regulamento de icms de santa catarina
- Acórdão Nº 5028792-11.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Acórdão Nº 5010887-27.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELANTE: GERENTE REGIONAL ... aquisição de veículo com isenção de ICMS.Sustentou que é portador de patologia ... representante legal.Além disso, o Regulamento do ICMS de Santa Catarina (Decreto 2.870/2001), ...
- Acórdão Nº 5018478-92.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
- Acórdão Nº 0305291-29.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
- Acórdão Nº 5011540-29.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Acórdão Nº 0302709-36.2018.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: MARIA ELAIR RANK ... aquisição de veículo com isenção de ICMS.Sustentou ser portadora de patologia permanente ... representante legal.Além disso, o Regulamento" do ICMS de Santa Catarina (Decreto 2.870/2001),\xC2" ...
- Acórdão Nº 5029712-09.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
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Acórdão Nº 5000006-13.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: VERA LUCIA ... determinando a concessão de isenção do ICMS quanto ao veículo "Renault Captur 1.6 Life CVT ... legais".Por sua vez, dispõe o Regulamento do ICMS de Santa Catarina (Decreto 2.870/2001), ...
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Acórdão Nº 5032967-38.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? REVOGAÇÃO DA LIMINAR NA ORIGEM ? POSSIBILIDADE ? PROVIMENTO PRECÁRIO ? NOVOS ELEMENTOS DE PERSUASÃO QUE SUPLANTARAM CONLUSÃO ANTERIOR ? DEVEDORA CONTUMAZ ? INCLUSÃO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO ? RECOLHIMENTO DO ICMS EM CADA OPERAÇÃO ? APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS POSTERGADO ? NÃO CUMULATIVIDADE RESPEITADA ? DECISÃO RATIFICADA ? AGRAVO INTERNO ? PERDA DO INTERESSE...
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Decisão Monocrática Nº 5002705-86.2020.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2023
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: CERVEJARIA SCHORNSTEIN ... emissão de nota fiscal específica; que o ICMS não pode incidir sobre essas bonificações; que ... 23 do Regulamento do ICMS, nos seguintes termos: Art. 23. Não ...
- Acórdão Nº 5055851-44.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
- Acórdão Nº 0319063-12.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
- Decisão Monocrática Nº 5003852-69.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-02-2021
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Acórdão Nº 0304208-55.2015.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS. CONDUTA PREVISTA PELO ART. 62 DA LEI N ... Premium Veículos Ltda e Apelado Estado de Santa Catarina ... A Segunda ... 30, DO ANEXO 5, DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ...
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Acórdão Nº 5000724-70.2020.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: LATICINIOS SAO ... o direito da Impetrante de recolher o ICMS incidente sobre todas as saídas internas de ... 11, DO REGULAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 5038561-67.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE OBTER ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS ALTERAÇÕES NORMATIVAS EFETUADAS PELO DECRETO N. 365/2019. VEÍCULO CUJO VALOR AO CONSUMIDOR GERAL ULTRAPASSA O TETO DE SETENTA MIL REAIS ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ATO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
... ária da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, no qual visa a isenção de ICMS na ... a respeito da matéria.Com efeito, o Regulamento do ICMS de Santa Catarina (Decreto 2.870/2001), ... - Decisão Monocrática Nº 0002107-04.2017.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2022
- Acórdão Nº 5043797-91.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
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Acórdão Nº 0900044-75.2019.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 27-04-2023
... ) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... ável pela apuração e recolhimento do ICMS" - Imposto de Circulação de Mercadorias e Presta\xC3" ... I e 33, inciso I, do Anexo 5 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina estabelecem: Art. 32 ...
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Acórdão Nº 5011540-29.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... 849 não se aplica à complementação do ICMS"-ST, e não poderia ser aplicado no caso concreto;\xC2" ... a complementação do ICMS-ST, no estado de Santa Catarina, está prevista unicamente no § 3º, do ... através de decreto, chamado de regulamento do ICMS ou RICMS. Em Santa Catarina, o ...
- Acórdão Nº 5000987-89.2021.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5014497-32.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
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Acórdão Nº 5006293-67.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS CONCEDIDAS EM BONIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO DA BENESSE FISCAL NA NOTA DE VENDA. INVIABILIDADE. BONIFICAÇÃO QUE PRECISA ESTAR COMPROVADAMENTE VINCULADA À VENDA, SOB PENA DE SER CONSIDERADA DOAÇÃO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ART. 23, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICMS/SC. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM
- Acórdão Nº 5000899-17.2022.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Acórdão Nº 1018626-84.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE MERCADORIAS BONIFICADAS. PRETENSÃO DE ... e outros e Apelados Estado de Santa Catarina: ... A Primeira ... 23 do Regulamento do ICMS, nos seguintes termos: ... ...