regulamento icms rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801316-71.2020.8.19.0046 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801316-71.2020.8.19.0046 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Recorrido: DERCIO TAVARES DOS SANTOS FILHO - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Rio Bonito - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Decreto, DECRETO Nº 56.542, DE 8 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... inciso V, da Constituição do Estado, ... Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 61/21, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de ... 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado ...
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Provedor de internet
... A Constituição Federal oferece suporte para a cobrança de ICMS pelos es‑ tados e pelo Distrito Federal, em seu artigo 155, inciso II, ... 1o de abril de 2012, fica revogado o artigo 23 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ...
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Processo nº 0050775-58.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... 12 (doze) parcelas, dos créditos de ICMS e FECP relacionados às mercadorias ... Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... do tributo, não havendo que falar em questões, como é o caso do ICMS ou do IPI, por conta da necessidade de se observar o princípio ... 21 e s. do retrocitado regulamento 231 dizer que há, ainda, a figura ... 230. “Art. 1º As pessoas ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE GRADATIVO.CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.1. A revisão da interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre oconceito jurídico de bens intermediários para fins de creditamentode ICMS dispensa reexame de prova, o que afasta a aplicação do óbicede conhecimento estampado na Súmula 7 do STJ.2. A Lei Complementar n. 87/1996 permite o aproveitamento...
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Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL EDITAL DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL tor
... alínea "a" do § 3º do artigo 50 do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 37.699/97 e alterações, ...
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Decisão da Presidência nº 102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... sediadas no Estado de São Paulo, a inscrição de contribuinte do ICMS em cadastro paulista constitui requisito para emissão de documento fiscal ... , uma vez que, nos termos do § 3º do artigo 262 do RICMS - Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias do Estado de São Paulo, a ...
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Decisão monocrática Nº 1356419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO. ICMS". AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO OU DE CRIAÇÃO DE APURAÇÃO TRIBUT\xC3"ÁRIA POR ESTIMATIVA. REGULAMENTO DO ICMS. ALTERAÇÕES. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA ...
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Decisão monocrática Nº 1467412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... LIMPEZA LTDA alega violação ao princípio da não cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, I, da CF/88) ... Aduz que “a única exigência ... 57, inc. X, do regulamento do Código Tributário Estadual (RCTE Decreto n° 4.852, de 29.12.1997) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015750-30.2020.8.19.0004 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015750-30.2020.8.19.0004 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ré) Recorrido: JUCE ALBERT BRAVO DUARTE (autor) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO (RJ) Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Direito Tributário
... para tributar o transporte intermunicipal e interestadual por meio do ICMS" – art. 155, II, da CF; C: correta, inserindo-se na competência tribut\xC3" ... 212, § 2º, do Regulamento Aduaneiro – RA; C: correta – art. 27 do CTN e art. 217 do RA; D: ...
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Acórdão nº 12238285 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 07-12-2022
... ÃO DE LIMINAR. DECISUM DE ORIGEM QUE IMPEDIA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. CABIMENTO DO ... (AINF) nº 082020510000004-7, em decorrência da ilegalidade do regulamento do ICMS do Estado do Pará (Decreto Estadual nº 4.676/2001), que ao ...
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O novo imposto sobre serviços de comunicação à lu z da Constituição de 1988
... 3.1. Considerações iniciais sobre o ICMS ... Com o advento da Carta Política de 1988, o imposto federal e o ... 252 ... 244. O próprio regulamento do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Decreto nº ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... (Regulamento) ... § 4o O financiamento do seguro-desemprego receberá uma ... íquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS", ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre os produtos e serviços sup\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001340-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... b) no que concerne ao pedido de exclusão do ICMS e ICMS - ST da impetrante como substituída, ambos destacados nas notas ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 39 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para ... de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.635/MG, esclarece que "O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE ICMS. ALÍNEA BDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. EQUIVALÊNCIA AOCONCEITO DE LEI LOCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA,À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOSCONFRONTADOS. MERA...
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Decreto, DECRETO Nº 57.507, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações R
... 1 Com fundamento no Protocolo ICMS 103/12, de 16 de agosto de 2012, e no Protocolo ICMS 1/24, de 15 de janeiro de 2024, publicados, respectivamente, no Dirio Oficial da Unio de 17 de ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acordão da , 20-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DE CRÉDITOS DE ICMS ALÉM DOS PRESUMIDOS. MATÉRIA APRESENTADA PELA PRIMEIRA VEZ NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÃLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÃDICA - IRPJ E DA
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015