regulamento icms rj
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004346-86.2023.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ALCÓOL ETÍLICO HIDRATADO PARA FINS CARBURANTES (AEHC). JUÍZO QUE RECONSIDEROU A DECISÃO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, SEM DEPÓSITO PRÉVIO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO ICMS-ST, FECP-ST E MULTA....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA. ICMS-ST SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ... ALCÓOL ETÍLICO HIDRATADO ... 32-F ... do Regulamento de ICMS. Não havendo que se falar em bis in idem. 5. O ... FLAVIA ROMANO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0084691-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0084691-12.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ANTONIO PIMENTA-BUENO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0250976-29.2017.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO § 1º DO ART. 1024, DO CPC ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AUTOR OBJETIVA AS ALTERAÇÕES DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 25% PARA 18%, PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.657/96 E IDÊNTICO...
... ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... Regulamento do ICMS/RJ (Lei nº 2.657/96), ora transcritos, verbis: ... Art. 14. A ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0210965-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0210965-21.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Luis Fernandes da Silva Almeida RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0287102-44.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE APLICAR OS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.438/2010. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. REFORMA. 1. Mandamus impetrado sob o fundamento de que a negativa ao pedido de adesão ao regime especial para recolhimento do ICMS por estimativa viola direito líquido e certo da impetrante, haja vista...
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ... PRETENSÃO DE APLICAR OS TERMOS DO ... do Regulamento do ICMS/RJ, com redação dada pelo Decreto n° 42.438/2010, pelo ... qual ... -
Processo nº 0149744-52.2009.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Repetição de Indébito Tributário. Icms. Energia Elétrica. Pretensão de Declarar Ilegal a Cobrança sobre O Fornecimento de Energia Elétrica Da Alíquota de 25%, para Aplicar 12% Ou, Alternativamente 15%, Sua Legitimidade e Ressarcimento Dos Pagamentos Indevidos. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente e Aplicou a Alíquota Genérica de 18% Prevista Na
... alíquotas do ICMS em percentual estabelecido na Lei e na RICMS. ... (Regulamento do ICMS/RJ), tal como incide sobre refrigerantes, sob o fundamento ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141792-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0141792-70.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DA FONSECA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130334-22.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0130334-22.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAQUEL NOVAES FOSSARI VOTO Trata-se de ação proposta por RAQUEL NOVAES FOSSARI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147055-83.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0147055-83.2019.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: ALYNE FREITAS DA SILVA DE ARRUDA Relatora: Carla Faria Bouzo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO FECP APLICAÇAO DO ENUNCIADO 37 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017. TEMA 810 DO STF. RECEBIMENTO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145777-81.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0145777-81.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TRADICIONAL RECREIO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇ
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... , de modo a que sua comer-cialização possa sofrer a incidência do ICMS, ou um serviço a ser alcançado pelo ISS, ou, ainda uma terceira ... ão “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, presente no parágrafo 4º do art. 13, assim como o inteiro teor do ...
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Direito Tributário
... ões concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS ... (E) O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa ... sofrer, em qualquer caso, restrições temporais por meio de regulamento ... A: correta – art. 175, I e parágrafo único, do CTN; B e D: ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do ... legislador de, ao mesmo tempo, ... tributados por ICMS, sendo vedada a instituição de qualquer outro ... tributo (CF, art. 155, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0228476-95.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0228476-95.2019.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: FATIMA DE OLIVEIRA SANTANA Relatora: Carla Faria Bouzo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO FECP APLICAÇAO DO...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042708-30.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042708-30.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IGUACI SANTOS BORGES AMPLA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011632-78.2020.8.19.0014 (Cível), 12-04-2022
Apelação. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Pretensão consubstanciada na liberação de cem mil maços de cigarros apreendidos em fiscalização fiscal. Inconformismo com a sentença que denegou a segurança. Tese de defesa no sentido de ser descabida a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos. Venda interna de produtos. Indícios inequívocos que implicam na suspeita...
... Apelação. Tributário. Mandado de segurança ... ICMS. Pretensão consubstanciada na liberação ... de cem mil maços de ... regulamento o exigir; ... c) se houver anotações falsas nos livros e documentos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0246814-25.2016.8.19.0001 (Cível), 08-02-2023
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Anulatória. Direito Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Descumprimento de obrigação acessória. Auto de Infração. Ilegalidade. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade apenas dos fatos alegados pelo autor. Não alcance da matéria jurídica a ele atrelada....
... Incidência do art ... 34, §1º, do Livro XV do Regulamento do ICMS, do ... Estado do Rio de Janeiro. Inexistência de nulidade ... no ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007865-11.2019.8.19.0000 (Cível), 17-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE APLICAR OS TERMOS DO DECRETO 42.438/2010. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR EM FAVOR DA IMPETRANTE. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. 1. Mandamus impetrado sob o fundamento de que a decisão administrativa de indeferimento do pedido de adesão ao regime especial para recolhimento do ICMS...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO POR ... ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE APLICAR OS TERMOS DO ... documento, o regulamento autorizador da medida e as alíquotas ... aplicadas ... 3. Negativa da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0078124-91.2020.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
Apelação. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Substituição tributária "para frente. Pleito de emissão de ordem judicial autorizando a emissão de Notas Fiscais de Ressarcimento da competência 04/2018 a 07/2018 e as que se seguirem no curso do processo, determinando-se que o Estado do Rio de Janeiro, ora apelado, vise as respectivas Notas Fiscais que se encontrem na...
... Apelação. Direito tributário. ICMS. Ação ... declaratória c/c obrigação de fazer. Substituição ... poderá transferi-lo a terceiros, por vedação do Regulamento do ... ICMS/RJ. Entende a parte autora que deva ser utilizada, de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA ...
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Acórdão nº0035863-59.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... ANULAO. DISCUSSO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELTRICA E TELECOMUNICAES. TEMA 745/STF. EDIO DE LEI ESTADUAL ... 25 do Regulamento do ICMS/PE. 6. O aresto relatou que o impetrante pretende obstar futuras ...
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Acórdão nº0035863-59.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... ANULAO. DISCUSSO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELTRICA E TELECOMUNICAES. TEMA 745/STF. EDIO DE LEI ESTADUAL ... 25 do Regulamento do ICMS/PE. 6. O aresto relatou que o impetrante pretende obstar futuras ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218102-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0218102-83.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA RENATA GUEDES CORREA Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. STF QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL,...
... Assunto : Icms - Regime Ordinário ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009) ... Em um ... 2011 ... 281. CARRAZZA, Roque Antonio ... ICMS. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 43 ... 282. CARVALHO, Paulo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. Russomano ( A ... AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS ...