regulamento interno
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... ículos classificados nos referidos códigos da Tipi, conforme regulamento do Poder Executivo federal; ou ... II - tenham projeto de desenvolvimento ... 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput ...
- DECRETO Nº 90738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera Dispositivos do Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica.
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Acórdão nº 2014/0228965-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. MESCLA DE PLANOS DE BENEFÍCIOS DISTINTOS. NORMAS ANTIGAS E NOVAS. INSTITUIÇÃO DE REGIME HÍBRIDO MAIS VANTAJOSO. INVIABILIDADE. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1. Não há falar em violação da coisa julgada, pois
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... Regulamento nº 2, sobretudo nas partes que somente o ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... à ANEEL, em duodécimos, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei ... § 1º Do valor global das quotas da Reserva Global de ... ção da estrutura organizacional, aprovação do seu regimento interno ...
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Acórdão nº 2009/0148139-1 de T6 - SEXTA TURMA
... regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura ... XXVII - aprovar o seu regimento interno; ... XXVIII - elaborar relatório anual de suas atividades, nele ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXXV - calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medindo entre os fundos do raiamento; medida do diâmetro externo de um projétil sem cinta; dimensão usada para definir ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-486085-75.2006.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - SUCESSOR DO BESC - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais oriundas da não concessão de promoções previstas em regulamento interno. Na hipótese, não ocorreu...
... ÇAS SALARIAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO ... - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES ... - PRESCRIÇÃO ... - TERCEIROS - REGULAMENTO INTERNO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1409-67.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. REGULAMENTO INTERNO. PROMOÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 09/1996. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONAB. REGULAMENTO INTERNO. PROMOÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 09/1996. PRESCRIÇÃ
... RECURSO DE REVISTA. CONAB. REGULAMENTO INTERNO. PROMOÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 09/1996. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-28.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. CONCESSÃO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS ATRAVÉS DE REGULAMENTO INTERNO APENAS AOS OCUPANTES DOS NÍVEIS INICIAIS DO CARGO DE ECONOMISTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Configurada a possível existência de má aplicação do art. 5º, caput, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de...
... ECT. CONCESSÃO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS ATRAVÉS DE REGULAMENTO INTERNO APENAS AOS OCUPANTES DOS NÍVEIS INICIAIS DO CARGO DE ECONOMISTA ... -
DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... decreta: ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência ... Federal de Técnicos de Administração será fixada em Regimento Interno ... CAPÍTULO VI ... Das Rendas ... Art. 32. A renda do Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - zelar pela observância desta Lei e seu regulamento e do regimento interno; ... II - decidir sobre a existência de infração ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... do valor do IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu ... a embarque direto para o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não alfandegado." (NR) ...
- Em vigor Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 4° Na forma a ser estabelecida em regulamento a ser baixado pelo BNH, as emprêsas abrangidas por êste artigo poderão ... I - organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por ato do Ministro da Fazenda; ... II - ...
- Outros. Extrato do Regulamento Interno de Licitações e Contratos
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.” (NR) ... Art. 23. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ... interno, histórico e experiência de atuação, solidez patrimonial, volume de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011 ... § 1º O ... interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de ...
- DECRETO Nº 99239, DE 07 DE MAIO DE 1990. Altera Dispositivos do Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
- DECRETO Nº 98805, DE 08 DE JANEIRO DE 1990. Altera Dispositivos do Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, ... regulamento a ser editado pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1571-68.2010.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. Ante a ausência de violação dos dispositivos de lei indicados e da não demonstração de divergência jurisprudencial na matéria, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE...
... ANUÊNIOS. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE ... -
Decreto nº 5.874 de 15/08/2006. APROVA O REGULAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1o Fica aprovado o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG, na forma do Anexo a este Decreto ... Art. 2o O regimento interno da Escola Superior de Guerra será aprovado pelo Ministro de Estado da Defesa e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... aquisição de bens ou serviços a preços compatíveis com os praticados no mercado, bem como com pessoas jurídicas de direito público interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda aquelas sujeitas ao seu controle majoritário, exceto se houver empresas ...