regulamento icms rj
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067362-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão que reside no reconhecimento da irregularidade de autuação procedida pelo Fisco Estadual, com a consequente liberação do veículo e das mercadorias apreendidas, declarando-se a inexigibilidade de tributos e multas porventura cobrados. Sentença de denegação da ordem. Irresignação do Impetrante. Manejo da Ação Mandamental que pressupõe a...
... alíquotas tributárias mais reduzidas atinentes ao ICMS, constitui ... expediente comumente utilizado por algumas sociedades ... regulamento o exigir; ... c) se houver anotações falsas nos livros e documentos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018040-24.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0018040-24.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PLÍNIO MAGNO DA ROCHA DURÃO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0164972-18.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº0164972-18.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Sabrina Braga Ramos Pinto ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172185-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0172185-75.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO SEVERO LOPES COELHO VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007756-54.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0007756-54.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRO DA SILVA COSTA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0127524-74.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0127524-74.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDO QUEIROGA DOMINGUES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016626-88.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0016626-88.2020.9.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Márcia Maria Silvestre Bastos ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
... Assunto : Icms - Regime Ordinário ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245594-89.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0245594-89.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CARLOS MARQUES DE MEDEIROS JÚNIOR VOTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... ), deveriam ser tratados como mercadorias, sujeitos, portanto, ao ICMS (Imposto sobre operações de Circulação de Mercadoria). Naquela época, ... ão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no § 4º do art. 13, assim como o inteiro teor do parágrafo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070025-67.2022.8.19.0000 (Cível), 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCESSÃO DA LIMINAR TÃO SOMENTE PARA...
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ICMS-ST. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... Anexo I, do Regulamento do ICMS - RICMS -, Decreto nº 27.427, de 17 ... de novembro de 2000, de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178450-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0178450-93.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA ROSA GAMA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇ
... Assunto : ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010278-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0010278-88.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carlos Henrique Pereira da Silva Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0168670-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0168670-32.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS ROGERIO DA ROCHA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
... Assunto : Icms - Regime Ordinário ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Relatório e Voto com número 5022054-55.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 29-06-2023
... , com o seu reenquadramento na categoria de 3% (três por cento) do ICMS ... Ecológico, condenando-se o réu/apelado no pagamento retroativo das ... Complementar Estadual nº 90/2011, conforme regulamento do Decreto Estadual nº ... 8.147/2014 e Instrução Normativa nº 03/2019 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033527-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033527-37.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA NESI LOPES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020215-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020215-88.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THIAGO MELLO FRANÇA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020830-78.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020830-78.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIO MAIA DA FONSECA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013399-93.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0013399-93.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA MARIA DO NASCIMENTO DE REZENDE SOUZA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
... Assunto : Icms - Regime Ordinário ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007745-25.2020.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007745-25.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA JOSE GUERREIRO DA SILVA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276259-83.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0276259-83.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103857-59.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0103857-59.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NADIA REGINA DA SILVA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186918-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0186918-46.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO ROBERTO DE PAULA GARCIA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186737-45.2019.8.19.0001 (Cível), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0186737-45.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO
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Orientação jurisprudencial
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVI-DADE). NOTAS FISCAIS ... recolhido, nos moldes do inciso V, introduzido ao artigo 70 do Regulamento de ICMS de Minas Gerais (Decreto n. 43.080/2002) pelo Decreto n ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – ... SIMPLES NACIONAL. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL ... DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ... administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades ... deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o ...