simples c/c apuração de haveres. Sociedade de advogados. Retirada de sócio. Dissolução parcial. Concentração das quotas por um advogado. Constituição de sociedade unipessoal. Possibilidade. Apuração de haveres. Observância do contrato social. Temática relegada à liquidação de sentença. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1....
... advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral, cuja personalidade jurídica é ... adquirida com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja ... -
Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... de Ordem contemplará as disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, podendo contemplar disciplinas do Eixo de Formação Fundamental ... A definição de quais disciplinas ...
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ACÓRDÃO Nº 2147/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-09-2019
APOSENTADORIA. REGISTRO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE QUE O BENEFICIÁRIO TEVE COMPUTADO EM SEU FAVOR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUAL NÃO HOUVE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO INTERESSADO, NA FORMA REGULAMENTAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA DESCARACTERIZAR A IRREGULARIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. O tempo de serviço prestado...
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Decisão monocrática Nº 58587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, editado nos termos do arts. 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 4 jul. 1994 ... 2. A d. 8ª Turma do e ...
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Recebimento dos honorários
... 23: ... § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ... Este dispositivo foi ...
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Acórdãos nº 2215171-57.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... Afinal, o art. 14, § único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, prevê que “os honorários de sucumbência dos advogados empregados ...
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Processo nº 1999.001.104432-0 de Nona Câmara Cível, 8 de Marzo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO AGRAVANTES FAZIAM PARTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA. EMBORA EXISTA A RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES, COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVAM DA RELAÇÃO DE MANDATO EM QUE FORAM OUTORGADOS AOS...
... ÃRIOS DECORREM DO EXERCÃCIO DA ADVOCACIA E NÃO INTEGRAM O SALÃRIO OU A REMUNERAÃÃO, CONFORME DISPÃE O ARTIGO 14 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. NATUREZA CÃVEL. COMPETÃNCIA DA JUSTIÃA ESTADUAL PARA APRECIAÃÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES NO ...