regulamento interno condominio

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio Edilício. Deveres Dos Condôminos. Alteração Da Fachada Do Edifício. Instalação de Cortina de Vidro Retrátil. Modificação Legislativa que Não Revoga As Cláusulas Insertas Na Convenção Do Condomínio. Norma Proibitiva que Deve Ser Respeitada por Todos Os Condôminos. Manutenção Da R. Sentença. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Proposta Pelo...

- Condomínio – Ação declaratória e ação de obrigação de não fazer – Cerceamento de defesa – Inocorrência, sendo desnecessária a dilação probatória, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa – Legitimidade ativa das autoras para questionar a legitimidade da convocação da assembleia – Ausência de litisconsórcio passivo necessário – Ônus de comprovar a regular convocação dos condô

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Evidenciada a existência de grupo econômico entre as empresas demandadas, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT, são solidariamente responsáveis pelos direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente.

Relação Condominial. Ação anulatória c.c. indenização. Julgamento extra petita não caracterizado. Preliminar de inépcia da inicial, por ausência de interesse processual, rejeitada. Multa por ato do condômino em área comum. Utilização da quadra poliesportiva por visitantes. Prévio direito de defesa. Inocorrência. Ato ilegal. Reconhecimento. Danos morais. Ausência. A divergência quanto à ocorrência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Propriedade Horizontal e Vertical

Ementa: Apelação Cível. Possessória. Ação de Reintegração de Posse. Aquisição Pelo Autor de Unidade Autônoma Em Condomínio Com Direito de Uso Exclusivo Da Parte Térrea Registrado Na Matrícula Do Bem. Réus que Alegam a Existência de Promessa de Cessão de Direitos e Obrigações Em Relação Ao Direito de Uso Firmada Com Os Proprietários Anteriores. Instrumento Particular que Não Foi Levado a Registro.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Infração ao Regimento Interno. R. sentença de improcedência. Multa que teria sido aplicada sem observância à referida norma condominial. Não notificado o condômino para que, previamente à aplicação da multa, pudesse apresentar defesa na esfera administrativa. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo do...

ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Utilização do imóvel em desconformidade com o regulamento interno da associação. Locação da unidade a terceiros mediante contraprestação pecuniária. Recusa dos proprietários à submissão do regramento próprio com a justificativa de que não se associaram à autora. Insurgência, na espécie, adequada. Associação que reclama...

Condomínio – Ação de cobrança de multa por descumprimento pelo condômino do regimento interno do Condomínio autor julgada improcedente. Irresignação do autor – Inadmissibilidade – Cerceamento de defesa – Inocorrência – O julgamento antecipado da lide era pertinente na espécie – Mérito - A multa imposta ao condômino não foi objeto de prévia deliberação em Assembleia Geral, tal como dispõe a Convenç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RATEIO DAS DESPESAS COMUNS BASEADO NA PROPORÇÃO DAS ÁREAS PRIVATIVAS DE CADA APARTAMENTO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA METRAGEM COMO CRITÉRIO A FIM DE QUE SEJA ADOTADO COMO PARÂMETRO A UNIDADE HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.TAXA DE CONDOMÍNIO EXIGIDA COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL C/C ILEGALIDADE DE DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO CONDOMÍNIO. CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS NAS ÁREAS COMUNS CONDICIONADA AO TRANSPORTE NO COLO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE LEGALIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E CONSEQUENTE...

Juizados especiais cíveis. Direito de vizinhança. Dano infecto. Alimentação de gatos na porta de condomínio. Proliferação de animais. Norma de saúde e segurança. Violação aos direitos da personalidade de vizinhança. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR – COBRANÇA DE MULTA APLICADA SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO NO MESMO BOLETO DAS COTAS CONDOMINIAIS – SANÇÃO INDEVIDAMENTE IMPOSTA PELO CONDOMÍNIO ANTES DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA – PRECEDENTES – CONSIGNAÇÃO DO MONTANTE INCONTROVERSO DEFERIDA, INCLUÍDOS ENCARGOS...

ARREMATAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. COMISSÃO DO LEILOEIRO. EDITAL QUE PREVIA QUE A COMISSÃO SERIA PAGA PELO EXECUTADO. ARREMATANTE QUE DEPOSITOU NOS AUTOS A COMISSÃO DO LEILOEIRO E, POSTERIORMENTE, PRETENDEU SUA RESTITUIÇÃO. EDITAL QUE É O REGULAMENTO INTERNO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, VINCULANDO O PODER PÚBLICO E O ARREMATANTE. HIPÓTESE EM QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – USO DE CAPELA LOCALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO – TUTELA DE URGÊNCIA – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Decisão de Primeiro Grau que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória para que o agravante proceda à reserva da Capela localizada nas dependências do Condomínio, para a realização do casamento de seus caseiros –

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTRUÍDO EM FASES. ALANTIS PARK. ACESSO ÁREA COMUM. Cuida-se de demanda que envolve promessa de compra e venda de imóvel em empreendimento imobiliário construído em fases, cingindo a controvérsia sobre a responsabilidade da Ré na limitação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE, A DESPEITO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. FATO NOVO QUE DEVE SER CONSIDERADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão da agravante, Á

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AUTORAL. CONTRATO FIRMADO POR SÍNDICO DO CONDOMINIO, À ÉPOCA, SEM ANTERIOR APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE ESTABELECIDA E APROVADA EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA ANTERIORMENTE REALIZADA. DESRESPEITO A SUA SOBERANIA. NULIDADE DO PACTO FIRMADO. HONORÁRIOS...

CONDOMÍNIO. Responsabilidade civil. Furto. Unidade autônoma. Culpa dos porteiros provada. Responsabilidade direta e objetiva do Condomínio por ato de seus prepostos. Inteligência do art. 932, III, do CC/02. Danos materiais parcialmente demonstrados. Dano moral não caracterizado nas circunstâncias do caso. Sentença reformada. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 1012326-20.2015.8.26.0011;...

Condomínio. Ação monitória. Multa imposta por infração às regras do Condomínio. Penalidades deliberadas em Assembleia, por unanimidade. Vício não demonstrado. Embargos monitórios rejeitados. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar repelida. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.  (TJSP;  Apelação 1002441-38.2015.8.26.0445; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª

Agravo de instrumento. "Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória". Condomínio. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que os réus apresentassem os agendamentos feitos em livro, antes de qualquer impedimento de utilização da lavanderia do condomínio. Probabilidade do direito da agravante não demonstrada. Ausente contraditório: necessidade. Ausência de elementos...

COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré Suzana por ilegitimidade de parte e julgou procedente o pedido em relação aos demais corréus. Apelo do corréu Genésio. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa e de produzir provas. Não ocorrência. Sentença recorrida tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questõe

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE FACHADA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE OBRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA AJUIZAR DEMANDA JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA.VALOR DA CAUSA PREPONDERA SOBRE A NATUREZA DA PESSOA NO POLO ATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM....

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Condomínio Comercial. Clínica Veterinária. Lixo Infectante. Descarte Irregular Realizado Pela Unidade. Multa. Previsão Na Legislação Pertinente e Na Convenção Do Condomínio. Improcedência que Se Impõe. Sentença Reformada. Provimento Do Recurso.